{"id":586,"date":"2026-05-06T09:29:13","date_gmt":"2026-05-06T12:29:13","guid":{"rendered":"https:\/\/rusvelnantes.com.br\/hondatar\/icms-st-exclusao-de-mercadorias-do-regime-de-substituicao-tributaria-portaria-sre-no-20-2026\/"},"modified":"2026-05-06T09:29:13","modified_gmt":"2026-05-06T12:29:13","slug":"icms-st-exclusao-de-mercadorias-do-regime-de-substituicao-tributaria-portaria-sre-no-20-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rusvelnantes.com.br\/hondatar\/en\/icms-st-exclusao-de-mercadorias-do-regime-de-substituicao-tributaria-portaria-sre-no-20-2026\/","title":{"rendered":"ICMS\u2011ST \u2013 EXCLUS\u00c3O DE MERCADORIAS DO REGIME DE SUBSTITUI\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA \u2013 PORTARIA SRE N\u00ba 20\/2026"},"content":{"rendered":"<p>A <strong>Portaria SRE n\u00ba 020, de 04 de maio de 2026<\/strong>, publicada no <strong>Di\u00e1rio Oficial do Estado em 05.05.2026<\/strong>, promove altera\u00e7\u00f5es relevantes no regime do <strong>Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os \u2013 ICMS<\/strong> no Estado de S\u00e3o Paulo, ao <strong>revogar dispositivos que disciplinavam a sujei\u00e7\u00e3o de determinadas mercadorias ao regime da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (ICMS\u2011ST)<\/strong>, bem como atos que estabeleciam <strong>bases de c\u00e1lculo espec\u00edficas por meio de portarias infralegais<\/strong>.<\/p>\n<p>A norma insere\u2011se em um movimento mais amplo de <strong>revis\u00e3o, racionaliza\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o do alcance do regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong>, especialmente em rela\u00e7\u00e3o a segmentos nos quais se identificou perda de ader\u00eancia entre as margens presumidas e a realidade econ\u00f4mica das opera\u00e7\u00f5es. Nesse contexto, s\u00e3o revogados os <strong>Anexos XII e XIII da Portaria CAT n\u00ba 68\/2019<\/strong>, que listavam mercadorias sujeitas ao ICMS\u2011ST, bem como as <strong>Portarias SRE n\u00ba 46\/2025, n\u00ba 55\/2025 e n\u00ba 57\/2025<\/strong>, respons\u00e1veis por fixar bases de c\u00e1lculo espec\u00edficas para <strong>ra\u00e7\u00e3o animal (\u201cpet\u201d), produtos de limpeza, \u00e1gua sanit\u00e1ria, branqueadores e alvejantes<\/strong>.<\/p>\n<p>Sob a perspectiva jur\u00eddico\u2011tribut\u00e1ria, a Portaria SRE n\u00ba 020\/2026 reafirma a diretriz de que a <strong>substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria deve ser aplicada de forma seletiva<\/strong>, apenas quando compat\u00edvel com os pressupostos constitucionais e infraconstitucionais do regime, evitando distor\u00e7\u00f5es concorrenciais, ac\u00famulo indevido de cr\u00e9dito e impactos desproporcionais sobre o capital de giro dos contribuintes. A revoga\u00e7\u00e3o dos atos mencionados implica, na pr\u00e1tica, o <strong>retorno das mercadorias abrangidas \u00e0 sistem\u00e1tica normal de apura\u00e7\u00e3o do ICMS<\/strong>, salvo nova disciplina espec\u00edfica no \u00e2mbito do RICMS\/SP.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, a portaria estabelece regras expressas para o <strong>tratamento dos estoques existentes na data de exclus\u00e3o do ICMS\u2011ST<\/strong>, remetendo aos procedimentos previstos na <strong>Portaria CAT n\u00ba 28\/2020<\/strong>, o que refor\u00e7a a necessidade de <strong>planejamento pr\u00e9vio, adequa\u00e7\u00e3o de sistemas fiscais e controle rigoroso da escritura\u00e7\u00e3o<\/strong>, de modo a mitigar riscos de inconsist\u00eancias, glosas ou autua\u00e7\u00f5es futuras.