O Conselho do Mercado Comum (CMC) do Mercosul prorrogou, para at\u00e9 31\/12\/2028, a vig\u00eancia da Lista de Exce\u00e7\u00f5es \u00e0 Tarifa Externa Comum (LETEC).<\/p>\n
A medida, veiculada pela Decis\u00e3o CMC n\u00ba 11\/21, permitir\u00e1 ao Governo Federal manter at\u00e9 100 c\u00f3digos da NCM na lista por mais sete anos, estabelecendo al\u00edquotas do imposto de importa\u00e7\u00e3o distintas daquelas adotadas no \u00e2mbito Mercosul.<\/p>\n
Embora a normativa ainda deva ser incorporada no ordenamento jur\u00eddico nacional para entrar em vigor, a Decis\u00e3o CMC n\u00ba 11\/21 sinalizou que n\u00e3o dever\u00e3o ocorrer mudan\u00e7as nas demais regras atinentes \u00e0 inclus\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o ou exclus\u00e3o de itens na LETEC e nem na forma de operacionaliza\u00e7\u00e3o dos pleitos. Atualmente, admite-se que at\u00e9 20 itens da LETEC sejam alterados a cada seis meses.<\/p>\n
Apesar disso, recomendamos aos interessados que se atentem \u00e0s pr\u00f3ximas publica\u00e7\u00f5es do Governo Federal para certificar de eventuais altera\u00e7\u00f5es nacionais na sistem\u00e1tica da LETEC.<\/p>\n
A \u00e1rea de Com\u00e9rcio Internacional permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem maiores informa\u00e7\u00f5es sobre o assunto.<\/p>\n
Felipe Rainato Silva<\/strong><\/p>\n