Por meio da Decis\u00e3o n\u00ba 08\/21, o Conselho do Mercado Comum (CMC) do Mercosul ampliou a vig\u00eancia dos regimes nacionais de ex-tarif\u00e1rios de bens de capital (BK) e bens de inform\u00e1tica e telecomunica\u00e7\u00f5es (BIT) sem produ\u00e7\u00e3o local.<\/p>\n
No caso do Brasil, o mecanismo dever\u00e1 se estender at\u00e9 31\/12\/2028<\/strong>, permitindo \u00e0 C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Exterior (CAMEX) dar continuidade ao regime de redu\u00e7\u00e3o do imposto de importa\u00e7\u00e3o incidente sobre estes bens at\u00e9 pelo menos aquela data.<\/p>\n Contudo, o Governo Federal ainda dever\u00e1 incorporar a normativa do Mercosul ao ordenamento jur\u00eddico interno para que a prorroga\u00e7\u00e3o do regime seja efetivamente implementada. Nesta ocasi\u00e3o, tamb\u00e9m dever\u00e3o ser definidas as novas datas de vig\u00eancia para os ex-tarif\u00e1rios hoje em vigor.<\/p>\n Deste modo, recomendamos que os interessados se atentem \u00e0s pr\u00f3ximas publica\u00e7\u00f5es do Governo Federal para certificar dos novos prazos de vig\u00eancia das exce\u00e7\u00f5es tarif\u00e1rias j\u00e1 existentes.<\/p>\n A \u00e1rea de Com\u00e9rcio Internacional permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem maiores informa\u00e7\u00f5es sobre o assunto.<\/p>\n Felipe Rainato Silva<\/strong><\/p>\n