<\/p>\n<p>A entrada em vigor diferida da norma, em <strong>1\u00ba de agosto de 2026<\/strong>, confere aos contribuintes um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o para <strong>avalia\u00e7\u00e3o dos impactos tribut\u00e1rios, revis\u00e3o de pre\u00e7os, margens e contratos<\/strong>, bem como para a ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias fiscais e operacionais necess\u00e1rias \u00e0 correta aplica\u00e7\u00e3o do novo enquadramento.<\/p>\n<p><strong>PRINCIPAIS MERCADORIAS EXCLU\u00cdDAS (REVOGA\u00c7\u00d5ES NA PORTARIA CAT 68\/19)<\/strong>:<\/p>\n<p><strong>1. PORTARIA CAT N\u00ba 68\/2019 \u2013 ANEXOS XII E XIII <\/strong><em>(Art. 1\u00ba, inciso I, da Portaria SRE n\u00ba 020\/2026)<\/em>:<\/p>\n<p>A Portaria SRE n\u00ba 020\/2026 revoga <strong>integralmente os Anexos XII e XIII da Portaria CAT n\u00ba 68\/2019<\/strong>, os quais disciplinavam a sujei\u00e7\u00e3o ao regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do ICMS com reten\u00e7\u00e3o antecipada para os seguintes grupos de mercadorias:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Ra\u00e7\u00f5es tipo \u201cpet\u201d para animais dom\u00e9sticos<\/strong> \u2013 Anexo XII (revogado integralmente):<br \/>Ra\u00e7\u00f5es industrializadas, secas ou \u00famidas, destinadas \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o de animais dom\u00e9sticos, incluindo c\u00e3es, gatos e outros pets, abrangendo produtos em diversas apresenta\u00e7\u00f5es comerciais (embalagens unit\u00e1rias, sacarias, produtos premium, super premium, terap\u00eauticos e similares), anteriormente enquadrados no regime do ICMS\u2011ST nos termos do art. 313\u2011J do RICMS\/SP.<\/li>\n<li><strong>Produtos de limpeza em geral<\/strong> \u2013 Anexo XIII (revogado integralmente):<br \/>Produtos destinados \u00e0 limpeza dom\u00e9stica, institucional ou industrial, tais como detergentes l\u00edquidos ou em p\u00f3, desinfetantes, limpadores multiuso, sapon\u00e1ceos, ceras, removedores, amaciantes de roupas, sab\u00f5es em barra ou p\u00f3 e produtos correlatos, anteriormente submetidos ao ICMS\u2011ST com fundamento no art. 313\u2011L do RICMS\/SP.<\/li>\n<li><strong>\u00c1gua sanit\u00e1ria, branqueadores e alvejantes<\/strong> \u2013 Anexo XIII (revogado integralmente):<br \/>Produtos classificados como saneantes \u00e0 base de cloro ou outras subst\u00e2ncias branqueadoras ou alvejantes, utilizados para higieniza\u00e7\u00e3o, desinfec\u00e7\u00e3o ou clareamento, inclusive \u00e1gua sanit\u00e1ria em diferentes concentra\u00e7\u00f5es e apresenta\u00e7\u00f5es comerciais, tamb\u00e9m alcan\u00e7ados pelo regime do art. 313\u2011L do RICMS\/SP.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Efeito jur\u00eddico: <\/strong>Com a revoga\u00e7\u00e3o dos Anexos XII e XIII, <strong>essas mercadorias deixam de integrar a lista de produtos sujeitos ao regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do ICMS no Estado de S\u00e3o Paulo<\/strong>, retornando \u00e0 <strong>sistem\u00e1tica normal de apura\u00e7\u00e3o do imposto<\/strong>, salvo novo enquadramento espec\u00edfico superveniente no RICMS\/SP.