Em recente decis\u00e3o (04\/05\/2021), o juiz Fernando Marcelo Mendes, da 13\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo, reconheceu, para fins de apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito de PIS e COFINS, que os gastos com fundo de promo\u00e7\u00e3o cobrados por centros de compras devem ser considerados como insumos, por se tratarem de uma despesa essencial e relevante para o desenvolvimento da atividade econ\u00f4mica de uma determinada empresa.<\/p>\n
No caso pr\u00e1tico, o contribuinte em quest\u00e3o trata de uma empresa varejista que atua no segmento de vestu\u00e1rio masculino e feminino, com os seus principais pontos de venda localizados em shopping centers e que, por esta caracter\u00edstica, \u00e9 obrigada ao pagamento de despesas variadas, tais como a taxa de condom\u00ednio e o fundo de promo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O fundo de promo\u00e7\u00e3o \u00e9 uma despesa mensal usualmente cobrada do lojista pelos centros de compras (neste caso, o shopping center), para a realiza\u00e7\u00e3o de propaganda das lojas e \u00e9 calculada com base nos valores do aluguel.<\/p>\n
Para o contribuinte, a despesa em quest\u00e3o \u00e9 imprescind\u00edvel pois serve para o custeio do marketing coletivo, que visa atrair mais consumidores e est\u00e1 diretamente relacionada \u00e0 sua receita. Ainda, informa que a despesa \u00e9 uma imposi\u00e7\u00e3o do shopping, e que se n\u00e3o for paga acaba por impedir sua pr\u00f3pria atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n
J\u00e1 para a Uni\u00e3o Federal, n\u00e3o h\u00e1 o que se falar na exist\u00eancia de insumos para cr\u00e9ditos de PIS e COFINS quando se trata de empresa comercial, ou seja, que atua exclusivamente com o varejo. Isto porque, o rol descrito nos artigos 3\u00bas das Leis 10.637\/2002 – PIS e 10.833\/2003 \u2013 COFINS seria taxativo, e j\u00e1 autoriza o contribuinte a descontar cr\u00e9ditos calculados sobre os bens adquiridos para revenda, alugu\u00e9is, maquin\u00e1rio e equipamentos incorporados ao ativo, energia el\u00e9trica, etc.<\/p>\n
De acordo com o magistrado, considerando a atividade econ\u00f4mica desenvolvida pela rede de lojas, \u201cas despesas com fundo de promo\u00e7\u00e3o incorridas pela impetrante devem ser consideradas como insumo, tendo em vista a sua relev\u00e2ncia para a atividade desenvolvida\u201d.<\/p>\n
A decis\u00e3o judicial segue o mesmo racioc\u00ednio de outra recente e importante senten\u00e7a, proferida pelo juiz Jos\u00e9 Henrique Prescendo, da 22\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo, que tamb\u00e9m reconheceu, para fins de apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito de PIS e COFINS, que os gastos com as taxas condominiais devem ser consideradas como insumos, pois diretamente vinculadas ao aluguel.<\/p>\n
Importante destacar que as duas decis\u00f5es judiciais (fundo de promo\u00e7\u00e3o \/ taxa de condom\u00ednio) ainda n\u00e3o s\u00e3o definitivas, pois a Uni\u00e3o Federal interp\u00f4s Recursos de Apela\u00e7\u00e3o para tentar reform\u00e1-las perante o Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o.<\/p>\n
A discuss\u00e3o sobre o reconhecimento de insumos para cr\u00e9ditos de PIS e COFINS vem ganhando cada vez mais relev\u00e2ncia nos \u00faltimos meses, em decorr\u00eancia da decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a – STJ, em recurso repetitivo (aplic\u00e1vel a todos os processos adm. e judiciais sobre o tema), que definiu o conceito de insumo para o fim de viabilizar ou n\u00e3o o direito ao cr\u00e9dito de PIS e COFINS.<\/p>\n
De acordo com o STJ, o conceito de insumo “deve ser aferido \u00e0 luz dos crit\u00e9rios de essencialidade ou relev\u00e2ncia, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou ainda a import\u00e2ncia de determinado item, bem ou servi\u00e7o para o desenvolvimento da atividade econ\u00f4mica desempenhada pelo contribuinte.”<\/p>\n
Assim, a possibilidade de dedu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos relativos a custas e despesas de uma empresa dever\u00e1 observar os crit\u00e9rios da essencialidade ou relev\u00e2ncia, de acordo com o objeto social da mesma.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, a empresa dever\u00e1 demonstrar, para fins de cr\u00e9dito de PIS e COFINS, a essencialidade de determinada despesa para o desenvolvimento de sua atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n
A Equipe do Tribut\u00e1rio Contencioso do Honda, Teixeira, Araujo, Rocha Advogados fica \u00e0 inteira disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar os contribuintes e demais entidades de classe que possuem interesse em ingressar com uma a\u00e7\u00e3o judicial ou desejem maiores informa\u00e7\u00f5es sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n
Lucas Munhoz Filho<\/strong><\/p>\n lucas.munhoz@hondatar.com.br<\/a><\/p>\n Daniela Franulovic<\/strong><\/p>\n