Foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o no dia 09\/04\/2021
\no Decreto n\u00b0 10.668\/2021, pelo qual o Governo Federal introduz altera\u00e7\u00f5es ao
\nDecreto n\u00ba 7.212\/2010, que regulamenta a cobran\u00e7a, a fiscaliza\u00e7\u00e3o, a
\narrecada\u00e7\u00e3o e a administra\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Produtos Industrializados \u2013 IPI.<\/p>\n
Foram implementadas diversas atualiza\u00e7\u00f5es acerca de
\nestabelecimentos equiparados a industrial, responsabilidade solid\u00e1ria dos
\nsujeitos passivos e isen\u00e7\u00f5es. H\u00e1 ainda regramento para regimes fiscais para
\nindustrializa\u00e7\u00e3o na Zona Franca de Manaus e regimes fiscais setoriais.<\/p>\n
Destacamos abaixo algumas das altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
Foram estabelecidas novas hip\u00f3teses de equipara\u00e7\u00e3o a
\nestabelecimento industrial, para opera\u00e7\u00f5es (i) com diversos tipos de bebidas
\n(vinhos, espumantes, u\u00edsque, etc.), bem como (ii) prepara\u00e7\u00f5es aliment\u00edcias para
\nelabora\u00e7\u00e3o de bebidas.<\/p>\n
Podem ser equiparados a industriais os estabelecimentos que
\nestiverem sob controle acion\u00e1rio comum juntamente com industrial, que
\napresentem s\u00f3cio ou acionista controlador que realize as industrializa\u00e7\u00f5es,
\ndentre outros. Outrossim, ser\u00e1 responsabilizado pelo recolhimento do imposto o
\nestabelecimento comercial atacadista que possuir ou mantiver os produtos em
\nquest\u00e3o desacompanhados da documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria de sua proced\u00eancia ou que
\na eles der sa\u00edda.<\/p>\n
N\u00e3o se aplica mais a suspens\u00e3o do imposto nas opera\u00e7\u00f5es de
\nindustrializa\u00e7\u00e3o por encomenda para os produtos aqui tratados. O imposto ser\u00e1
\ndevido na sa\u00edda do produto do estabelecimento que o industrializar e do
\nestabelecimento encomendante, que poder\u00e1 creditar-se do imposto destacado pelo
\nindustrial.<\/p>\n
Ainda, h\u00e1 previs\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota para cervejas I – cerveja especial – a cerveja que contiver, no II – chope especial – a cerveja especial n\u00e3o submetida a O conceito de pessoa jur\u00eddica preponderantemente \u00b7 Est\u00e3o previstas as isen\u00e7\u00f5es abaixo: <\/p>\n Os termos do Regime Especial Tribut\u00e1rio para a Ind\u00fastria de I – a empresa estrat\u00e9gica de defesa que produza ou II – a pessoa jur\u00eddica que produza ou desenvolva partes, III – a pessoa jur\u00eddica que preste os servi\u00e7os de O regime prev\u00ea ainda a isen\u00e7\u00e3o de produtos adquiridos pela O Honda, Teixeira, Ara\u00fajo, Rocha Advogados<\/strong> permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecer eventuais d\u00favidas.<\/p>\n<\/p>\n
\ne chopes especiais<\/strong>, nos termos do Anexo II ao Decreto n\u00ba 8.442, de 2015.
\nPara refer\u00eancia:<\/p>\n\n\n
\n \n Volume total de produ\u00e7\u00e3o em litros de cervejas e chopes especiais,
\n considerando a produ\u00e7\u00e3o acumulada no ano-calend\u00e1rio anterior<\/em>\n <\/td>\n\n Redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota<\/em>\n <\/td>\n<\/tr>\n \n \n At\u00e9 5.000.000<\/em>\n <\/td>\n \n 20%<\/em>\n <\/td>\n<\/tr>\n \n \n Acima de 5.000.000 at\u00e9 10.000.000<\/em>\n <\/td>\n \n 10%<\/em>\n <\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/figure>\n
\nm\u00ednimo, setenta e cinco por cento de malte de cevada, em peso, sobre o extrato
\nprimitivo, como fonte de a\u00e7\u00facares <\/em><\/p>\n
\nprocesso de pasteuriza\u00e7\u00e3o para o envase <\/em><\/p>\n\n
\n do imposto das mat\u00e9rias primas, produtos intermedi\u00e1rios e materiais de
\n embalagem para PJs preponderantemente exportadoras<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n
\nexportadora foi atualizado, de modo que agora exige-se que cinquenta por cento
\nde sua receita bruta total de vendas de bens e servi\u00e7os seja decorrente de
\nexporta\u00e7\u00e3o para o exterior no ano calend\u00e1rio anterior ao da aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nProdutos isentos e isen\u00e7\u00f5es
\n
\n<\/strong><\/p>\n\n
\n industrial para lojas francas.<\/li>\n<\/ol>\n\n
\n cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica<\/li>\n<\/ol>\n\n
\n de passageiros de fabrica\u00e7\u00e3o nacional.<\/li>\n<\/ol>\n\n
\n mercadoria adquirida no mercado interno ou importada que seja equivalente
\n \u00e0 empregada ou consumida na industrializa\u00e7\u00e3o de produto exportado.<\/li>\n<\/ol>\n\n
\n informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o industrializados na Zona Franca de Manaus por
\n estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da
\n SUFRAMA.<\/li>\n<\/ol>\n\n
\n Tribut\u00e1rio para a Ind\u00fastria de Defesa \u2013 Retid<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n
\nDefesa \u2013 Retid preveem a possibilidade de suspens\u00e3o do imposto para as
\nempresas, que poder\u00e3o ser habilitadas se se enquadrarem nas hip\u00f3teses abaixo:<\/p>\n
\ndesenvolva bens de defesa nacional ou preste os servi\u00e7os de tecnologia
\nindustrial b\u00e1sica, projeto, pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica,
\nassist\u00eancia t\u00e9cnica e transfer\u00eancia de tecnologia, empregados na manuten\u00e7\u00e3o, na
\nconserva\u00e7\u00e3o, na moderniza\u00e7\u00e3o, no reparo, na revis\u00e3o, na convers\u00e3o e na industrializa\u00e7\u00e3o
\ndos referidos bens; <\/em><\/p>\n
\npe\u00e7as, ferramentais, componentes, equipamentos, sistemas, subsistemas, insumos
\ne mat\u00e9rias-primas a serem empregados na produ\u00e7\u00e3o ou no desenvolvimento dos bens
\nreferidos no inciso I; e <\/em><\/p>\n
\ntecnologia industrial b\u00e1sica, projeto, pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o
\ntecnol\u00f3gica, assist\u00eancia t\u00e9cnica e transfer\u00eancia de tecnologia a serem
\nempregados na produ\u00e7\u00e3o ou no desenvolvimento dos bens referidos nos incisos I e
\nII.<\/em><\/p>\n
\nUni\u00e3o para uso das For\u00e7as armadas.<\/p>\n