A 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de
\nRecursos Fiscais (CARF), \u00f3rg\u00e3o colegiado integrante do Minist\u00e9rio da
\nFazenda, que tem por finalidade julgar recursos administrativos referentes
\na tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB) decidiu por
\nmaioria de votos (4 x 3), ao julgar o processo administrativo n\u00b0 11516.006132\/2008-17, que um contribuinte pode perder o direito a isen\u00e7\u00f5es e benef\u00edcios fiscais
\nantes mesmo de condena\u00e7\u00e3o judicial por pr\u00e1tica de crimes contra a ordem tribut\u00e1ria.\n<\/p>\n
O processo em quest\u00e3o tem como origem um Pedido Eletr\u00f4nico de
\nRessarcimento (PER), em que uma ind\u00fastria exportadora pretendia utilizar cr\u00e9ditos presumidos de IPI (benef\u00edcio fiscal concedido
\naos exportadores, que permite a compensa\u00e7\u00e3o pelos custos
\ntribut\u00e1rios de PIS e COFINS para desonerar a cadeia produtiva, aumentado a
\ncompetitividade das empresas brasileiras no exterior).<\/p>\n
Ao analisar o pedido da empresa, a Receita Federal identificou a At\u00e9 ent\u00e3o, prevalecia o entendimento de que um contribuinte Neste caso, no entanto, a 3\u00aa Turma Superior do CARF se posicionou Para os contribuintes, este novo entendimento \u00e9 temeroso, pois ao Cumpre mencionar que apesar desta decis\u00e3o ser definitiva no \u00e2mbito A Equipe do Tribut\u00e1rio Contencioso do Honda, Teixeira, Araujo, Lucas Munhoz Filho<\/strong><\/p>\n lucas.munhoz@hondatar.com.br<\/a><\/p>\n Daniela Franulovic<\/strong><\/p>\n
\nocorr\u00eancia de um suposto superfaturamento na aquisi\u00e7\u00e3o de produtos no
\nmercado interno (base para o cr\u00e9dito presumido de IPI), e chegou a conclus\u00e3o de
\nque a empresa teria aumentado, de forma irregular, os valores decorrentes do
\nbenef\u00edcio fiscal. Tal pr\u00e1tica teria como finalidade reduzir as quantias a pagar
\nde PIS e COFINS, ensejando a perda de seu benef\u00edcio fiscal, nos termos
\ndo art. 59, da Lei n\u00b0 9.069\/1995: \u201ca pr\u00e1tica de atos que
\nconfigurem crimes contra a ordem tribut\u00e1ria acarretar\u00e3o \u00e0 pessoa jur\u00eddica
\ninfratora a perda, no ano-calend\u00e1rio correspondente, dos incentivos e
\nbenef\u00edcios de redu\u00e7\u00e3o ou isen\u00e7\u00e3o previstos na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d.<\/em><\/p>\n
\nsomente perde seu direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o e\/ou benef\u00edcio fiscal ap\u00f3s discuss\u00e3o
\njudicial, com o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria,
\nconfirmando-se a ocorr\u00eancia de crime contra a ordem tribut\u00e1ria.<\/p>\n
\nem sentido oposto, de que a puni\u00e7\u00e3o j\u00e1 poderia ocorrer a partir do momento em
\nque os supostos atos praticados pelo contribuinte s\u00e3o identificados pela
\nReceita Federal.<\/p>\n
\nlevar em considera\u00e7\u00e3o apenas a fiscaliza\u00e7\u00e3o realizada pelos auditores da RFB, o
\nCARF indevidamente afasta a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia dos contribuintes,
\ndesrespeitando-se o art. 5\u00ba, inciso LVII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: “ningu\u00e9m
\nser\u00e1 considerado culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal
\ncondenat\u00f3ria<\/em>“. Ainda, a precoce revoga\u00e7\u00e3o das isen\u00e7\u00f5es e benef\u00edcios
\nfiscais acarretaria incont\u00e1veis preju\u00edzos aos contribuintes, podendo-os levar,
\ninclusive, \u00e0 bancarrota, eis que estes instrumentos s\u00e3o indispens\u00e1veis para o desenvolvimento de suas atividades econ\u00f4micas.<\/p>\n
\nadministrativo, a empresa ainda poder\u00e1 discutir o caso judicialmente para
\ntentar reformar o entendimento sedimentado no CARF. <\/p>\n
\nRocha Advogados fica \u00e0 inteira disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar os contribuintes e
\ndemais entidades de classe que possuem interesse em obter maiores informa\u00e7\u00f5es
\nsobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n