Foram publicados no Di\u00e1rio Oficial do Estado (D.O.E), no dia 22\/05\/2021, os Decretos Estaduais n\u00bas 65.717\/21 e 65.718\/21, os quais estendem as isen\u00e7\u00f5es previstas nos artigos 2\u00ba, 14, 92, 150 e 154, do Anexo I, do RICMS\/00 (opera\u00e7\u00f5es com medicamentos, f\u00e1rmacos, insumos e equipamentos), \u00e0s cl\u00ednicas que prestam servi\u00e7o de hemodi\u00e1lise ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade – SUS, e tamb\u00e9m \u00e0s entidades beneficentes e assistenciais hospitalares e funda\u00e7\u00f5es privadas de apoio a hospitais p\u00fablicos.<\/p>\n
Com rela\u00e7\u00e3o ao Decreto Estadual n\u00ba 65.717\/21 (estende as isen\u00e7\u00f5es \u00e0s cl\u00ednicas de hemodi\u00e1lise que prestam servi\u00e7o ao SUS), h\u00e1 previs\u00e3o de que a isen\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser concedida total ou parcialmente, no percentual de atendimentos realizados a pacientes do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS.<\/p>\n
Para apura\u00e7\u00e3o do referido percentual, ser\u00e3o considerados os atendimentos direcionados a pacientes do Sistema \u00danico de Sa\u00fade – SUS relativamente ao total de atendimentos realizados pela cl\u00ednica no exerc\u00edcio de 2020.<\/p>\n
Caber\u00e1 \u00e0 Secretaria da Fazenda e Planejamento divulgar a rela\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos das cl\u00ednicas que fazem jus \u00e0s isen\u00e7\u00f5es, bem como o percentual do valor da opera\u00e7\u00e3o ao qual se aplicam.<\/p>\n
O Decreto n\u00ba 65.717\/21 entrou em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o (22\/05\/2021), contudo, somente passar\u00e1 a produzir efeitos a partide de 1\u00ba de agosto de 2021 at\u00e9 31 de dezembro de 2021.<\/p>\n
Relativamente ao Decreto n\u00ba 65.718\/21 (estende as isen\u00e7\u00f5es \u00e0s entidades beneficentes e assistenciais hospitalares e funda\u00e7\u00f5es privadas de apoio a hospitais p\u00fablicos), estabeleceu-se que a isen\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser total ou parcial, no percentual dos procedimentos hospitalares e ambulatoriais realizados em pacientes do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS, quando se tratar de opera\u00e7\u00e3o destinada a entidade beneficente e assistencial hospitalar que atenda aos requisitos e condi\u00e7\u00f5es indicados no seu artigo 3\u00ba. Outrossim, a isen\u00e7\u00e3o ser\u00e1 total, quando a opera\u00e7\u00e3o for destinada a funda\u00e7\u00e3o privada de apoio a hospitais p\u00fablicos que atenda aos requisitos e condi\u00e7\u00f5es indicados no artigo 4\u00ba do Decreto.<\/p>\n
De acordo com o artigo 3\u00ba do Decreto, a entidade beneficente e assistencial hospitalar dever\u00e1 possuir a Certifica\u00e7\u00e3o das Entidades Beneficentes de Assist\u00eancia Social \u2013 CEBAS, de forma que as isen\u00e7\u00f5es aplicam-se, exclusivamente, \u00e0s opera\u00e7\u00f5es destinadas ao estabelecimento cujo CNPJ esteja vinculado ao CEBAS, sobre o montante equivalente:<\/p>\n
Assim, as entidades beneficentes e assistenciais hospitalares que, no exerc\u00edcio de 2020, tenham realizado em pacientes do Sistema \u00danico de Sa\u00fade – SUS mais de 60% (sessenta por cento) dos seus procedimentos hospitalares e ambulatoriais poder\u00e3o apresentar pedido \u00e0 Secretaria da Fazenda e Planejamento para que seja determinado o percentual de aplica\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o, mediante da apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o correspondente.<\/p>\n
O Decreto n\u00ba 65.718\/21 estabelece que a Secretaria da Sa\u00fade enviar\u00e1 \u00e0 Secretaria da Fazenda e Planejamento a rela\u00e7\u00e3o das entidades que possuem a CEBAS v\u00e1lida, indicando o CNPJ dos estabelecimentos a ela vinculados, bem como informar\u00e1 qualquer altera\u00e7\u00e3o nas informa\u00e7\u00f5es anteriormente enviadas, bem como divulgar\u00e1 a rela\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos das entidades beneficentes e assistenciais hospitalares que fazem jus \u00e0s isen\u00e7\u00f5es, bem como o percentual do valor da opera\u00e7\u00e3o ao qual se aplicam.<\/p>\n
Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do artigo 4\u00ba do Decreto, restou estabelecido que, para fins de aplica\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o, a funda\u00e7\u00e3o privada de apoio a hospitais p\u00fablicos, dever\u00e1:<\/p>\n
I – possuir, dentre os objetivos indicados em seu estatuto, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os direcionados fundamentalmente a hospitais p\u00fablicos;<\/p>\n
II – possuir conv\u00eanio de apoio a hospitais p\u00fablicos;<\/p>\n
III – apresentar demonstrativo de que, no exerc\u00edcio de 2020, as mercadorias por ela adquiridas com isen\u00e7\u00e3o do imposto foram destinadas exclusivamente a hospitais p\u00fablicos.<\/p>\n
Referida documenta\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser apresentada \u00e0 Secretaria da Fazenda e Planejamento, que divulgar\u00e1 a rela\u00e7\u00e3o das funda\u00e7\u00f5es privadas de apoio a hospitais p\u00fablicos que atendem aos requisitos e condi\u00e7\u00f5es indicados.<\/p>\n
O Decreto n\u00ba 65.718\/21 entrou em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o (22\/05\/2021), contudo, somente passar\u00e1 a produzir efeitos a partide de 1\u00ba de maio de 2021 at\u00e9 31 de dezembro de 2021.<\/p>\n
Sendo estes os esclarecimentos pertinentes at\u00e9 o momento, permanecemos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Edson Kondo<\/strong><\/p>\n