A 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de
\nRecursos Fiscais (CARF), \u00f3rg\u00e3o colegiado integrante do Minist\u00e9rio da
\nFazenda, que tem por finalidade julgar recursos administrativos referentes
\na tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), por desempate
\npr\u00f3-contribuinte (5×5), entendeu que a suspens\u00e3o de IPI, prevista no artigo 29
\nda Lei 10.637\/2002, aplica-se \u00e0 empresa equiparada a industrial (proc.
\nadm. 10830.721612\/2012-62). <\/p>\n
Disp\u00f5e o art. 29, da Lei 10.637\/2002,
\nque:<\/p>\n
“As mat\u00e9rias-primas, os produtos No caso em quest\u00e3o, uma empresa montadora de autom\u00f3veis, ao Ao julgar o processo, o relator conselheiro Jorge Olmiro Lock No entanto, foi vencedora a posi\u00e7\u00e3o da conselheira Tatiana Midori E, pelo novo crit\u00e9rio de desempate pr\u00f3-contribuinte, o CARF O recente julgamento representa uma grande conquista para os A Equipe do Tribut\u00e1rio Contencioso do Honda, Teixeira, Araujo, Rocha Advogados fica \u00e0 inteira disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar os contribuintes e demais entidades de classe que possuem interesse em obter maiores informa\u00e7\u00f5es sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n Lucas Munhoz Filho <\/strong><\/p>\n lucas.munhoz@hondatar.com.br<\/a><\/p>\n Daniela Franulovic<\/strong><\/p>\n
\nintermedi\u00e1rios e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se
\ndedique, preponderantemente, \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de produtos classificados nos
\nCap\u00edtulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto
\nc\u00f3digos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no c\u00f3digo 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e
\n64, no c\u00f3digo 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posi\u00e7\u00f5es 21.01 a 21.05.00, da
\nTabela de Incid\u00eancia do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI,
\ninclusive aqueles a que corresponde a nota\u00e7\u00e3o NT (n\u00e3o tributados), sair\u00e3o do
\nestabelecimento industrial com suspens\u00e3o do referido imposto.”<\/em><\/p>\n
\nrealizar importa\u00e7\u00e3o dos produtos para outras empresas, considerou ter o direito
\n\u00e0 suspens\u00e3o do IPI. Ao analisar o cen\u00e1rio, a Receita
\nFederal entendeu por lavrar um Auto de Infra\u00e7\u00e3o determinando o recolhimento
\ndo imposto, j\u00e1 que n\u00e3o se aplicaria o benef\u00edcio fiscal em quest\u00e3o para
\nestabelecimento equiparado a industrial.<\/p>\n
\nFreire, representante da Fazenda, seguiu o mesmo entendimento da
\nfiscaliza\u00e7\u00e3o, de que o benef\u00edcio fiscal n\u00e3o se aplicaria a estabelecimentos
\nequiparados a industrial. Seu voto foi seguido por outros quatro conselheiros. <\/p>\n
\nMigiyama, que abriu diverg\u00eancia ao voto relator. Para a conselheira, o
\ncontribuinte \u00e9, em sua ess\u00eancia, uma ind\u00fastria automotiva e, portanto, tem
\ndireito \u00e0 desonera\u00e7\u00e3o das importa\u00e7\u00f5es, como estabelece o artigo 29 da Lei
\n10.637\/2002. Seu voto tamb\u00e9m foi seguido por outros quatro conselheiros. <\/p>\n
\nafastou o IPI da empresa equiparada a industrial. <\/p>\n
\ncontribuintes, pois \u00e9 a primeira vit\u00f3ria sobre o tema na inst\u00e2ncia m\u00e1xima
\ndo CARF.<\/p>\n