A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a – STJ, no \u00faltimo dia 02\/12\/2021, decidiu que a compra de insumos tributados e, depois, aplicados na industrializa\u00e7\u00e3o de produtos n\u00e3o tributados geram cr\u00e9dito de IPI (EREsp 1213143\/RS).<\/p>\n
Referido julgamento pacificou o entendimento da 1\u00aa e da 2\u00aa Turma Julgadora do STJ, que possu\u00edam posicionamento distinto sobre o tema.<\/p>\n
A 1\u00aa Turma entendia que o creditamento seria poss\u00edvel em tr\u00eas hip\u00f3teses: (i) produtos isentos; (ii) tributados \u00e0 al\u00edquota zero; ou (iii) n\u00e3o tributados – REsp 1480313\/PB.<\/p>\n
Por outro lado, a jurisprud\u00eancia da 2\u00aa Turma se firmou no sentido de que o creditamento s\u00f3 seria poss\u00edvel em dois casos: (i) produtos isentos; ou (ii) tributados \u00e0 al\u00edquota zero – REsp 1404466\/AL.<\/p>\n
Desse modo, em raz\u00e3o da diverg\u00eancia de decis\u00f5es entre as duas Turmas Julgadoras do STJ, o tema foi levado para julgamento na Se\u00e7\u00e3o, para uniformiza\u00e7\u00e3o do entendimento a ser adotado. <\/p>\n
A decis\u00e3o colegiada da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o da Corte Superior foi apertada (4 x 3), e prevaleceu a tese favor\u00e1vel aos contribuintes, autorizando-se o creditamento do IPI na compra de insumos utilizados na industrializa\u00e7\u00e3o de produtos n\u00e3o tributados.<\/p>\n
A tese vencedora foi a diverg\u00eancia aberta pela ministra Regina Helena Costa. Em seu voto, a magistrada ressaltou que o artigo 11 da Lei 9.779\/99 traz a express\u00e3o \u201cinclusive<\/em>\u201d, n\u00e3o excluindo assim a possibilidade de concess\u00e3o do benef\u00edcio fiscal no caso de produto n\u00e3o tributado. Em suas palavras: \u201cO pr\u00f3prio artigo 11 da lei, a t\u00edtulo de refor\u00e7o, consigna a express\u00e3o \u2018inclusive de produto isento ou tributado \u00e0 al\u00edquota zero\u2019, o que indica a exist\u00eancia de outras possibilidades<\/em>\u201d.<\/p>\n A Equipe do Tribut\u00e1rio Contencioso do Hondatar Advogados fica \u00e0 inteira disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem maiores esclarecimentos a respeito do presente tema.<\/p>\n Lucas Munhoz Filho<\/p>\n lucas.munhoz@hondatar.com.br<\/a><\/p>\n Daniela Franulovic<\/p>\n daniela@hondatar.com.br<\/a><\/p>\n Renata Souza Rocha<\/p>\n