A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou na data de hoje (01\/03\/2021) a Portaria 2381, que trata da reabertura do Programa de Retomada Fiscal, institu\u00eddo pela Portaria 21562\/2020 e que tem o objetivo de auxiliar os devedores na regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos inscritos na D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o (DAU), no contexto de supera\u00e7\u00e3o da crise econ\u00f4mico-financeira decorrente da pandemia causada pela Covid-19.<\/p>\n
O prazo para ades\u00e3o vence em 30\/09\/2021 e poder\u00e1 contemplar d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa at\u00e9 31\/08\/2021. A ades\u00e3o dever\u00e1 ser realizada pelo site do Regularize.<\/p>\n
O Programa poder\u00e1 envolver:<\/p>\n
I – a concess\u00e3o de regularidade fiscal, com a expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos (CND) ou positiva com efeito de negativa (CP-EN);
II – a suspens\u00e3o do registro no Cadastro Informativo de Cr\u00e9ditos n\u00e3o Quitados do Setor P\u00fablico Federal (CADIN) relativo aos d\u00e9bitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
III – a suspens\u00e3o da apresenta\u00e7\u00e3o a protesto de Certid\u00f5es de D\u00edvida Ativa;
IV – a autoriza\u00e7\u00e3o para susta\u00e7\u00e3o do protesto de Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa j\u00e1 efetivado;
V – a suspens\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es fiscais e dos respectivos pedidos de bloqueio judicial de contas banc\u00e1rias e de execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de garantias, inclusive dos leil\u00f5es j\u00e1 designados;
VI – a suspens\u00e3o dos procedimentos de reconhecimento de responsabilidade previstos na Portaria PGFN n. 948, de 15 de setembro de 2017;
VII – a suspens\u00e3o dos demais atos de cobran\u00e7a administrativa ou judicial.<\/p>\n
S\u00e3o modalidades do Programa:
\u2022 as modalidades de transa\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria;
\u2022 as modalidades de transa\u00e7\u00e3o excepcional;
\u2022 as modalidades de transa\u00e7\u00e3o para d\u00e9bitos do contencioso tribut\u00e1rio de pequeno valor, considerado aquele cujo valor consolidado da inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa seja igual ou inferior a 60 (sessenta) sal\u00e1rios-m\u00ednimos;
\u2022 a possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o individual;
\u2022 a possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o de Neg\u00f3cio Jur\u00eddico Processual para equacionamento de d\u00e9bitos inscritos.
A negocia\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos vencidos no per\u00edodo de mar\u00e7o a dezembro de 2020, prevista na Portaria PGFN n\u00ba 1.696, de 10 de fevereiro de 2021, dever\u00e1 ser realizada conjuntamente com a negocia\u00e7\u00e3o das modalidades de transa\u00e7\u00e3o previstas nesta Portaria.<\/p>\n
O Programa tamb\u00e9m contemplar\u00e1 o acordo de transa\u00e7\u00e3o, destinado \u00e0 renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos provenientes de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos rurais e fundi\u00e1rios \u2013 opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito rural e de d\u00edvidas contra\u00eddas no \u00e2mbito do Fundo de Terras e da Reforma Agr\u00e1ria e do Acordo de Empr\u00e9stimo 4.147-BR (prevista na Portaria PGFN n\u00ba 21.561, de 30 de setembro de 2020).<\/p>\n
Os contribuintes com acordos de transa\u00e7\u00e3o em vigor no \u00e2mbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poder\u00e3o solicitar, no per\u00edodo de 19 de abril de 2021 at\u00e9 as 19h (hor\u00e1rio de Bras\u00edlia) do dia 30 de setembro de 2021, a repactua\u00e7\u00e3o da respectiva modalidade para inclus\u00e3o de outros d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, hip\u00f3tese em que ser\u00e3o observados os mesmos requisitos e condi\u00e7\u00f5es da negocia\u00e7\u00e3o original.<\/p>\n
A Equipe do Tribut\u00e1rio Contencioso do Honda, Teixeira, Araujo, Rocha Advogados fica \u00e0 inteira disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem maiores esclarecimentos a respeito do presente tema.<\/p>\n
Daniela Franulovic<\/strong><\/p>\n