{"id":654,"date":"2026-01-27T11:44:18","date_gmt":"2026-01-27T14:44:18","guid":{"rendered":"https:\/\/rusvelnantes.com.br\/hondatar\/codigo-de-defesa-do-contribuinte\/"},"modified":"2026-09-29T19:24:37","modified_gmt":"2026-09-29T22:24:37","slug":"codigo-de-defesa-do-contribuinte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rusvelnantes.com.br\/hondatar\/en\/codigo-de-defesa-do-contribuinte\/","title":{"rendered":"Principais aspectos do C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte \u2013 LC 225\/2026"},"content":{"rendered":"<p>Em janeiro deste ano foi promulgado o <strong><u>C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte<\/u><\/strong> (LC 225\/26), uniformizando nacionalmente as regras de prote\u00e7\u00e3o ao contribuinte, estabelecendo normas de \u00e2mbito nacional para atua\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica Federal, Estadual e Municipal.<\/p>\n<p><strong>O que \u00e9:<\/strong><\/p>\n<p>O C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte tem a fun\u00e7\u00e3o de garantir os direitos, deveres e garantias fundamentais do contribuinte, estabelecendo limites \u00e0 fun\u00e7\u00e3o estatal.<\/p>\n<p>Ele fixa os limites de conduta do fisco em rela\u00e7\u00e3o aos contribuintes e reafirma princ\u00edpios, tais como o direito a ampla defesa, privacidade, tratamento justo e imparcial. Obriga o Estado a atuar com clareza, transpar\u00eancia, de maneira a evitar interpreta\u00e7\u00f5es arbitrarias e subjetivas.<\/p>\n<p><strong>Principais Inova\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/p>\n<p><strong>Estabelece os Deveres do Fisco, dentre os quais destaca-se:<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Presumir a boa-f\u00e9 do contribuinte nos \u00e2mbitos judicial e extrajudicial, sem preju\u00edzo da realiza\u00e7\u00e3o das dilig\u00eancias e auditorias;\u202f<\/li>\n<li>Indicar os pressupostos de fato e de direito que justifiquem seus atos;<\/li>\n<li>Garantir a ampla defesa e o contradit\u00f3rio;\u202f<\/li>\n<li>Atuar com decoro e boa-f\u00e9, limitando-se a buscar as informa\u00e7\u00f5es que sejam necess\u00e1rias \u00e0 sua atividade;\u202f<\/li>\n<li>Informar ao contribuinte, de modo claro, preferencialmente de forma autom\u00e1tica, a condi\u00e7\u00e3o de inadimpl\u00eancia, de atraso de pagamento, de diverg\u00eancia ou de inconsist\u00eancia, acompanhada da orienta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a regulariza\u00e7\u00e3o, conforme programas de conformidade;<\/li>\n<li>Possibilitar ao contribuinte autorregularizar o pagamento dos tributos e das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias antes da lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o, nos termos dos programas de conformidade previstos nesta Lei Complementar ou em outras hip\u00f3teses previstas em leis espec\u00edficas.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Estabelece e reitera os Direitos do Contribuinte:<\/strong>&nbsp;A administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria deve presumir a boa-f\u00e9 do sujeito passivo. O contribuinte tem direito \u00e0 transpar\u00eancia, ampla defesa, contradit\u00f3rio e acesso a servi\u00e7os de orienta\u00e7\u00e3o gratuitos.<\/p>\n<ul>\n<li>Receber comunica\u00e7\u00f5es e explica\u00e7\u00f5es claras, simples sobre a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e os procedimentos necess\u00e1rios ao atendimento de suas obriga\u00e7\u00f5es;<\/li>\n<li>Acessar suas informa\u00e7\u00f5es mantidas pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e efetuar retifica\u00e7\u00e3o, complementa\u00e7\u00e3o, esclarecimento ou atualiza\u00e7\u00e3o de dados incorretos;<\/li>\n<li>Recorrer, pelo menos 1 (uma) vez, da decis\u00e3o contr\u00e1ria ao seu pedido;<\/li>\n<li>Eximir-se de fornecer documentos e informa\u00e7\u00f5es aos quais a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria possua acesso ou que j\u00e1 lhe tenham sido entregues;<\/li>\n<li>Ter assist\u00eancia por advogado nos processos administrativos, notadamente nos procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>Ter seus processos decididos em prazo razo\u00e1vel;<\/li>\n<li>Ter resguardado o sigilo das informa\u00e7\u00f5es prestadas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, salvo na hip\u00f3tese de aus\u00eancia de sigilo, autoriza\u00e7\u00e3o legal ou determina\u00e7\u00e3o judicial;<\/li>\n<li>Receber tratamento diferenciado e facilitado, em caso de hipossufici\u00eancia;<\/li>\n<li>Ter a garantia, prestada por meio de fian\u00e7a banc\u00e1ria ou seguro garantia, liquidada apenas ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado de decis\u00e3o de m\u00e9rito em seu desfavor.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Alguns Deveres do Contribuinte: <\/strong>De outro lado, a lei tamb\u00e9m deixa claros os deveres do contribuinte, dentre os quais: Agir com dilig\u00eancia e boa-f\u00e9, prestar informa\u00e7\u00f5es quando solicitado, guardar documentos fiscais, cumprir obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e colaborar com mecanismos de regulariza\u00e7\u00e3o e solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos.<\/p>\n<p><strong>Bons Contribuintes: <\/strong>Para os bons contribuintes o c\u00f3digo prev\u00ea benef\u00edcios como ter acesso a canais de atendimento simplificados para orienta\u00e7\u00e3o e regulariza\u00e7\u00e3o, conforme regras que ser\u00e3o definidas em lei ou regulamento posterior.<\/p>\n<p><strong>Devedor Contumaz:<\/strong>&nbsp;O C\u00f3digo tem como um de seus principais pontos o combate ao \u201cdevedor contumaz\u201d \u2013 aquele que n\u00e3o paga impostos como estrat\u00e9gia de neg\u00f3cio, agindo em concorr\u00eancia desleal com aqueles que pagam impostos.