No dia de hoje, 27\/12, foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, a Portaria PGFN 15.059\/2021, que alterou a reda\u00e7\u00e3o da Portaria 11.496\/2021, para reabrir os prazos de ingresso no Programa de Retomada Fiscal no \u00e2mbito da PGFN, nos seguintes termos:<\/p>\n
1) poder\u00e3o ser negociados os d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o e do FGTS at\u00e9 31\/01\/2022 (anteriormente, a data de corte era 30\/11\/2021);<\/p>\n
2) os acordos de transa\u00e7\u00e3o em andamento no \u00e2mbito da PGFN, poder\u00e3o ser repactuados para inclus\u00e3o de outros d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o e do FGTS, hip\u00f3tese em que ser\u00e3o observados os mesmos requisitos e condi\u00e7\u00f5es da negocia\u00e7\u00e3o original; e<\/p>\n
3) em qualquer dos casos, o prazo para ades\u00e3o \u00e0s modalidades de transa\u00e7\u00e3o, que seriam encerradas em 29\/12\/2021, permanecer\u00e1 aberto at\u00e9 \u00e0s 19h00 (hor\u00e1rio de Bras\u00edlia) do dia 25\/02\/2022.<\/p>\n
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