<\/p>\n<p><strong>2. PORTARIA SRE N\u00ba 46\/2025 \u2013 BASE DE C\u00c1LCULO<\/strong> (RA\u00c7\u00c3O \u201cPET\u201d) <em>(Art. 1\u00ba, inciso II, da Portaria SRE n\u00ba 020\/2026)<\/em>:<\/p>\n<p>Ra\u00e7\u00f5es para Animais Dom\u00e9sticos \u2013 Base de C\u00e1lculo do ICMS\u2011ST<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Ra\u00e7\u00e3o tipo \u201cpet\u201d \u2013 Base de C\u00e1lculo Presumida (IVA\u2011ST):<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>A Portaria SRE n\u00ba 46\/2025 estabelecia o <strong>\u00cdndice de Valor Adicionado Setorial (IVA\u2011ST)<\/strong> aplic\u00e1vel \u00e0s sa\u00eddas de ra\u00e7\u00e3o industrializada para animais dom\u00e9sticos, para fins de c\u00e1lculo da reten\u00e7\u00e3o antecipada do ICMS, nos termos do art. 313\u2011J do RICMS\/SP.<\/p>\n<p><strong>Efeito:<\/strong> A revoga\u00e7\u00e3o da Portaria SRE n\u00ba 46\/2025 implica a <strong>extin\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo presumida (IVA\u2011ST)<\/strong> aplic\u00e1vel \u00e0s ra\u00e7\u00f5es \u201cpet\u201d, em decorr\u00eancia direta da <strong>exclus\u00e3o dessas mercadorias do regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong>. A partir da vig\u00eancia da Portaria SRE n\u00ba 020\/2026, tais produtos passam a ser tributados conforme a <strong>apura\u00e7\u00e3o normal do ICMS<\/strong>, com destaque do imposto pr\u00f3prio nas opera\u00e7\u00f5es subsequentes.<\/p>\n<p><strong>3. PORTARIAS SRE N\u00ba 55\/2025 E N\u00ba 57\/2025 \u2013 BASE DE C\u00c1LCULO (PRODUTOS DE LIMPEZA E SANEANTES) <\/strong><em>(Art. 1\u00ba, incisos III e IV)<\/em>:<\/p>\n<p>Produtos de Limpeza, \u00c1gua Sanit\u00e1ria e Alvejantes \u2013 Bases de C\u00e1lculo do ICMS\u2011ST<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Produtos de limpeza em geral \u2013 Base de C\u00e1lculo Presumida (IVA\u2011ST):<\/strong><br \/>A Portaria SRE n\u00ba 55\/2025 fixava as margens de valor agregado e as bases de c\u00e1lculo presumidas aplic\u00e1veis aos produtos de limpeza sujeitos ao regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, nos termos do art. 313\u2011L do RICMS\/SP.<\/li>\n<li><strong>\u00c1gua sanit\u00e1ria, branqueadores e alvejantes \u2013 Base de C\u00e1lculo Presumida (IVA\u2011ST):<\/strong><br \/>A Portaria SRE n\u00ba 57\/2025 disciplinava a base de c\u00e1lculo presumida espec\u00edfica para esses produtos saneantes, igualmente sob o regime do ICMS\u2011ST previsto no art. 313\u2011L do RICMS\/SP.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Efeito:<\/strong> Com a revoga\u00e7\u00e3o das Portarias SRE n\u00ba 55\/2025 e n\u00ba 57\/2025, ocorre a <strong>elimina\u00e7\u00e3o definitiva das bases de c\u00e1lculo presumidas (IVA\u2011ST)<\/strong> para produtos de limpeza e saneantes, em raz\u00e3o da <strong>retirada dessas mercadorias do regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do ICMS<\/strong>. As opera\u00e7\u00f5es passam, assim, a sujeitar\u2011se \u00e0 <strong>tributa\u00e7\u00e3o pelo regime ordin\u00e1rio<\/strong>, com implica\u00e7\u00f5es diretas sobre forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, margens e fluxo de caixa.<\/p>\n<p><strong>PROCEDIMENTOS DE ESTOQUE (PORTARIA CAT 28\/20) &#8211; <\/strong>Art. 2\u00ba da Portaria SRE n\u00ba 020\/2026:<\/p>\n<p>Relativamente ao <strong>estoque das mercadorias exclu\u00eddas do regime de Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria do ICMS<\/strong>, nos termos da <strong>Portaria SRE n\u00ba 020\/2026<\/strong>, os contribuintes dever\u00e3o observar, de forma rigorosa, os <strong>procedimentos estabelecidos na Portaria CAT n\u00ba 28\/2020<\/strong>, especialmente no que se refere \u00e0 <strong>apura\u00e7\u00e3o, escritura\u00e7\u00e3o