<\/p>\n<p>Define crit\u00e9rios objetivos de enquadramento do \u201cdevedor Contumaz\u201d (inadimpl\u00eancia substancial, reiterada e injustificada de tributos).<\/p>\n<p>O C\u00f3digo prev\u00ea ao devedor contumaz a aplica\u00e7\u00e3o de diversas penalidades, dentre as quais:<\/p>\n<ul>\n<li>O impedimento de participar de licita\u00e7\u00f5es, ou firmar contratos com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica,<\/li>\n<li>Proibi\u00e7\u00e3o de acesso a benef\u00edcios fiscais, al\u00e9m da possibilidade de declara\u00e7\u00e3o de inaptid\u00e3o no cadastro de contribuintes.<\/li>\n<li>Impede a propositura de recupera\u00e7\u00e3o judicial ou de prosseguimento desta, motivando a convola\u00e7\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial em fal\u00eancia a pedido da Fazenda P\u00fablica correspondente;<\/li>\n<\/ul>\n<p>Devendo haver um procedimento administrativo para identifica\u00e7\u00e3o e enquadramento do devedor contumaz, com direito a contradit\u00f3rio e ampla defesa.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Benef\u00edcios aos bons pagadores:<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>O C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte cria Programas de Conformidade focados na autorregulariza\u00e7\u00e3o para empresas que possuam estrutura de governan\u00e7a corporativa tribut\u00e1ria para contribuintes considerados de bom hist\u00f3rico fiscal. S\u00e3o eles:<\/p>\n<ol type=\"a\">\n<li><strong><u>Confia<\/u><\/strong>:&nbsp; busca a cria\u00e7\u00e3o de um ambiente de coopera\u00e7\u00e3o entre Fisco e contribuinte:<\/li>\n<li><strong><u>Sintonia<\/u><\/strong>: classifica contribuintes conforme o grau de regularidade;<\/li>\n<li><strong><u>Programa OEA:<\/u><\/strong> destinado a operadores do com\u00e9rcio exterior.<\/li>\n<\/ol>\n<p>Tamb\u00e9m s\u00e3o institu\u00eddos os Selos de Conformidade Tribut\u00e1ria e Aduaneira, que garantem benef\u00edcios aos contribuintes com melhor hist\u00f3rico fiscal.<\/p>\n<p>Dentre estes benef\u00edcios destaca-se o b\u00f4nus de adimpl\u00eancia fiscal concedido aos contribuintes detentores dos selos Confia e Sintonia, correspondente ao desconto de 1% no pagamento \u00e0 vista do valor devido da CSLL at\u00e9 a data de vencimento e limitado aos seguintes valores:<\/p>\n<p>\u2022&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; R$ 250.000,00 anuais, no primeiro ano do benef\u00edcio;<\/p>\n<p>\u2022&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; R$ 500.000,00 anuais, no segundo ano do benef\u00edcio;<\/p>\n<p>\u2022&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; R$ 1.000.000,00 anuais, a partir do terceiro ano do benef\u00edcio.<\/p>\n<p>O b\u00f4nus de adimpl\u00eancia fiscal n\u00e3o ser\u00e1 computado na apura\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo de quaisquer tributos e n\u00e3o ser\u00e1 aplic\u00e1vel aos contribuintes submetidos ao Simples Nacional.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, h\u00e1 outros benef\u00edcios concedidos aos detentores dos aludidos selos de conformidade, em especial a veda\u00e7\u00e3o ao registro ou \u00e0 averba\u00e7\u00e3o de arrolamento de bens e direitos em \u00f3rg\u00e3os de registro para os detentores dos selos de conformidade, exceto nos casos de prepara\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00e3o de medida cautelar fiscal e a prefer\u00eancia de contrata\u00e7\u00e3o, como crit\u00e9rio de desempate em processos licitat\u00f3rios, respeitada a prefer\u00eancia das microempresas e empresas de pequeno porte, dentre outros.<\/p>\n<p>A Equipe do Tribut\u00e1rio Contencioso do Honda, Teixeira e Rocha Advogados fica \u00e0 inteira disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem maiores informa\u00e7\u00f5es acerca do presente tema.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Em janeiro deste ano foi promulgado o C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte (LC 225\/26), [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1117,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-654","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticia"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/rusvelnantes.com.br\/hondatar\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/654","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/rusvelnantes.com.br\/hondatar\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/rusvelnantes.com.br\/hondatar\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rusvelnantes.com.br\/hondatar\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rusvelnantes.com.br\/hondatar\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=654"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/rusvelnantes.com.br\/hondatar\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/654\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1156,"href":"https:\/\/rusvelnantes.com.br\/hondatar\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/654\/revisions\/1156"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rusvelnantes.com.br\/hondatar\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1117"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/rusvelnantes.com.br\/hondatar\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=654"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/rusvelnantes.com.br\/hondatar\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=654"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/rusvelnantes.com.br\/hondatar\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=654"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}