Ao longo dos \u00faltimos meses, a Receita Federal tem se
\ndedicado a promover autua\u00e7\u00f5es fiscais em face de fabricantes, montadoras e
\ndemais importadores de produtos do setor automotivo no Brasil.<\/p>\n
O objetivo destas autua\u00e7\u00f5es \u00e9 somente um: cobrar o Imposto
\nde Importa\u00e7\u00e3o, o IPI, bem como as penalidades decorrentes, que seriam
\nincidentes nas importa\u00e7\u00f5es de produtos do setor oriundos do Paraguai ocorridas
\npelo menos at\u00e9 setembro de 2020, com fundamento na alegada aus\u00eancia de acordo
\ncomercial negociado entre o Brasil e aquele Pa\u00eds. <\/p>\n
O entendimento da Receita Federal \u00e9 de que as partes e pe\u00e7as
\ndo setor automotivo n\u00e3o integraram as negocia\u00e7\u00f5es em torno do Acordo de
\nComplementa\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica \u2013 ACE n\u00ba 18, que estabeleceu o livre com\u00e9rcio no
\nMercosul. Portanto, na vis\u00e3o do Fisco, n\u00e3o fora outorgada qualquer prefer\u00eancia
\ntarif\u00e1ria espec\u00edfica para o com\u00e9rcio destes itens provenientes do Paraguai.<\/p>\n
Refor\u00e7a a tese fiscal o fato de que justamente em setembro
\nde 2020 foi formalizado e publicado o Acordo Automotivo Brasil-Paraguai,
\nconstante do ACE n\u00ba 74. Assim, o livre com\u00e9rcio no setor automotivo em rela\u00e7\u00e3o
\na estes pa\u00edses, para fins de desonera\u00e7\u00e3o do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, apenas seria
\nconsiderado ap\u00f3s este marco. <\/p>\n
N\u00e3o obstante, fato \u00e9 que tais autua\u00e7\u00f5es podem estar em
\ndesacordo com a Pol\u00edtica Automotiva do Mercosul, violando tamb\u00e9m os princ\u00edpios
\nda legalidade e da seguran\u00e7a jur\u00eddica, na medida em que confere uma nova
\ninterpreta\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o do Mercosul, a qual, ao menos desde 1992,
\ngarante al\u00edquota zero para o Imposto de Importa\u00e7\u00e3o no com\u00e9rcio intrazona, sem
\nmencionar expressamente as exce\u00e7\u00f5es para o setor automotivo. <\/p>\n
Desta forma, em
\nface de uma eventual malha fiscal ou revis\u00e3o aduaneira, recomenda-se aos
\nimportadores contestar o entendimento da Receita Federal e, conforme o caso,
\napresentar defesa administrativa ou at\u00e9 mesmo judicial. <\/p>\n
A \u00e1rea de Com\u00e9rcio Internacional do Honda TAR Advogados permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem maiores informa\u00e7\u00f5es sobre o assunto.<\/p>\n
Felipe Rainato Silva<\/strong><\/p>\n