e aproveitamento do cr\u00e9dito do ICMS\u2011ST recolhido antecipadamente<\/strong>, destacando\u2011se, em especial, os seguintes pontos:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Levantamento de Invent\u00e1rio: <\/strong>Dever\u00e1 ser realizado <strong>invent\u00e1rio f\u00edsico das mercadorias existentes em estoque ao final do dia 31 de julho de 2026<\/strong>, com a correta identifica\u00e7\u00e3o da descri\u00e7\u00e3o dos produtos, c\u00f3digos <strong>NCM<\/strong>, <strong>CEST<\/strong>, quantidades e valores. O invent\u00e1rio dever\u00e1 ser devidamente informado no <strong>Bloco \u201cH\u201d (Invent\u00e1rio F\u00edsico)<\/strong> da <strong>EFD ICMS\/IPI<\/strong>, observando\u2011se a coer\u00eancia entre os dados fiscais, cont\u00e1beis e f\u00edsicos.<\/li>\n<li><strong>Mem\u00f3ria de C\u00e1lculo: <\/strong>O contribuinte dever\u00e1 apurar o <strong>cr\u00e9dito do ICMS recolhido antecipadamente<\/strong> mediante a aplica\u00e7\u00e3o das <strong>f\u00f3rmulas previstas nos Anexos IV e V da Portaria CAT n\u00ba 28\/2020<\/strong>, contemplando tanto o <strong>ICMS pr\u00f3prio<\/strong> quanto o <strong>ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong>, conforme a natureza da opera\u00e7\u00e3o e o enquadramento do produto \u00e0 \u00e9poca da reten\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li><strong>Escritura\u00e7\u00e3o na EFD ICMS\/IPI: <\/strong>O cr\u00e9dito apurado dever\u00e1 ser escriturado nos <strong>Registros E110 (Apura\u00e7\u00e3o do ICMS)<\/strong> e <strong>E111 (Outros Cr\u00e9ditos)<\/strong> da EFD ICMS\/IPI, com a utiliza\u00e7\u00e3o do <strong>c\u00f3digo de ajuste SP020750<\/strong>, devendo constar <strong>men\u00e7\u00e3o expressa \u00e0 Portaria CAT n\u00ba 28\/2020<\/strong> como fundamento legal do lan\u00e7amento.<\/li>\n<li><strong>Aproveitamento do Cr\u00e9dito: <\/strong>O cr\u00e9dito escriturado dever\u00e1 ser apropriado de acordo com as <strong>regras vigentes \u00e0 \u00e9poca da exclus\u00e3o das mercadorias do regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong>, observadas as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelas <strong>Portarias SRE n\u00ba 65\/2025 e n\u00ba 7\/2026<\/strong>, com especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0 eventual <strong>necessidade de parcelamento do cr\u00e9dito<\/strong> ou outras limita\u00e7\u00f5es operacionais previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>PONTO DE ATEN\u00c7\u00c3O: <\/strong>Eventuais <strong>inconsist\u00eancias na identifica\u00e7\u00e3o dos itens<\/strong>, falhas no levantamento do invent\u00e1rio, erros na mem\u00f3ria de c\u00e1lculo ou na escritura\u00e7\u00e3o fiscal poder\u00e3o resultar em <strong>glosa de cr\u00e9ditos, exig\u00eancia do imposto e aplica\u00e7\u00e3o de penalidades<\/strong>. Recomenda\u2011se a <strong>guarda integral da documenta\u00e7\u00e3o fiscal, dos relat\u00f3rios de invent\u00e1rio e dos demonstrativos de c\u00e1lculo pelo prazo decadencial<\/strong>, como medida de mitiga\u00e7\u00e3o de riscos fiscais.<\/p>\n<p><strong>VIG\u00caNCIA:<\/strong><\/p>\n<p>A <strong>Portaria SRE n\u00ba 020\/2026 entra em vigor em 1\u00ba de agosto de 2026<\/strong>.