Com a crise do Coronav\u00edrus \u2013 COVID 19, surge um grande desafio para os setores produtivos no Brasil que est\u00e3o enfrentado a Pandemia, que \u00e9 tentar manter a atividade produtiva.<\/p>\n
Essa situa\u00e7\u00e3o \u00e9 in\u00e9dita na hist\u00f3ria do pa\u00eds, que j\u00e1 passou por outros momentos de crises de sa\u00fade, como no caso da var\u00edola, rub\u00e9ola, meningite, sarampo, H1N1, Zika V\u00edrus, Chicungunha e outras epidemias. E ainda, temos a eclos\u00e3o de uma crise econ\u00f4mica mundial que atinge v\u00e1rios pa\u00edses.<\/p>\n
Neste contexto, nos deparamos com situa\u00e7\u00f5es adicionais que tornam mais complexo e incerto o futuro da sociedade, tais como: aus\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, falta de previs\u00e3o jurisprudencial, preocupa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de longo prazo, o que certamente aumenta o clima de instabilidade jur\u00eddica.<\/p>\n
No atual cen\u00e1rio, contar com o apoio na constru\u00e7\u00e3o de procedimentos que amparem a tomada de decis\u00f5es pode significar recupera\u00e7\u00e3o e reestabelecimento pr\u00e9vio das opera\u00e7\u00f5es ao final da crise, considerando que as decis\u00f5es emergenciais estar\u00e3o apoiadas em novas Normativas e Atos oficiais do Governo, ou ao menos em crit\u00e9rios razo\u00e1veis, uma vez que estamos enfrentando situa\u00e7\u00f5es jamais tratadas e disciplinadas pela nossa Legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Medida Provis\u00f3ria N\u00ba 1.039, de 18 de Mar\u00e7o de 2021<\/strong> \u2013 Edi\u00e7\u00e3o Extra<\/strong><\/p>\n Foi publicada no dia 18 de mar\u00e7o de 2021, na edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial, a Medida Provis\u00f3ria de N\u00ba 1.039, que estabelece o novo aux\u00edlio emergencial para trabalhadores informais, sem v\u00ednculo de emprego, bem como para fam\u00edlias com renda per capita de at\u00e9 meio sal\u00e1rio-m\u00ednimo e renda total de at\u00e9 3 (tr\u00eas) sal\u00e1rios-m\u00ednimos. O novo aux\u00edlio tem como objetivo a prote\u00e7\u00e3o emergencial nesse per\u00edodo de enfrentamento da crise causada pela pandemia do coronav\u00edrus. <\/p>\n O novo aux\u00edlio emergencial beneficiar\u00e1 45,6 milh\u00f5es de pessoas, em todo pa\u00eds, com o valor de R$ 250, 00 (duzentos e cinquenta reais), limitado a uma pessoa por fam\u00edlia, durante 4 (quatro) meses, ou seja, em 4 (quatro) parcelas. Sendo a mulher provedora (chefe) da fam\u00edlia, o valor do benef\u00edcio ser\u00e1 no valor de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais), bem como na hip\u00f3tese de fam\u00edlia unipessoal (pessoas solteiras que moram sozinhas) ser\u00e1 no valor de R$ 150,00.<\/p>\n O novo aux\u00edlio emergencial, tamb\u00e9m, traz novas regras para recebimento do benef\u00edcio.<\/p>\n Vejamos quem poder\u00e1 receber os referidos valores do novo aux\u00edlio emergencial: <\/strong><\/p>\n – Trabalhadores informais, sem v\u00ednculo de emprego; <\/p>\n – Desempregados;<\/p>\n – Microempreendedores individuais (MEI); <\/p>\n – Contribuinte individual da Previd\u00eancia Social;<\/p>\n – Fam\u00edlias com renda per capita de at\u00e9 meio sal\u00e1rio-m\u00ednimo (R$ 550,00) e renda mensal total de at\u00e9 <\/p>\n tr\u00eas sal\u00e1rios-m\u00ednimos (R$ 3.300,00);<\/p>\n – Para o p\u00fablico do Bolsa Fam\u00edlia, fica valendo a regra do valor mais vantajoso a ser recebido <\/p>\n entre o programa e o aux\u00edlio emergencial 2021;<\/p>\n – Os integrantes do Bolsa Fam\u00edlia receber\u00e3o o benef\u00edcio com maior parcela;<\/p>\n Al\u00e9m disso, o Decreto, tamb\u00e9m, trata das pessoas que n\u00e3o ter\u00e3o direito ao recebimento do benef\u00edcio emergencial.<\/p>\n Vejamos quem s\u00e3o essas pessoas que n\u00e3o ter\u00e3o o direito ao recebimento do novo aux\u00edlio emergencial:<\/strong><\/p>\n – Os trabalhadores formais, pessoas com v\u00ednculo empregat\u00edcio;<\/p>\n – Cidad\u00e3os que recebam benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, assistencial ou trabalhista ou de programa de <\/p>\n transfer\u00eancia de renda federal, com exce\u00e7\u00e3o do Programa Bolsa Fam\u00edlia e do PIS\/PASEP;<\/p>\n – As pessoas que n\u00e3o movimentaram os valores do aux\u00edlio emergencial e sua extens\u00e3o, <\/p>\n disponibilizados na poupan\u00e7a digital em 2020;<\/p>\n – Quem estiver com o aux\u00edlio emergencial de 2020 cancelado no momento da avalia\u00e7\u00e3o de<\/p>\n elegibilidade para 2021;<\/p>\n – Est\u00e3o exclu\u00eddos os residentes m\u00e9dicos, multiprofissionais, benefici\u00e1rios de bolsas de estudo, <\/p>\n estagi\u00e1rios e similares;<\/p>\n – Quem teve rendimentos tribut\u00e1veis acima de R$ 28.559,70 em 2019, ou tinha em 31 de <\/p>\n dezembro daquele ano a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor <\/p>\n total superior a R$ 300 mil, ou tenha recebido em 2019 rendimentos isentos, n\u00e3o tribut\u00e1veis ou <\/p>\n tributados exclusivamente na fonte superior a R$ 40,000,00 mil;<\/p>\n – Pessoas com menos de 18 anos, exceto m\u00e3es adolescentes;<\/p>\n – Quem estiver no sistema carcer\u00e1rio em regime fechado ou tenha seu CPF (Cadastro de Pessoa<\/p>\n F\u00edsica) vinculado, como instituidor, \u00e0 concess\u00e3o de aux\u00edlio-reclus\u00e3o;<\/p>\n – Quem tiver indicativo de \u00f3bito nas bases de dados do governo federal ou tenha seu CPF<\/p>\n vinculado, como instituidor, \u00e0 concess\u00e3o de pens\u00e3o por morte de qualquer natureza.<\/p>\n O in\u00edcio dos pagamentos do novo aux\u00edlio emergencial de 2021 come\u00e7ar\u00e1 em abril.<\/p>\n F\u00e1bio Abranches Pupo Barboza<\/strong><\/p>\n Diretor da \u00c1rea Trabalhista, Sindical e Direito Desportivo<\/em><\/p>\n fabio@hondatar.com.br<\/p>\n Alessandro Vitor de Lima<\/strong><\/p>\n \u00c1rea Trabalhista<\/p>\n alessandro.lima@hondatar.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Com a crise do Coronav\u00edrus \u2013 COVID 19, surge um grande desafio para os 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