{"id":1030,"date":"2019-05-13T17:19:04","date_gmt":"2019-05-13T20:19:04","guid":{"rendered":"https:\/\/rusvelnantes.com.br\/hondatar\/tributacao-criptomoedas-regulamentacao-especifica\/"},"modified":"2026-09-29T19:25:08","modified_gmt":"2026-09-29T22:25:08","slug":"tributacao-criptomoedas-regulamentacao-especifica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rusvelnantes.com.br\/hondatar\/en\/tributacao-criptomoedas-regulamentacao-especifica\/","title":{"rendered":"Tributa\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es com criptomoedas carece de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica"},"content":{"rendered":"

Por Felipe Dias, Eduardo Gomes e Phelipe Frota.
Artigo publicado dia 15\/04\/2019 no site\u00a0Consultor Jur\u00eddico<\/a><\/p>\n

As moedas virtuais \u2014 notadamente as criptomoedas, cujo maior exemplo \u00e9 o bitcoin<\/em> \u2014 t\u00eam gerado expressivo cen\u00e1rio de discuss\u00e3o no mundo jur\u00eddico-tribut\u00e1rio, mormente diante da crescente utiliza\u00e7\u00e3o pelos contribuintes e seu expressivo e vol\u00e1til valor de mercado.<\/p>\n

Em s\u00edntese, a controv\u00e9rsia quanto \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o de criptomoedas est\u00e1 relacionada \u00e0 sua qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica: ativo financeiro, moeda fiduci\u00e1ria ou mercadoria. A despeito de tal celeuma, nota-se tend\u00eancia internacional em reconhecer que as criptomoedas n\u00e3o s\u00e3o equipar\u00e1veis a moedas fiduci\u00e1rias.<\/p>\n

Sobre o tema, o Banco Central j\u00e1 se pronunciou em algumas oportunidades, manifestando entendimento de que as criptomoedas n\u00e3o est\u00e3o sob sua regula\u00e7\u00e3o, na medida em que n\u00e3o s\u00e3o moedas fiduci\u00e1rias e n\u00e3o est\u00e3o inseridas no escopo da legisla\u00e7\u00e3o atinente a meios de pagamento.<\/p>\n

At\u00e9 o momento, a Receita Federal tem se manifestado no sentido de que seriam um ativo financeiro, raz\u00e3o pela qual seria exig\u00edvel o recolhimento de imposto sobre a renda a t\u00edtulo de ganho de capital nas opera\u00e7\u00f5es com criptomoedas. Em que pese a plausibilidade de tal entendimento, n\u00e3o se pode ignorar que a tributa\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de ganho de capital pode se tornar obst\u00e1culo econ\u00f4mico \u00e0 capacidade das moedas virtuais de se tornarem mecanismos tradicionais de pagamento e, inibir assim, o desenvolvimento tecnol\u00f3gico de empresas que se debru\u00e7am no desenho de mecanismos r\u00e1pidos e inovadores de transa\u00e7\u00e3o (nacional e internacional).<\/p>\n

Fato \u00e9 que o tema ainda n\u00e3o \u00e9 endere\u00e7ado de forma a racionalizar in\u00fameras quest\u00f5es tribut\u00e1rias que envolvem o ambiente das moedas virtuais. Inexiste orienta\u00e7\u00f5es acerca da tributa\u00e7\u00e3o da renda por meio da atividade de \u201cminera\u00e7\u00e3o de criptomoeda\u201d, m\u00e9todos cont\u00e1beis corporativos pr\u00f3prios para o segmento, discuss\u00e3o do tema em um cen\u00e1rio estadual-municipal, acerca do ISS e ICMS devido nas opera\u00e7\u00f5es de compra e venda de moedas virtuais.<\/p>\n

Sem preju\u00edzo quanto \u00e0 controv\u00e9rsia relacionada \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, existem obst\u00e1culos pragm\u00e1ticos para a exig\u00eancia do tributo. As criptomoedas s\u00e3o armazenadas em wallets<\/em> e as opera\u00e7\u00f5es s\u00e3o realizadas mediante a utiliza\u00e7\u00e3o da blockchain<\/em>, tecnologias estas que, embora n\u00e3o confiram total anonimato, podem dificultar a precisa identifica\u00e7\u00e3o do sujeito passivo. Logo, caso n\u00e3o haja a correta presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es em sede de deveres instrumentais, o recolhimento do tributo nas opera\u00e7\u00f5es com criptomoedas pode se tornar de dif\u00edcil ocorr\u00eancia.<\/p>\n

Em raz\u00e3o das dificuldades atreladas \u00e0 tecnologia envolvida, bem como diante da inexist\u00eancia de normas regulat\u00f3rias sobre o tema, a cobran\u00e7a do tributo estaria mais dependente da correta presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito dos deveres instrumentais em compara\u00e7\u00e3o com outras formas usuais de opera\u00e7\u00f5es com ativos financeiros. Nesse contexto, mostra-se imprescind\u00edvel que a Receita tenha conhecimento da tecnologia envolvida nas opera\u00e7\u00f5es com criptomoedas para que seja viabilizado o recolhimento dos tributos em harmonia com as balizas constitucionais e legais.<\/p>\n