<\/p>\n<p><strong>IMPACTO PARA O CONTRIBUINTE<\/strong>:<\/p>\n<p>A exclus\u00e3o de determinadas mercadorias do regime de <strong>Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria do ICMS<\/strong>, promovida pela <strong>Portaria SRE n\u00ba 020\/2026<\/strong>, produz efeitos relevantes para os contribuintes alcan\u00e7ados, ao <strong>simplificar a sistem\u00e1tica de apura\u00e7\u00e3o do imposto<\/strong>, mediante a elimina\u00e7\u00e3o da reten\u00e7\u00e3o antecipada e o retorno ao <strong>regime normal de d\u00e9bito e cr\u00e9dito do ICMS<\/strong>. Essa altera\u00e7\u00e3o tende a reduzir distor\u00e7\u00f5es na forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, aprimorar o fluxo de caixa e alinhar a tributa\u00e7\u00e3o \u00e0 efetiva realiza\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es ao longo da cadeia comercial e industrial.<\/p>\n<p>Por outro lado, a mudan\u00e7a exige <strong>aten\u00e7\u00e3o redobrada no per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o<\/strong>, especialmente no que se refere \u00e0 <strong>parametriza\u00e7\u00e3o dos sistemas fiscais (ERP)<\/strong>, \u00e0 <strong>revis\u00e3o dos cadastros de produtos (NCM, CEST e enquadramento tribut\u00e1rio)<\/strong> e \u00e0 <strong>correta execu\u00e7\u00e3o dos procedimentos de levantamento e ajuste de estoques<\/strong>, como condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel para o aproveitamento, estorno ou ressarcimento do <strong>ICMS\u2011ST recolhido antecipadamente<\/strong>. A observ\u00e2ncia rigorosa das regras previstas na <strong>Portaria CAT n\u00ba 28\/2020<\/strong> mostra\u2011se essencial para a mitiga\u00e7\u00e3o de riscos fiscais associados \u00e0 exclus\u00e3o do regime.<\/p>\n<p>A medida insere\u2011se em um contexto mais amplo de <strong>racionaliza\u00e7\u00e3o do ICMS\u2011ST pelo Estado de S\u00e3o Paulo<\/strong>, voltado \u00e0 <strong>redu\u00e7\u00e3o da carga administrativa e operacional<\/strong> imposta aos contribuintes e \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o das margens presumidas \u00e0 realidade econ\u00f4mica dos setores, contribuindo para maior previsibilidade tribut\u00e1ria e seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n<p><strong>Aten\u00e7\u00e3o:<\/strong> recomenda\u2011se que as empresas <strong>iniciem de forma imediata o mapeamento dos itens afetados<\/strong>, promovam a adequa\u00e7\u00e3o de seus sistemas e <strong>planejem o levantamento do invent\u00e1rio com base em 31\/07\/2026<\/strong>, a fim de assegurar uma <strong>transi\u00e7\u00e3o segura e regular para o novo regime tribut\u00e1rio a partir de agosto de 2026<\/strong>, minimizando o risco de glosas, autua\u00e7\u00f5es ou inconsist\u00eancias na escritura\u00e7\u00e3o fiscal.<strong><br \/><\/strong><\/p>\n<p><strong>TABELA \u201cANTES \u00d7 DEPOIS\u201d \u2013 EXCLUS\u00c3O DE MERCADORIAS DO ICMS\u2011ST (PORTARIA SRE N\u00ba 020\/2026)<\/strong><strong>:<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n<ul>\n<li><strong>Situa\u00e7\u00e3o \u201cAntes\u201d<\/strong> = mercadorias sujeitas ao regime de Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria do ICMS no Estado de S\u00e3o Paulo, conforme a Portaria CAT n\u00ba 68\/2019 e portarias espec\u00edficas que fixavam bases de c\u00e1lculo (IVA\u2011ST).<\/li>\n<li><strong>Situa\u00e7\u00e3o \u201cDepois\u201d<\/strong> = exclus\u00e3o das mercadorias do regime de Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, promovida pela Portaria SRE n\u00ba 020\/2026, com retorno \u00e0 <strong>apura\u00e7\u00e3o normal do ICMS (d\u00e9bito\/cr\u00e9dito)<\/strong>, a partir de <strong>01.08.2026<\/strong>.