Publicado, em edi\u00e7\u00e3o extra do D.O.U. de 26\/12\/2025, o Decreto 12.799, que altera o Decreto 10.457\/2020, que regulamenta o cr\u00e9dito presumido do IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s vendas ocorridas entre 1\u00ba de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2025, desde que as montadoras e fabricantes de ve\u00edculos das regi\u00f5es Norte, Nordeste e Centro Oeste apresentem projetos que contemplem novos investimentos e pesquisa para o desenvolvimento de novos produtos ou de novos modelos de produtos j\u00e1 existentes, previsto no art. 11-C da Lei n\u00ba 9.440\/1997. <\/p>\n
De acordo com o Decreto 12.799, os novos projetos de produ\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotores\u00a0poder\u00e3o ter valor de investimento inferior a\u00a0R$ 2.500.000.000,00 (dois bilh\u00f5es e quinhentos milh\u00f5es de reais), previsto no\u00a0no\u00a0inciso I do \u00a7 3\u00ba, desde que (i)\u00a0ampliem ou reiniciem a produ\u00e7\u00e3o em planta industrial utilizada em projetos, ativos ou inativos, habilitados \u00e0 frui\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios de que trata o\u202fart. 11-C da Lei n\u00ba 9.440\/1997;\u00a0(ii)\u00a0contemplem a produ\u00e7\u00e3o exclusiva de ve\u00edculos equipados com motor el\u00e9trico capaz de tracionar o ve\u00edculo somente com energia el\u00e9trica, permitida a associa\u00e7\u00e3o com motor de combust\u00e3o interna que utilize biocombust\u00edveis, isolada ou simultaneamente, com combust\u00edveis derivados de petr\u00f3leo; e\u00a0(iii)\u00a0tenham capacidade produtiva anual de at\u00e9 trinta e cinco mil unidades, considerados os seguintes par\u00e2metros:\u00a0(a) duzentos e cinquenta dias por ano;\u00a0(b) dois turnos de trabalho; e\u00a0(c) oito horas em cada turno de trabalho.\u00a0<\/p>\n
Os projetos dever\u00e3o contemplar investimentos produtivos e em pesquisa e desenvolvimento, at\u00e9 31 de dezembro de 2026, em montante n\u00e3o inferior ao resultado da multiplica\u00e7\u00e3o da capacidade produtiva anual por R$ 33.700,00 (trinta e tr\u00eas mil e setecentos reais). <\/p>\n
A Aprova\u00e7\u00e3o dos projetos observar\u00e1: (i) o limite global de R$ 132.936.000,00 (cento e trinta e dois milh\u00f5es novecentos e trinta e seis mil reais) para frui\u00e7\u00e3o exclusivamente no ano-calend\u00e1rio de 2026 do benef\u00edcio fiscal de que trata este artigo relativo \u00e0 totalidade dos projetos e sem que eventual saldo remanescente possa ser levado para anos-calend\u00e1rios futuros; (ii) as aprova\u00e7\u00f5es ser\u00e3o condicionadas a declara\u00e7\u00e3o e compromisso irretrat\u00e1vel das proponentes: (a) quanto ao montante m\u00e1ximo de frui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio fiscal, responsabilizando-se pela proje\u00e7\u00e3o de vendas no mercado interno para fins de c\u00e1lculo do cr\u00e9dito presumido de que trata este artigo; (b) renunciando expressamente e de modo irretrat\u00e1vel ao aproveitamento do benef\u00edcio fiscal superior ao estimado no projeto apresentado; (c) reconhecendo que qualquer pleito de nulidade da declara\u00e7\u00e3o ou compromisso, caso venha a ser acolhido, implica nulidade da aprova\u00e7\u00e3o do projeto apresentado por viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva; e (d) aproveitamento do benef\u00edcio fiscal em montante superior ao estimado no projeto apresentado ensejar\u00e1 a cobran\u00e7a dos tributos devidos com os acr\u00e9scimos legais. <\/p>\n
A equipe do Tribut\u00e1rio Consultivo do Hondatar Advogados permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem mais informa\u00e7\u00f5es sobre o assunto. <\/p>\n
Edson Takashi Kondo <\/p>\n
<\/strong>edson.kondo@hondatar.com.br<\/a> <\/p>\n Erica Fernanda da Cruz Nascimento <\/p>\n <\/strong>erica.cruz@hondatar.com.br<\/a> <\/p>\n Carla Bernardini de Araujo <\/p>\n