Terminou no dia 31 de dezembro de 2020 a majora\u00e7\u00e3o da al\u00edquota da Cofins-importa\u00e7\u00e3o em 1%, institu\u00edda pelo art. 2\u00ba da Lei 13.670\/2018 para incidir sobre importa\u00e7\u00f5es dos produtos cujas classifica\u00e7\u00f5es Tipi est\u00e3o listadas no art. 8\u00ba, \u00a7 21 da Lei 10.865\/2004. <\/p>\n
Apesar de a Medida Provis\u00f3ria<\/a> n\u00ba 936\/2020 ter previsto a prorroga\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2021, tal dispositivo acabou vetado quando da sua convers\u00e3o na Lei n\u00ba 14.020\/2020.<\/p>\n Portanto, atualmente, esse adicional n\u00e3o pode mais ser exigido, em que pese n\u00e3o possamos descartar a possibilidade de seu restabelecimento via lei ordin\u00e1ria ou medida provis\u00f3ria. <\/p>\n O Escrit\u00f3rio Honda Teixeira Ara\u00fajo Rocha Advogados acompanhar\u00e1 os desdobramentos do tema e poder\u00e1 dirimir d\u00favidas a ele atinentes.<\/p>\n Ricardo Valim<\/strong><\/p>\n ricardo.valim@hondatar.com.br<\/a><\/p>\n Edson Kondo<\/strong><\/p>\n