<\/li>\n<li><strong>Base setorial<\/strong> = atos normativos que fixavam bases de c\u00e1lculo presumidas (IVA\u2011ST).<\/li>\n<li><strong>Estoque<\/strong> = aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria dos procedimentos da <strong>Portaria CAT n\u00ba 28\/2020<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n<figure class=\"wp-block-table\">\n<table>\n<tbody>\n<tr>\n<td><strong>Anexo \/ Ato Revogado<\/strong><\/td>\n<td><strong>Segmento \/ Descri\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>\n<td><strong>Situa\u00e7\u00e3o Antes (at\u00e9 31\/07\/2026)<\/strong><\/td>\n<td><strong>Situa\u00e7\u00e3o Depois (a partir de 01\/08\/2026)<\/strong><\/td>\n<td><strong>Observa\u00e7\u00f5es<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>CAT 68\/19 \u2013 Anexo XII<\/strong><\/td>\n<td>Ra\u00e7\u00e3o tipo \u201cpet\u201d para animais dom\u00e9sticos (alimentos industrializados para c\u00e3es, gatos e outros pets, inclusive linhas premium e terap\u00eauticas)<\/td>\n<td>Sujeita ao ICMS\u2011ST (art. 313\u2011J do RICMS\/SP)<\/td>\n<td>Exclu\u00edda do ICMS\u2011ST<\/td>\n<td>Estoque: Portaria CAT 28\/20<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>CAT 68\/19 \u2013 Anexo XIII<\/strong><\/td>\n<td>Produtos de limpeza em geral (detergentes, desinfetantes, limpadores multiuso, sab\u00f5es, sapon\u00e1ceos, amaciantes e correlatos)<\/td>\n<td>Sujeitos ao ICMS\u2011ST (art. 313\u2011L do RICMS\/SP)<\/td>\n<td>Exclu\u00eddos do ICMS\u2011ST<\/td>\n<td>Invent\u00e1rio obrigat\u00f3rio<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>CAT 68\/19 \u2013 Anexo XIII<\/strong><\/td>\n<td>\u00c1gua sanit\u00e1ria, branqueadores e alvejantes (saneantes \u00e0 base de cloro ou agentes clareadores)<\/td>\n<td>Sujeitos ao ICMS\u2011ST (art. 313\u2011L do RICMS\/SP)<\/td>\n<td>Exclu\u00eddos do ICMS\u2011ST<\/td>\n<td>Revisar cadastro fiscal<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>SRE 46\/25 \u2013 Anexo \u00danico<\/strong><\/td>\n<td>Base de c\u00e1lculo (IVA\u2011ST) \u2013 ra\u00e7\u00e3o tipo \u201cpet\u201d<\/td>\n<td>IVA\u2011ST vigente<\/td>\n<td>Base revogada<\/td>\n<td>Reflexo direto da exclus\u00e3o do Anexo XII<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>SRE 55\/25 \u2013 Anexo \u00danico<\/strong><\/td>\n<td>Base de c\u00e1lculo (IVA\u2011ST) \u2013 produtos de limpeza<\/td>\n<td>IVA\u2011ST vigente<\/td>\n<td>Base revogada<\/td>\n<td>Harmoniza\u00e7\u00e3o com CAT 68\/19<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>SRE 57\/25 \u2013 Anexo \u00danico<\/strong><\/td>\n<td>Base de c\u00e1lculo (IVA\u2011ST) \u2013 \u00e1gua sanit\u00e1ria, branqueadores e alvejantes<\/td>\n<td>IVA\u2011ST vigente<\/td>\n<td>Base revogada<\/td>\n<td>Ajustes de ERP e precifica\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/figure>\n<p>A equipe do Tribut\u00e1rio Consultivo do Hondatar Advogados permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem mais informa\u00e7\u00f5es sobre o assunto.<\/p>\n<p>Edson Takashi Kondo<\/p>\n<p><a href=\"mailto:edson.kondo@hondatar.com.br\">edson.kondo@hondatar.com.br<\/a><\/p>\n<p>Adriano Rodrigo da Silva Agra<\/p>\n<p><a href=\"mailto:adriano.agra@hondatar.com.br\">adriano.agra@hondatar.com.br<\/a><\/p>\n<p>Lucas Oliveira Silva Santos<\/p>\n<p><a href=\"mailto:lucas.santos@hondatar.com.br\">lucas.santos@hondatar.com.br<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Portaria SRE n\u00ba 020, de 04 de maio de 2026, publicada no Di\u00e1rio 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