Em recente decis\u00e3o (29\/12\/2020), o Juiz Federal da 5\u00aa Vara Federal
\nde Minas Gerais autorizou, em despacho liminar,
\na expedi\u00e7\u00e3o de uma certid\u00e3o positiva com efeitos de negativa (CPD-EN) em
\nnome de um contribuinte inadimplente (Mandado de Seguran\u00e7a
\nn\u00b0 1055147-74.2020.4.01.3800). A certid\u00e3o positiva com efeitos de negativa
\ntem os mesmos efeitos pr\u00e1ticos da certid\u00e3o negativa, permitindo a
\nparticipa\u00e7\u00e3o do contribuinte em licita\u00e7\u00f5es, concorr\u00eancias e at\u00e9 mesmo para
\nobter empr\u00e9stimos.<\/p>\n
No caso, o contribuinte fez ades\u00e3o a parcelamentos no \u00e2mbito
\ndo Fisco Federal (RFB e PGFN) e, embora estes parcelamentos estivessem
\nplenamente ativos, n\u00e3o estavam com todas as suas parcelas em dia (02 parcelas
\nvencidas). Diante disso, a Receita Federal do Brasil negou o pedido de
\nrenova\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es com o argumento de que todos os pagamentos deveriam
\nestar em dia.<\/p>\n
Assim, o contribuinte impetrou um mandado de seguran\u00e7a, sob o
\nargumento de que o parcelamento ativo \u00e9 causa de suspens\u00e3o da
\nexigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, nos termos do art. 151, inciso VI, do
\nCTN, mesmo com a exist\u00eancia de uma ou duas parcelas em atraso. <\/p>\n
Ao analisar o pedido liminar, o Magistrado se posicionou de A decis\u00e3o judicial em destaque reconhece o atual cen\u00e1rio econ\u00f4mico Desse modo, deve-se analisar cada caso individualmente, para A Equipe do Tribut\u00e1rio Contencioso do Honda, Teixeira, Araujo, Rocha Advogados fica \u00e0 inteira disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar os contribuintes e demais entidades de classe que possuem interesse em ingressar com uma a\u00e7\u00e3o judicial nesse sentido ou desejem maiores informa\u00e7\u00f5es sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n Lucas Munhoz Filho <\/p>\n
\nmaneira favor\u00e1vel aos argumentos do contribuinte, no sentido de que “as pend\u00eancias
\napontadas como impeditivas da emiss\u00e3o da certid\u00e3o de regularidade fiscal n\u00e3o se
\nprestam a justificar a negativa de fornecimento do referido documento\u201d<\/em>. Fundamentou ainda que apenas duas
\nparcelas consecutivas n\u00e3o foram pagas, n\u00e3o sendo caso de rescis\u00e3o e,
\nconsequentemente, de negativa da RFB para fins de certid\u00e3o. <\/p>\n
\nque enfrentamos em decorr\u00eancia da pandemia, ao proteger a
\nmera inadimpl\u00eancia pontual do contribuinte de boa-f\u00e9. Por outro
\nlado, no que pese a liminar favor\u00e1vel, referido entendimento ainda n\u00e3o
\nest\u00e1 consolidado em nossos Tribunais, podendo ser reformado pelas inst\u00e2ncias
\nsuperiores.<\/p>\n
\nmensurar as chances de \u00eaxito em caso de inadimpl\u00eancia perante o Fisco e, se for
\no caso, impetrar um Mandado de Seguran\u00e7a para esta finalidade. <\/p>\n