Foi Publicado hoje (28\/01) no Di\u00e1rio Oficial do Estado de S\u00e3o Paulo o Comunicado CAT 02, de 27-01-2022, que esclarece sobre a cobran\u00e7a da diferen\u00e7a entre as al\u00edquotas interna do Estado de S\u00e3o Paulo e interestadual – DIFAL nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es destinadas a consumidor final n\u00e3o contribuinte do ICMS localizado neste Estado.<\/p>\n
Dentre os esclarecimentos no comunicado, cabe destacar:<\/p>\n
Por fim, que considerando essas disposi\u00e7\u00f5es, a diferen\u00e7a entre as al\u00edquotas interna do Estado de S\u00e3o Paulo e interestadual – DIFAL, nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es destinadas a consumidor final n\u00e3o contribuinte do ICMS localizado neste Estado, ser\u00e1 exigida a partir de 1\u00ba de abril de 2022.<\/p>\n
II-\u00cdNTEGRA<\/strong><\/p>\n COORDENADORIA DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA<\/strong><\/p>\n COMUNICADO CAT n\u00ba 02, de 27-01-2022<\/strong><\/p>\n Esclarece sobre a cobran\u00e7a da diferen\u00e7a entre as al\u00edquotas interna do Estado de S\u00e3o Paulo e interestadual – DIFAL nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es destinadas a consumidor final n\u00e3o contribuinte do ICMS localizado neste Estado.<\/p>\n O COORDENADOR DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n\u00ba 190, de 4 de janeiro de 2022, na Lei n\u00ba 17.470, de 13 de dezembro de 2021, e no Conv\u00eanio ICMS 235\/21, de 27 de dezembro de 2021, COMUNICA que:<\/p>\n 1 – o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5.469 e o RE 1.287.019, decidiu pela necessidade da edi\u00e7\u00e3o de lei complementar para que os Estados e o Distrito Federal possam exigir, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2022, a diferen\u00e7a entre as al\u00edquotas interna e interestadual – DIFAL, nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es destinadas a consumidor final n\u00e3o contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada, nos termos previstos na Emenda Constitucional n\u00ba 87, de 16 de abril de 2015;<\/p>\n 2 – no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o do dia 5 de janeiro de 2022, foi publicada a Lei Complementar n\u00ba 190, a qual altera a Lei Complementar n\u00ba 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobran\u00e7a do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es interestaduais destinadas a consumidor final n\u00e3o contribuinte do imposto;<\/p>\n 3 – dentre as disposi\u00e7\u00f5es da referida Lei Complementar n\u00ba 190\/22 consta a previs\u00e3o de divulga\u00e7\u00e3o pelos Estados e pelo Distrito Federal, em portal pr\u00f3prio, das informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, principais e acess\u00f3rias, nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es interestaduais sujeitas \u00e0 DIFAL, bem como o comando da produ\u00e7\u00e3o de seus efeitos a partir do primeiro dia \u00fatil do terceiro m\u00eas subsequente ao da disponibiliza\u00e7\u00e3o do aludido portal.<\/p>\n 4 – o portal previsto na Lei Complementar n\u00ba 190\/2022 j\u00e1 se encontra disponibilizado no endere\u00e7o eletr\u00f4nico “difal.svrs.rs.gov.br”;<\/p>\n 5 – no Estado de S\u00e3o Paulo, a Lei n\u00ba 17.470, que regulamentou a reparti\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o entre o Estado de origem e o de destino na legisla\u00e7\u00e3o paulista, foi publicada no dia 14 de dezembro de 2021.<\/p>\n 6 – considerando o acima disposto, a diferen\u00e7a entre as al\u00edquotas interna do Estado de S\u00e3o Paulo e interestadual – DIFAL, nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es destinadas a consumidor final n\u00e3o contribuinte do ICMS localizado neste Estado, ser\u00e1 exigida a partir de 1\u00ba de abril de 2022.<\/p>\n Jo\u00e3o Carlos Ramos<\/strong><\/p>\n joao.ramos@hondatar.com.br<\/p>\n Adriano Agra<\/strong><\/p>\n