Foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) de 17\/12\/2021 a Portaria SDA n\u00ba 481, que submete \u00e0 consulta p\u00fablica minuta de Portaria que estabelece os procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de certifica\u00e7\u00e3o fitossanit\u00e1ria de embalagens e suportes de madeira ou de pe\u00e7as de madeira, em bruto, destinados ao acondicionamento de mercadorias importadas ou exportadas pelo Brasil.<\/p>\n
O tema tem sido objeto de objeto de discuss\u00f5es na rotina aduaneira, sobretudo quando da falta de certifica\u00e7\u00e3o de pallets de madeira pela marca IPPC e do tratamento restritivo conferido pela legisla\u00e7\u00e3o \u00e0s embalagens de madeira constatadas como condenadas.<\/p>\n
Os interessados poder\u00e3o submeter suas sugest\u00f5es ao Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento (MAPA) em at\u00e9 45 dias, a contar da publica\u00e7\u00e3o da Portaria SDA n\u00ba 481\/2021.<\/p>\n
A \u00e1rea de Com\u00e9rcio Internacional do Honda TAR Advogados permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem maiores informa\u00e7\u00f5es sobre o assunto.<\/p>\n
Felipe Rainato Silva<\/strong><\/p>\n