A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB), por meio do Edital n\u00b0 11\/2011, tornaram p\u00fablica as propostas para ades\u00e3o \u00e0 transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria no contencioso, sobre relevante controv\u00e9rsia jur\u00eddica – d\u00e9bitos oriundos de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e destinadas a outras entidades ou fundos incidentes sobre a Participa\u00e7\u00e3o nos Lucros e Resultados (PLR), por descumprimento da Lei n\u00b0 10.101\/2000. <\/p>\n
Essa \u00e9 a primeira experi\u00eancia de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria no contencioso. O edital autoriza os contribuintes (pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas) a inclu\u00edrem d\u00e9bitos em discuss\u00e3o (administrativa ou judicial), decorrentes das seguintes teses jur\u00eddicas: <\/p>\n
1- Interpreta\u00e7\u00e3o dos requisitos legais para o pagamento de PLR a empregados sem a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias; e <\/p>\n
2 – Possibilidade jur\u00eddica de pagamento de PLR a diretores n\u00e3o empregados sem a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias. <\/p>\n
Essas controv\u00e9rsias jur\u00eddicas geralmente trazem em sua origem uma autua\u00e7\u00e3o fiscal em que a RFB entende que, na verdade, o pagamento da PLR se tratava de sal\u00e1rio disfar\u00e7ado. A doutrina e a jurisprud\u00eancia sobre estas quest\u00f5es ainda est\u00e1 dividida e varia de caso a caso, em raz\u00e3o dos fatos e provas apresentados. <\/p>\n
A transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para estas teses abranger\u00e1 d\u00e9bitos inscritos ou n\u00e3o em D\u00edvida Ativa, e de qualquer valor, mas somente ser\u00e1 v\u00e1lida para processos que se encontram pendentes de julgamento (administrativo ou judicial).<\/p>\n
O edital disponibilizou 03 modalidades de pagamento, sendo: <\/p>\n
Sobre o valor de cada parcela, ser\u00e1 acrescido juros \u00e0 Taxa Selic (acumulada mensalmente), e 1% relativamente ao m\u00eas em que o pagamento estiver sendo efetuado.<\/p>\n
Importante destacar que esta \u00e9 a primeira transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que concede descontos sobre o valor principal da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n
Ao aderir \u00e0 transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o contribuinte dever\u00e1 indicar todos os d\u00e9bitos que est\u00e3o em discuss\u00e3o administrativa ou judicial relativos \u00e0 mesma tese (PLR Diretores \/ PLR Empregados) e desistir das respectivas impugna\u00e7\u00f5es administrativas e a\u00e7\u00f5es judiciais em curso.<\/p>\n
O prazo para a ades\u00e3o ser\u00e1 aberto em 1\u00ba de junho de 2021, por meio dos sites da PGFN (d\u00e9bitos inscritos) e da RFB (d\u00e9bitos n\u00e3o inscritos), e se encerrar\u00e1 no dia 31 de agosto de 2021. <\/p>\n
A Equipe do Tribut\u00e1rio Contencioso do Honda, Teixeira, Araujo, Rocha Advogados fica \u00e0 inteira disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar os contribuintes e entidades de classe que desejarem maiores esclarecimentos a respeito do presente tema.<\/p>\n
Lucas Munhoz Filho<\/strong><\/p>\n lucas.munhoz@hondatar.com.br<\/a><\/p>\n Daniela Franulovic<\/strong><\/p>\n