O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), \u00f3rg\u00e3o colegiado integrante do Minist\u00e9rio da Fazenda, que tem por finalidade julgar recursos administrativos referentes a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB) reconheceu, ao julgar o processo administrativo n\u00b0 10680.901644\/2013-91, que servi\u00e7os de consultoria log\u00edstica configuram insumos para fins de creditamento de PIS e Cofins. <\/p>\n
O processo em quest\u00e3o aborda o caso de uma empresa prestadora de servi\u00e7os de siderurgia, que pretende se creditar de servi\u00e7os de armazenagem e de consultoria log\u00edstica por ela contratados. A empresa contratou esses servi\u00e7os para pe\u00e7as importadas, que desembarcaram pelo porto e foram empregadas na fabrica\u00e7\u00e3o de um alto-forno. O equipamento industrial foi fornecido por uma coligada. <\/p>\n
Ao julgar o caso em primeira inst\u00e2ncia, a Receita Federal afastou o creditamento, por entender que estes servi\u00e7os n\u00e3o poderiam ser considerados insumos, pois n\u00e3o seriam indispens\u00e1veis para alcan\u00e7ar sua atividade fim. <\/p>\n
A empresa recorreu ao CARF, que reformou em parte a decis\u00e3o da RFB. Para a relatora do caso, conselheira Denise Madalena Green, o servi\u00e7o de armazenamento n\u00e3o geraria cr\u00e9ditos de PIS e Cofins, por estar indiretamente vinculado \u00e0 fabrica\u00e7\u00e3o e montagem do alto-forno. De acordo com a julgadora: \u201csua aus\u00eancia, em tese, sequer impediria a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o contratado<\/em>\u201d. <\/p>\n Todavia, em rela\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os de consultoria log\u00edstica, a conselheira considerou que, para chegar ao seu destino, os produtos devem sofrer movimenta\u00e7\u00e3o nas instala\u00e7\u00f5es dentro do porto, ser conferidos e transportados internamente. \u201cEmbora antecedam o processo produtivo da adquirente, s\u00e3o servi\u00e7os essenciais a ele. A subtra\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o portu\u00e1rio privaria o processo produtivo da recorrente do pr\u00f3prio insumo importado<\/em>\u201d.<\/p>\n Assim, prevaleceu o entendimento (por maioria de votos) de que os servi\u00e7os de consultoria log\u00edstica vinculados diretamente aos insumos importados foram imprescind\u00edveis para a empresa contribuinte. Importante destacar que essa decis\u00e3o ainda n\u00e3o \u00e9 definitiva, pois a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poder\u00e1 recorrer \u00e0 C\u00e2mara Superior do CARF.<\/p>\n O entendimento sobre insumos para fins de creditamento de PIS e Cofins vem sendo alterado com o passar do tempo em decorr\u00eancia da decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), em recurso repetitivo (aplic\u00e1vel a todos os processos adm. e judiciais sobre o tema), que definiu o conceito de insumo para o fim de viabilizar ou n\u00e3o o direito ao cr\u00e9dito de PIS e COFINS.<\/p>\n De acordo com o STJ, o conceito de insumo “deve ser aferido \u00e0 luz dos crit\u00e9rios de essencialidade ou relev\u00e2ncia, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou ainda a import\u00e2ncia de determinado item, bem ou servi\u00e7o para o desenvolvimento da atividade econ\u00f4mica desempenhada pelo contribuinte<\/em>.”<\/p>\n Assim, a possibilidade de dedu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos relativos a custas e despesas de uma empresa dever\u00e1 observar os crit\u00e9rios da essencialidade ou relev\u00e2ncia, de acordo com o objeto social da mesma.<\/p>\n Na pr\u00e1tica, a empresa dever\u00e1 demonstrar, para fins de cr\u00e9dito de PIS e COFINS, a essencialidade de determinada despesa para o desenvolvimento de sua atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n A Equipe do Tribut\u00e1rio Contencioso do Honda, Teixeira, Araujo, Rocha Advogados fica \u00e0 inteira disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar os contribuintes e demais entidades de classe que possuem interesse em ingressar com uma a\u00e7\u00e3o judicial ou desejem maiores informa\u00e7\u00f5es sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n