{"id":781,"date":"2021-08-27T18:31:38","date_gmt":"2021-08-27T21:31:38","guid":{"rendered":"https:\/\/rusvelnantes.com.br\/hondatar\/justica-federal-de-sp-considera-gastos-com-as-taxas-cobradas-pelos-marketplaces-como-insumos-e-reconhece-direito-a-credito-de-pis-e-cofins\/"},"modified":"2026-09-29T19:24:47","modified_gmt":"2026-09-29T22:24:47","slug":"justica-federal-de-sp-considera-gastos-com-as-taxas-cobradas-pelos-marketplaces-como-insumos-e-reconhece-direito-a-credito-de-pis-e-cofins","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rusvelnantes.com.br\/hondatar\/en\/justica-federal-de-sp-considera-gastos-com-as-taxas-cobradas-pelos-marketplaces-como-insumos-e-reconhece-direito-a-credito-de-pis-e-cofins\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a Federal de SP considera gastos com as taxas cobradas pelos marketplaces como insumos e reconhece direito a cr\u00e9dito de PIS e COFINS"},"content":{"rendered":"

Em recente decis\u00e3o liminar, o juiz Jos\u00e9 Henrique Prescendo, da 22\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo, reconheceu, para fins de apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito de PIS e COFINS, que os gastos de um comerciante com as taxas cobradas pelos marketplaces<\/em> devem ser considerados como insumos, por se tratarem de uma despesa essencial e relevante para o desenvolvimento de sua atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n

No caso pr\u00e1tico, o contribuinte em quest\u00e3o \u00e9 uma empresa que atua no segmento de com\u00e9rcio de equipamentos eletr\u00f4nicos, e cuja principal fonte de faturamento, mesmo possuindo loja f\u00edsica, deriva de vendas online<\/em> intermediadas por shoppings virtuais (ex: Mercado Livre, Magazine Luiza, Americanas, etc…). Para o contribuinte, esses shopping centers virtuais s\u00e3o essenciais para a realiza\u00e7\u00e3o de seus neg\u00f3cios e, por isso, as comiss\u00f5es cobradas pela intermedia\u00e7\u00e3o (aprox. 10% sobre as vendas) devem gerar cr\u00e9ditos de PIS e Cofins, equiparando-as ao aluguel das lojas f\u00edsicas.<\/p>\n

J\u00e1 para a Uni\u00e3o Federal, n\u00e3o h\u00e1 que se falar na exist\u00eancia de insumos para cr\u00e9ditos de PIS e COFINS quando se trata de empresa comercial, ou seja, que atua exclusivamente com o varejo. Isto porque, o rol descrito nos artigos 3\u00bas das Leis 10.637\/2002 – PIS e 10.833\/2003 \u2013 COFINS seria taxativo, e j\u00e1 autoriza o contribuinte a descontar cr\u00e9ditos calculados sobre os bens adquiridos para revenda, alugu\u00e9is, maquin\u00e1rio e equipamentos incorporados ao ativo, energia el\u00e9trica, etc.<\/p>\n

De acordo com o magistrado, a legisla\u00e7\u00e3o que trata do PIS e da Cofins \u201ctrouxe uma no\u00e7\u00e3o do que se deve compreender por insumo, a partir de um rol exemplificativo, ou seja, n\u00e3o taxativo<\/em>\u201d e que \u00e9 preciso analisar a atividade exercida pelo contribuinte, \u201cde maneira que o que \u00e9 insumo para um contribuinte pode n\u00e3o ser para outro<\/em>\u201d. A decis\u00e3o liminar ainda pontuou que o contribuinte, mesmo atuando com lojas f\u00edsicas, necessita estar no sistema de marketplace<\/em> para ter visibilidade no mercado. <\/p>\n

Esta decis\u00e3o judicial segue o mesmo racioc\u00ednio de outras que v\u00eam sendo proferidas pelos magistrados nos \u00faltimos meses, e que tamb\u00e9m reconheceram, para fins de apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito de PIS e COFINS, outros gastos relevantes como insumos (taxas condominiais \/ fundos de promo\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

Importante destacar que a decis\u00e3o liminar ainda n\u00e3o \u00e9 definitiva, pois a Uni\u00e3o Federal j\u00e1 adiantou que ir\u00e1 recorrer da decis\u00e3o para tentar reform\u00e1-la perante o Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o.<\/p>\n

A discuss\u00e3o sobre o reconhecimento de insumos para cr\u00e9ditos de PIS e COFINS vem ganhando cada vez mais relev\u00e2ncia nos \u00faltimos meses, em decorr\u00eancia da decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a – STJ, em recurso repetitivo (aplic\u00e1vel a todos os processos administrativos e judiciais sobre o tema), que definiu o conceito de insumo para o fim de viabilizar ou n\u00e3o o direito ao cr\u00e9dito de PIS e COFINS.<\/p>\n

De acordo com o STJ, o conceito de insumo “deve ser aferido \u00e0 luz dos crit\u00e9rios de essencialidade ou relev\u00e2ncia, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou ainda a import\u00e2ncia de determinado item, bem ou servi\u00e7o para o desenvolvimento da atividade econ\u00f4mica desempenhada pelo contribuinte.<\/em>“<\/p>\n

Assim, a possibilidade de dedu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos relativos a custas e despesas de uma empresa dever\u00e1 observar os crit\u00e9rios da essencialidade ou relev\u00e2ncia, de acordo com o objeto social da mesma.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, a empresa dever\u00e1 demonstrar, para fins de cr\u00e9dito de PIS e COFINS, a essencialidade de determinada despesa para o desenvolvimento de sua atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n

A Equipe do Tribut\u00e1rio Contencioso do Honda, Teixeira, Araujo, Rocha Advogados fica \u00e0 inteira disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar os contribuintes e demais entidades de classe que possuem interesse em ingressar com uma a\u00e7\u00e3o judicial ou desejem maiores informa\u00e7\u00f5es sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n

Lucas Munhoz Filho<\/p>\n

lucas.munhoz@hondatar.com.br<\/a><\/p>\n

Daniela Franulovic<\/p>\n

daniela@hondatar.com.br<\/a><\/p>\n

Renata Souza Rocha<\/p>\n

rrocha@hondatar.com.br<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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