Diante de tal cen\u00e1rio de aparente anonimato, alguns pa\u00edses se mostram contr\u00e1rios \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de criptomoedas para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, tendo, inclusive, proibido seu uso para tal finalidade (por exemplo, China), sob o fundamento de que as criptomoedas podem ser utilizadas para atividades il\u00edcitas, tais como sonega\u00e7\u00e3o fiscal, lavagem de dinheiro, corrup\u00e7\u00e3o e financiamento de organiza\u00e7\u00f5es terroristas. Por outro lado, outros pa\u00edses adotam posturas receptivas e permitem sua utiliza\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, de modo a estimular o desenvolvimento econ\u00f4mico (por exemplo, Jap\u00e3o).<\/p>\n

Al\u00e9m da controv\u00e9rsia acerca da qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica das criptomoedas, tamb\u00e9m existem questionamentos especificamente atrelados \u00e0 minera\u00e7\u00e3o, tais como: (i) dedutibilidade de despesas incorridas ou apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos a t\u00edtulo de insumo; e (ii) momento da tributa\u00e7\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria de criptomoedas via minera\u00e7\u00e3o (d\u00favidas se a tributa\u00e7\u00e3o ocorre no momento da minera\u00e7\u00e3o ou quando da futura disposi\u00e7\u00e3o da criptomoeda). Embora sejam de extrema relev\u00e2ncia, ainda n\u00e3o existem elementos seguros para endere\u00e7ar tais quest\u00f5es.<\/p>\n

As controv\u00e9rsias tribut\u00e1rias atinentes a opera\u00e7\u00f5es de criptomoedas n\u00e3o se restringem \u00e0 sua utiliza\u00e7\u00e3o \u2014 enquanto meio de pagamento ou instrumento de investimento. Tal como ocorre no mercado secund\u00e1rio de \u201cWOW Gold\u201d, o ambiente de gaming<\/em> tem impulsionado a transforma\u00e7\u00e3o do valor pecuni\u00e1rio real para o mundo digital, mediante a convers\u00e3o de centenas de reais\/d\u00f3lares em milhares de gold coins<\/em> para utiliza\u00e7\u00e3o em plataformas de jogos de videogames.<\/p>\n

A celeuma nesse caso retoma a dualidade do Estado-resid\u00eancia x Estado-fonte<\/em>, porquanto atualmente as regras tribut\u00e1rias acabariam por favorecer a tributa\u00e7\u00e3o apenas no Estado-resid\u00eancia, j\u00e1 que, inexistindo presen\u00e7a f\u00edsica no Estado-fonte, n\u00e3o restaria caracterizado um estabelecimento permanente, de modo que n\u00e3o seria poss\u00edvel a cobran\u00e7a de tributo sobre a renda no referido Estado. Nesse contexto, n\u00e3o nos parece razo\u00e1vel que a presen\u00e7a digital (isto \u00e9, website) em um determinado mercado possa constituir um estabelecimento permanente para fins de tributa\u00e7\u00e3o, o que, inclusive, j\u00e1 foi reconhecido pela OCDE quando da an\u00e1lise da tributa\u00e7\u00e3o do e-commerce<\/em>.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que a tributa\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es com criptomoedas \u00e9 tema que carece de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. A \u00fanica certeza \u00e9 a necessidade de repensar as regras tribut\u00e1rias j\u00e1 existentes, a fim de balancear o potencial das criptomoedas no desenvolvimento tecnol\u00f3gico e a incid\u00eancia de tributos que n\u00e3o resulte em distor\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas em tais opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Felipe Dias \u00e9 coordenador da \u00e1rea tribut\u00e1ria consultiva do Honda, Teixeira, Araujo, Rocha Advogados.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por Felipe Dias, Eduardo Gomes e Phelipe Frota.Artigo publicado dia 15\/04\/2019 no site\u00a0Consultor Jur\u00eddico […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1115,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[21],"tags":[],"class_list":["post-1030","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigo"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/rusvelnantes.com.br\/hondatar\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1030","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/rusvelnantes.com.br\/hondatar\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/rusvelnantes.com.br\/hondatar\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rusvelnantes.com.br\/hondatar\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rusvelnantes.com.br\/hondatar\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1030"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/rusvelnantes.com.br\/hondatar\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1030\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1525,"href":"https:\/\/rusvelnantes.com.br\/hondatar\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1030\/revisions\/1525"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rusvelnantes.com.br\/hondatar\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1115"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/rusvelnantes.com.br\/hondatar\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1030"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/rusvelnantes.com.br\/hondatar\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1030"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/rusvelnantes.com.br\/hondatar\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1030"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}