Em recente decis\u00e3o (02\/02\/2021), a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o decidiu, por unanimidade, reduzir a al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o ao RAT (de 3% para 2%), para uma ind\u00fastria que possui aprox. 550 funcion\u00e1rios. <\/p>\n
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho), nova denomina\u00e7\u00e3o do SAT (Seguro de Acidente do Trabalho), representa a contribui\u00e7\u00e3o da empresa, prevista no inciso II do artigo 22 da Lei 8212\/1991, que consiste em percentual que mede o risco da atividade econ\u00f4mica, com base no qual \u00e9 cobrada a contribui\u00e7\u00e3o para financiar os benef\u00edcios previdenci\u00e1rios decorrentes do grau de incid\u00eancia de incapacidade laborativa. A al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o para o RAT ser\u00e1 de 1% se a atividade for considerada de risco m\u00ednimo, 2% se de risco m\u00e9dio e de 3% se de risco grave. <\/p>\n
No caso em quest\u00e3o, a empresa prop\u00f4s uma a\u00e7\u00e3o judicial para tentar reduzir sua al\u00edquota do RAT, uma vez que seu CNAE (22218\/00 \u2013 Fabrica\u00e7\u00e3o de Laminados Planos e Tubulares de Material Pl\u00e1stico) teve majora\u00e7\u00e3o de 2% para 3%, promovida pelo Decreto n\u00ba 6.757\/2009. A empresa alegou que n\u00e3o possui risco grave de acidente de trabalho, uma vez que (i) o processo de fabrica\u00e7\u00e3o \u00e9 formado por linhas de produ\u00e7\u00e3o totalmente automatizadas, controladas por computadores, (ii) cumpre todas as normas regulamentares sobre sa\u00fade e higiene do trabalho, (iii) adota medidas e programas internos voltados \u00e0 redu\u00e7\u00e3o dos acidentes de trabalho, (iV) grande parte de seus funcion\u00e1rios atua exclusivamente em \u00e1reas administrativas, ou seja, sem contato com as linhas de produ\u00e7\u00e3o e, (iv) o risco grave n\u00e3o acompanha a redu\u00e7\u00e3o de acidentes obtida pela empresa nos \u00faltimos anos.<\/p>\n
Houve a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia judicial t\u00e9cnica, e os laudos confirmaram as alega\u00e7\u00f5es da empresa, com a conclus\u00e3o de que as atividades desenvolvidas pela empresa seriam de fato de natureza de m\u00e9dio risco. <\/p>\n
No entanto, mesmo com laudo favor\u00e1vel o juiz da Primeira Inst\u00e2ncia entendeu por julgar o caso improcedente, sob o fundamento de que o RAT deve ser calculado com base no CNAE da empresa, n\u00e3o havendo possibilidade de afastar os crit\u00e9rios objetivos da contribui\u00e7\u00e3o. A al\u00edquota pode ser reduzida ou majorada com a aplica\u00e7\u00e3o do multiplicador FAP (Fator Acident\u00e1rio de Preven\u00e7\u00e3o), que prev\u00ea crit\u00e9rios subjetivos e deve ser aplicado no caso concreto. <\/p>\n
A empresa recorreu da senten\u00e7a e, conforme mencionado, recentemente o Tribunal Federal reformou a decis\u00e3o judicial que era desfavor\u00e1vel \u00e0 empresa, acolhendo a conclus\u00e3o do laudo t\u00e9cnico que reconheceu o risco m\u00e9dio de acidente de trabalho, para determinar a aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de 2% \u00e0 matriz e \u00e0 filial da ind\u00fastria.<\/p>\n
Importante destacar que o julgamento do TRF3 ainda n\u00e3o \u00e9 definitivo, pois a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poder\u00e1 recorrer aos Tribunais Superiores (STJ e STF), mas de toda forma esta decis\u00e3o \u00e9 uma importante vit\u00f3ria e est\u00edmulo aos contribuintes.<\/p>\n
Portanto, caso uma empresa ou entidade de classe apresente um cen\u00e1rio similar ao descrito, com uma al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o ao RAT\/SAT superior \u00e0 sua realidade, ou caso possua um alto multiplicador FAP sem a exist\u00eancia de acidentes de trabalho nos \u00faltimos meses\/anos, recomenda-se o ajuizamento de uma a\u00e7\u00e3o judicial na tentativa de reduzir tais al\u00edquotas, bem como compensar\/restituir o que foi indevidamente recolhido nos \u00faltimos 05 anos. <\/p>\n
A Equipe do Tribut\u00e1rio Contencioso do Honda, Teixeira, Araujo, Rocha Advogados fica \u00e0 inteira disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar os contribuintes e demais entidades de classe que possuem interesse em ingressar com uma a\u00e7\u00e3o judicial ou desejem maiores informa\u00e7\u00f5es sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n
Lucas Munhoz Filho<\/strong><\/p>\n lucas.munhoz@hondatar.com.br<\/a><\/p>\n Daniela Franulovic<\/strong><\/p>\n