O Governo Federal, por meio da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Exterior
\n(CAMEX), prorrogou para 30\/04\/2022 a vig\u00eancia dos ex-tarif\u00e1rios de bens de
\ncapital (BK) e bens de inform\u00e1tica e telecomunica\u00e7\u00f5es (BIT).<\/p>\n
A medida, veiculada pela Resolu\u00e7\u00e3o GECEX n\u00ba 291, publicada
\nno Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) de 22\/12\/2021, dar\u00e1 mais tempo aos
\nimportadores que queiram aproveitar das desonera\u00e7\u00f5es previstas nos
\nex-tarif\u00e1rios hoje em vigor. <\/p>\n
A Resolu\u00e7\u00e3o GECEX n\u00ba 291\/2021 tamb\u00e9m possibilita que o prazo De acordo com a publica\u00e7\u00e3o, os \u201cex\u201d para os quais n\u00e3o seja A regulamenta\u00e7\u00e3o desta sistem\u00e1tica ficar\u00e1 a cargo da Ainda no DOU de 22\/12\/2021, foi publicada a Resolu\u00e7\u00e3o GECEX Ainda que a controv\u00e9rsia sobre o fim dos ex-tarif\u00e1rios tenha A \u00e1rea de Com\u00e9rcio Internacional do Honda TAR Advogados permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem mais informa\u00e7\u00f5es sobre o assunto.<\/p>\n Felipe Rainato Silva<\/strong><\/p>\n
\ndestes ex-tarif\u00e1rios seja prorrogado at\u00e9 31\/12\/2025. Para tanto, prev\u00ea a
\ncria\u00e7\u00e3o de uma ferramenta que permitir\u00e1 aos interessados se manifestar a
\nrespeito a partir de 17\/01\/2022 at\u00e9 28\/02\/2022<\/strong>. <\/p>\n
\nsolicitada a prorroga\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser revogados<\/strong> a partir de 30\/04\/2022. <\/p>\n
\nSecretaria de Desenvolvimento da Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio, Servi\u00e7os e Inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nn\u00ba 289, que incorporou ao ordenamento jur\u00eddico brasileiro a Decis\u00e3o CMC n\u00ba
\n08\/21, confirmando a autoriza\u00e7\u00e3o concedida no \u00e2mbito do Mercosul, que permite
\nao Brasil prorrogar seus ex-tarif\u00e1rios de BK e BIT at\u00e9 o ano de 2028.<\/p>\n
\nsido por ora resolvida, \u00e9 importante que os interessados acompanhem as pr\u00f3ximas
\npublica\u00e7\u00f5es oficiais, justamente para assegurar a conformidade dos prazos e
\nregras para prorroga\u00e7\u00e3o dos \u201cex\u201d.<\/p>\n