No \u00faltimo dia 13 de mar\u00e7o de 2021,
\no STJ decidiu que , mesmo sociedades organizadas sob a forma de limitadas,
\npodem usufruir do benef\u00edcio previsto no Decreto-lei n. 406\/68, que autoriza o
\nrecolhimento do ISS pela al\u00edquota fixa, desde que prestem servi\u00e7os de natureza
\nintelectual na figura dos s\u00f3cios.<\/p>\n
Assim, o julgamento estendeu \u00e0s
\nlimitadas o benef\u00edcio do recolhimento do ISS mediante al\u00edquota fixa, antes
\nreservado apenas \u00e0s sociedades simples \u201cuniprofissionais\u201d.<\/p>\n
De acordo com o relator, o
\nMinistro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, o fator crucial para autorizar uma limitada
\na usufruir do benef\u00edcio ser\u00e1 seu objeto social, n\u00e3o a forma societ\u00e1ria assumida.
\nAssim, as sociedades formadas por s\u00f3cios de profiss\u00f5es de natureza intelectual,
\ncomo m\u00e9dicos, engenheiros, arquitetos e advogados, por exemplo, que
\nprestem servi\u00e7os diretamente na figura dos pr\u00f3prios s\u00f3cios, poder\u00e3o se beneficiar
\ndos incentivos e regimes legais diferenciados vinculados \u00e0s sociedades simples,
\nmesmo registradas na Junta Comercial.<\/p>\n
Dessa forma, os profissional is
\nliberais organizados sob a forma de limitadas podem contar n\u00e3o s\u00f3 com os
\nbenef\u00edcios do recolhimento do ISS pela al\u00edquota fixa, mas tamb\u00e9m ficam
\ndesobrigados do recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es ao INSS, haja vista que, na
\nesfera das limitadas, ao contr\u00e1rio do que ocorre nas sociedades simples, n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria a remunera\u00e7\u00e3o \u00e0 t\u00edtulo de pr\u00f3-labore,
\naos s\u00f3cios que atuem diretamente na consecu\u00e7\u00e3o do objeto social.<\/p>\n
A \u00e1rea de Direito Societ\u00e1rio do Honda, Teixeira, Araujo, Rocha, Advogados permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem maiores informa\u00e7\u00f5es sobre o assunto.<\/p>\n<\/p>\n