O Di\u00e1rio Oficial do Estado de S\u00e3o Paulo (DOE-SP) de hoje, 15 de janeiro de 2021, cont\u00e9m 5 (cinco) novos Decretos alterando as majora\u00e7\u00f5es do ICMS promovidas em outubro de 2020 em rela\u00e7\u00e3o a opera\u00e7\u00f5es envolvendo medicamentos gen\u00e9ricos, hortifrutigranjeiros, insumos agropecu\u00e1rios e o consumo de energia por estabelecimentos rurais, al\u00e9m de ampliar as hip\u00f3teses de complemento do ICMS-ST. <\/p>\n
Abaixo, resumimos o disposto em tais Decretos: <\/p>\n
Decreto n\u00ba 65.469\/2021<\/strong> \u2013 Restabelece a reda\u00e7\u00e3o original do art. 29 do Anexo I do RICMS\/SP, que previa isen\u00e7\u00e3o do ICMS no fornecimento de energia el\u00e9trica para consumo por estabelecimento rural. Em outubro de 2020, o Decreto n\u00ba 65.255\/2020 limitou essa isen\u00e7\u00e3o apenas aos casos com consumo mensal at\u00e9 1.000 (mil) Kwh, mas a norma n\u00e3o chegou a produzir efeitos, dada a edi\u00e7\u00e3o do citado Decreto n\u00ba 65.469\/2021. <\/p>\n Decreto n\u00ba 65.470\/2021<\/strong> \u2013 Retira os medicamentos gen\u00e9ricos do aumento de 1,3% na al\u00edquota do ICMS para opera\u00e7\u00f5es internas. Logo, tais produtos continuar\u00e3o a ser tributados \u00e0 al\u00edquota de 12%. Os demais itens listados no art. 54, exceto os servi\u00e7os de transporte, manter\u00e3o o aumento, devendo ser tributados \u00e0 al\u00edquota de 13,3% estabelecida pelo Decreto n\u00ba 65.253\/2020 e v\u00e1lida a partir de hoje, 15\/01\/2021. <\/p>\n Decreto n\u00ba 65.471\/2021 <\/strong>\u2013 Trata da possibilidade do complemento do ICMS retido antecipadamente por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para as hip\u00f3teses em que o valor da opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o final com a mercadoria ou servi\u00e7o for maior que a base de c\u00e1lculo da reten\u00e7\u00e3o, aplicando-se agora a qualquer situa\u00e7\u00e3o em que o valor da opera\u00e7\u00e3o final for superior a base de c\u00e1lculo da reten\u00e7\u00e3o. Pela reda\u00e7\u00e3o original do RICMS\/SP, essa possibilidade abrangia apenas casos em que a base de c\u00e1lculo da substitui\u00e7\u00e3o houvesse sido determinada por meio de pre\u00e7o final ao consumidor, \u00fanico ou m\u00e1ximo, autorizado ou fixada por autoridade competente. <\/p>\n A altera\u00e7\u00e3o trazida pelo citado Decreto, produzindo efeitos a partir de 15\/01\/2021, regulamenta a nova reda\u00e7\u00e3o dada ao artigo 66-H da Lei 6.374\/89, acrescentado pela Lei 17.293\/20. Todavia, at\u00e9 o momento, n\u00e3o foi regulamentado o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 24 da citada lei, que autorizou o Poder Executivo autorizado a instituir regime optativo de tributa\u00e7\u00e3o da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, para segmentos varejistas, com dispensa de pagamento do valor correspondente \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o do imposto retido antecipadamente, nas hip\u00f3teses em que o pre\u00e7o praticado na opera\u00e7\u00e3o a consumidor final for superior \u00e0 base de c\u00e1lculo utilizada para o c\u00e1lculo do d\u00e9bito de responsabilidade por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, compensando-se com a restitui\u00e7\u00e3o do imposto assegurada ao contribuinte. <\/p>\n Decreto n\u00ba 46.472\/2021<\/strong> \u2013 Revoga dispositivos do RICMS\/SP que estabeleciam isen\u00e7\u00e3o parcial para opera\u00e7\u00f5es com hortifrutigranjeiros (prevista no Art. 36, Anexo I, do RICMS\/SP e no Conv\u00eanio ICM n\u00ba 44\/75), inclusive os destinados, em estado natural, a estabelecimento industrial localizado neste Estado (prevista no art. 104, Anexo I, do RICMS\/SP e na Lei n\u00ba 6374\/89, art. 112). A isen\u00e7\u00e3o parcial para tais casos entraria em vigor a partir de 15\/01\/2021 e, portanto, n\u00e3o produzir\u00e1 efeitos: para tais opera\u00e7\u00f5es, continuar\u00e1 a vigorar a isen\u00e7\u00e3o total vigente anteriormente \u00e0s altera\u00e7\u00f5es de outubro de 2020. <\/p>\n Decreto n\u00ba 65.473\/2021 <\/strong>– Revoga dispositivos do RICMS\/SP que estabeleciam isen\u00e7\u00e3o parcial para opera\u00e7\u00f5es internas com insumos agropecu\u00e1rios previstas no art. 41, Anexo I, do RICMS\/SP e no Conv\u00eanio ICMS 100\/97<\/a>. Os efeitos desse Decreto retroagem a 1\u00ba de janeiro de 2021, mas a norma nada disp\u00f5e acerca dos valores de ICMS eventualmente destacados pelos contribuintes nas opera\u00e7\u00f5es realizadas at\u00e9 a data de hoje, uma vez que a isen\u00e7\u00e3o parcial em tela estava v\u00e1lida desde o dia 1\u00ba de janeiro. <\/p>\n O Honda, Teixeira, Ara\u00fajo, Rocha Advogados<\/strong> permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecer eventuais d\u00favidas e detalhar as altera\u00e7\u00f5es acima relatadas. <\/p>\n Ricardo Valim<\/strong><\/p>\n ricardo.valim@hondatar.com.br<\/a><\/p>\n Edson Kondo<\/strong><\/p>\n