O julgamento sobre a constitucionalidade da inclus\u00e3o do ISS na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins foi reinclu\u00eddo na pauta de julgamentos virtuais do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n
Em agosto de 2020 o julgamento havia sido interrompido por pedido de vista do Ministro Dias Toffoli e j\u00e1 contava com o voto pela exclus\u00e3o do ISS da base do PIS e COFINS proferida pelo relat\u00f3rio, Ministro Celso de Mello. <\/p>\n
A discuss\u00e3o \u00e9 an\u00e1loga \u00e0 da exclus\u00e3o do ICMS da base das contribui\u00e7\u00f5es e h\u00e1 uma forte expectativa de que o imposto municipal tamb\u00e9m venha a ser exclu\u00eddo do PIS e da Cofins.<\/p>\n
Por\u00e9m, considerando a semelhan\u00e7a entre ambas as teses, h\u00e1 tamb\u00e9m uma tend\u00eancia de que a modula\u00e7\u00e3o aplicada ao caso do ICMS tamb\u00e9m venha a ser aplicada para o ISS. Isso significa dizer que as empresas que n\u00e3o ajuizarem a\u00e7\u00f5es antes da decis\u00e3o pelo STF correm o risco de perderem o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o dos cinco anos anteriores \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Assim, recomenda-se que os contribuintes prestadores de servi\u00e7os que ainda n\u00e3o possuem a discuss\u00e3o judicial dessa tese impetrem um Mandado de Seguran\u00e7a com objetivo de excluir o ISS da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS e para obter o direito a restitui\u00e7\u00e3o\/compensa\u00e7\u00e3o do que foi recolhido indevidamente nos \u00faltimos 05 anos. <\/p>\n
Importante destacar que, para os contribuintes que pretendem discutir a quest\u00e3o no \u00e2mbito judicial, aconselha-se que a distribui\u00e7\u00e3o do Mandado de Seguran\u00e7a at\u00e9 o dia 19\/08, ou seja, antes do julgamento do tema pelo STF, reduzindo-se os riscos sobre uma eventual modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o pela Suprema Corte<\/p>\n
A Equipe do Tribut\u00e1rio Contencioso do Honda, Teixeira, Araujo, Rocha Advogados fica \u00e0 inteira disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar os contribuintes e demais entidades de classe que possuem interesse em ingressar com uma a\u00e7\u00e3o judicial ou desejem maiores informa\u00e7\u00f5es sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n
Daniela Franulovic<\/p>\n
daniela@hondatar.com.br<\/a><\/p>\n Renata Souza Rocha<\/p>\n