Em recente decis\u00e3o (14\/01\/2022), o juiz Paulo Afonso Cavichioli Carmona, da 07\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica do Distrito Federal, concedeu uma medida liminar suspendendo a exigibilidade dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios relativos ao DIFAL relativo a opera\u00e7\u00f5es de vendas de mercadorias de uma empresa a consumidores finais n\u00e3o contribuintes do ICMS situados no Estado, j\u00e1 ocorridas e futuras, durante todo o ano-calend\u00e1rio de 2022 (MS n\u00b0 0700137-46.2022.8.07.0018).<\/p>\n
O caso envolve uma empresa que vende mercadorias a consumidores finais n\u00e3o contribuintes do ICMS situados no DF e que, em raz\u00e3o disso, estaria sujeita ao recolhimento do DIFAL. Por\u00e9m, a empresa defende que o tributo em quest\u00e3o s\u00f3 poderia ser exigido a partir de 2023, eis que a Lei Complementar que regulou a cobran\u00e7a foi sancionada em janeiro\/2022 (Lei Complementar n.\u00ba 190\/2022). <\/p>\n
Assim, em cumprimento ao princ\u00edpio da anterioridade anual (vedada a cobran\u00e7a de tributos no mesmo exerc\u00edcio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou – exegese da al\u00ednea “b”, do inciso III, do artigo 150 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), a cobran\u00e7a do DIFAL durante o ano-calend\u00e1rio de 2022 seria indevida. <\/p>\n
A empresa impetrou um mandado de seguran\u00e7a objetivando o afastamento da cobran\u00e7a do DIFAL e quaisquer outras penalidades ligadas ao n\u00e3o recolhimento da exa\u00e7\u00e3o (apreens\u00e3o de mercadorias; lavratura de auto de infra\u00e7\u00e3o; inscri\u00e7\u00e3o em cadastros restritivos; inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa; negativa na expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de regularidade fiscal; entre outros).<\/p>\n
Ao analisar o pleito liminarmente, o magistrado confirmou as alega\u00e7\u00f5es da empresa de que o DIFAL se submete ao princ\u00edpio constitucional da anterioridade anual, segundo o qual uma lei “que implique nova cobran\u00e7a ou majora\u00e7\u00e3o do imposto somente pode produzir efeitos no ano seguinte<\/em>” \u00e0 sua publica\u00e7\u00e3o. Dessa forma, o tributo s\u00f3 poderia ser cobrado a partir de janeiro de 2023.<\/p>\n Por fim, o juiz ainda lembrou que o direito da empresa estaria amparado pela decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, que em fevereiro de 2021 decidiu que \u00e9 inconstitucional estabelecer o DIFAL por meio de ato administrativo, como vinha sendo feito at\u00e9 ent\u00e3o.<\/p>\n Importante destacar que esta recente discuss\u00e3o sobre o DIFAL tamb\u00e9m j\u00e1 chegou no STF (14\/01\/2022 – ADI 7066), onde se coloca em debate a efic\u00e1cia da Lei Complementar 190\/2022. A autora da a\u00e7\u00e3o (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Ind\u00fastria de M\u00e1quinas – Abimaq) pede a suspens\u00e3o imediata dos efeitos da norma por todo ano de 2022 e posterga\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia a partir de 1\u00ba de janeiro de 2023. Atualmente aguarda-se a an\u00e1lise do pleito liminar pela Ministro Relator do caso. <\/p>\n Fato \u00e9 que, diante da inseguran\u00e7a jur\u00eddica gerada pelo cen\u00e1rio apresentado, recomenda-se aos contribuintes e entidades de classe afetadas pelo tema que busquem judicialmente o direito de n\u00e3o recolher o DIFAL incidente sobre a sa\u00edda de mercadoria destinada a n\u00e3o contribuintes do ICMS durante todo o exerc\u00edcio fiscal de 2022.<\/p>\n A Equipe do Tribut\u00e1rio Contencioso do Honda, Teixeira, Araujo, Rocha Advogados fica \u00e0 inteira disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar os contribuintes e demais entidades de classe que desejem maiores informa\u00e7\u00f5es sobre o tema.<\/p>\n Lucas Munhoz Filho<\/p>\n lucas.munhoz@hondatar.com.br<\/a><\/p>\n Daniela Franulovic<\/p>\n daniela@hondatar.com.br<\/a><\/p>\n Renata Souza Rocha<\/p>\n