Dia 04\/09\/2026 foi publicado o Edital de Transa\u00e7\u00e3o PGFN\/RFB n\u00ba 4\/2026, norma editada em conjunto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e Receita Federal do Brasil (RFB), que permite a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria por ades\u00e3o no contencioso tribut\u00e1rio (administrativo ou judicial), relacionado \u00e0:<\/p>\n
– a incid\u00eancia de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre ganho de capital e outros rendimentos auferidos por investidor n\u00e3o residente no Pa\u00eds (INR).<\/p>\n
Como condi\u00e7\u00e3o para a celebra\u00e7\u00e3o do acordo, o contribuinte interessado dever\u00e1 possuir inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, a\u00e7\u00e3o judicial, embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal ou reclama\u00e7\u00e3o\/recurso administrativo pendente de julgamento definitivo. Al\u00e9m disso, a ades\u00e3o implica a desist\u00eancia das respectivas impugna\u00e7\u00f5es ou recursos administrativos interpostos, bem como a ren\u00fancia \u00e0s alega\u00e7\u00f5es de direito sobre as quais as a\u00e7\u00f5es se fundamentam.<\/p>\n
Poder\u00e3o ser inclu\u00eddas na transa\u00e7\u00e3o as multas, inclusive as multas qualificadas, sobre as quais incidir\u00e3o os mesmos descontos aplicados ao d\u00e9bito principal. <\/p>\n
Ao todo s\u00e3o 05 modalidades, sendo:<\/p>\n
1 \u2013 entrada de 30% (parcela \u00fanica) e pagamento do saldo remanescente em at\u00e9 12 parcelas – desconto de 65% sobre o valor total do d\u00e9bito ou da inscri\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
2 \u2013 entrada de 25% (parcela \u00fanica) e pagamento do saldo remanescente em at\u00e9 24 parcelas – desconto de 55% sobre o valor total do d\u00e9bito ou da inscri\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
3 \u2013 entrada de 20% (parcela \u00fanica) e pagamento do saldo remanescente em at\u00e9 36 parcelas – desconto de 45% sobre o valor total do d\u00e9bito ou da inscri\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
4 \u2013 entrada de 15% (parcela \u00fanica) e pagamento do saldo remanescente em at\u00e9 48 parcelas – desconto de 35% sobre o valor total do d\u00e9bito ou da inscri\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n
5 \u2013 entrada de 10% (parcela \u00fanica) e pagamento do saldo remanescente em at\u00e9 60 parcelas – desconto de 25% sobre o valor total do d\u00e9bito ou da inscri\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
Os contribuintes que vieram a aderir \u00e0 transa\u00e7\u00e3o podem utilizar cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal relativos ao IRPJ e base de c\u00e1lculo negativa da CSLL (at\u00e9 o limite de 30%).<\/p>\n
Importante destacar que eventuais dep\u00f3sitos existentes vinculados aos d\u00e9bitos ser\u00e3o automaticamente convertidos em renda a favor da Uni\u00e3o Federal, aplicando-se as condi\u00e7\u00f5es de pagamento apenas sobre o saldo remanescente.<\/p>\n
A ades\u00e3o ao novo programa de transa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita at\u00e9 \u00e0s 19h do dia 29\/12\/2026.<\/p>\n
Adicionalmente, destaca-se que o Edital prev\u00ea modalidades espec\u00edficas de pagamento aplic\u00e1veis a cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios que tenham sido constitu\u00eddos nos termos da Portaria RFB n\u00ba 568\/2025 (Programa de Autorregulariza\u00e7\u00e3o). Nessas modalidades:<\/p>\n
Procedimentos para ades\u00e3o:<\/p>\n
– D\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa – protocolizar o pedido no portal REGULARIZE PGFN (https:\/\/www.regularize.pgfn.gov.br\/<\/a>), na op\u00e7\u00e3o \u201cOutros Servi\u00e7os\u201d > \u201cTransa\u00e7\u00e3o no contencioso tribut\u00e1rio de relevante e disseminada controv\u00e9rsia\u201d;<\/p>\n