Em recente decis\u00e3o (10\/12\/2021), a ju\u00edza Noemi Martins de Oliveira, da 14\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo, concedeu uma medida liminar garantindo o direito de um contribuinte de usufruir do benef\u00edcio fiscal relativo ao Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador (PAT), previsto na Lei n\u00ba 6.321\/1976, sem as restri\u00e7\u00f5es impostas pelo artigo 186 do Decreto n\u00ba 10.854\/2021 (MS n\u00b0 5035156-40.2021.4.03.6100).<\/p>\n
O caso envolve uma empresa sujeita ao recolhimento do IRPJ na sistem\u00e1tica do lucro real e que se encontra cadastrada no Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador (PAT), institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 6.321\/76, para custeio da alimenta\u00e7\u00e3o de seus empregados. E, de acordo com o artigo 1\u00ba da referida lei, a empresa est\u00e1 autorizada a deduzir, do lucro tribut\u00e1vel para fins do imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas em programas de alimenta\u00e7\u00e3o do trabalhador.<\/p>\n
No entanto, este cen\u00e1rio sofreu recente e dr\u00e1stica mudan\u00e7a com a edi\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 10.854, de 10 de novembro de 2021, que alterou o artigo 645 do Decreto n\u00ba 9.580\/2018 (Regulamento do Imposto de Renda), estabelecendo que o benef\u00edcio fiscal de dedutibilidade do PAT ser\u00e1 aplic\u00e1vel em rela\u00e7\u00e3o aos valores despendidos para os trabalhadores que recebam at\u00e9 cinco sal\u00e1rios-m\u00ednimos e que a dedu\u00e7\u00e3o dever\u00e1 abranger apenas a parcela do benef\u00edcio que corresponder ao valor de, no m\u00e1ximo, um sal\u00e1rio-m\u00ednimo.<\/p>\n
Desse modo, a empresa impetrou um mandado de seguran\u00e7a, sob a alega\u00e7\u00e3o de que o Decreto n\u00ba 10.854\/2021 inova a regulamenta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio fiscal do PAT de forma n\u00e3o prevista na Lei n\u00ba 6.321\/76, contrariando o princ\u00edpio da legalidade, a hierarquia das normas e a fun\u00e7\u00e3o apenas regulamentadora dos decretos, al\u00e9m de tamb\u00e9m violar o princ\u00edpio da anterioridade tribut\u00e1ria, uma vez que o Decreto entrou em vigor ainda este ano, ou seja, \u00e0s v\u00e9speras da apura\u00e7\u00e3o do imposto de renda neste m\u00eas. <\/p>\n
Ao analisar o pleito liminar, a magistrada acolheu as alega\u00e7\u00f5es tecidas pela empresa, reconhecendo que \u201co Decreto n\u00ba 10.854\/2021 extrapolou sua fun\u00e7\u00e3o regulamentar ao limitar a dedu\u00e7\u00e3o, do imposto sobre a renda, das despesas de custeio realizadas no Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador, contrariando os princ\u00edpios da estrita legalidade e da hierarquia das leis<\/em>\u201d. Assim, autorizou a empresa de usufruir do benef\u00edcio fiscal relativo ao PAT, sem as limita\u00e7\u00f5es estabelecidas no artigo 186 do Decreto n\u00ba 10.854\/2021.<\/p>\n A delibera\u00e7\u00e3o judicial em comento \u00e9 um alento para os contribuintes, principalmente aqueles com grande n\u00famero de funcion\u00e1rios com remunera\u00e7\u00e3o acima de cinco sal\u00e1rios-m\u00ednimos, os mais impactados pelo decreto.<\/p>\n A Equipe do Tribut\u00e1rio Contencioso do Honda, Teixeira, Araujo, Rocha Advogados fica \u00e0 inteira disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar os contribuintes e demais entidades de classe que possuem interesse em ingressar com uma a\u00e7\u00e3o judicial ou desejem maiores informa\u00e7\u00f5es sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n Lucas Munhoz Filho<\/p>\n lucas.munhoz@hondatar.com.br<\/a><\/p>\n Daniela Franulovic<\/p>\n daniela@hondatar.com.br<\/a><\/p>\n Renata Souza Rocha<\/p>\n