A 2\u00aa Turma Julgadora do Superior Tribunal de Justi\u00e7a – STJ, na \u00faltima sess\u00e3o de 2020, decidiu que a Uni\u00e3o Federal pode realizar a cobran\u00e7a de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF sobre remessas ao exterior para pagamento de servi\u00e7os e\/ou assist\u00eancia t\u00e9cnica.<\/p>\n
Referido julgamento altera a jurisprud\u00eancia sobre o tema que era aplicada desde meados de 2012, no sentido de liberar as empresas da tributa\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o, em cumprimento ao art. 7\u00ba dos acordos internacionais dos quais o Brasil faz parte e t\u00eam base na Conven\u00e7\u00e3o Modelo da OCDE. O dispositivo estabelece, como regra geral, que a tributa\u00e7\u00e3o do lucro tem de ocorrer exclusivamente no pa\u00eds de origem da empresa. Em outras palavras, a tese era de que a renda proveniente de servi\u00e7os e\/ou assist\u00eancia t\u00e9cnica deveria ser considerada como lucro e, portanto, a tributa\u00e7\u00e3o somente poderia ocorrer no exterior.<\/p>\n
De acordo com o voto do Relator do caso, Min. Mauro Campell Marques, que alterou o posicionamento da Corte Superior, os tratados podem vir acompanhados de protocolos que estabelecem a amplia\u00e7\u00e3o do conceito de royalties a qualquer esp\u00e9cie de pagamento recebido em raz\u00e3o de servi\u00e7os e\/ou assist\u00eancia t\u00e9cnica: “Cite-se o item 5 do Protocolo em anexo \u00e0 conven\u00e7\u00e3o em exame.”. No caso, houve a an\u00e1lise do acordo Brasil-Espanha. “Nesse contexto, a nome de incid\u00eancia do modelo de tratado da OCDE ser\u00e1 o artigo 12, que trata da tributa\u00e7\u00e3o pelo Brasil”. Por fim, o Ministro afirmou que \u00e9 preciso analisar cada caso separadamente, para verificar se o tratado internacional est\u00e1 sendo utilizado de forma abusiva ou n\u00e3o pelo contribuinte.<\/p>\n
O impacto tribut\u00e1rio para os contribuintes \u00e9 expressivo, na medida em que no ano de 2019, por exemplo, o envio de recursos para pagamento de servi\u00e7os e\/ou assist\u00eancia t\u00e9cnica no exterior foi de US$ 69,3 bilh\u00f5es, j\u00e1 em 2020 foi de US$ 44,2 bilh\u00f5es. A al\u00edquota cobrada sobre referidas remessas, a t\u00edtulo de IRRF, \u00e9 de 15%.<\/p>\n
Importante destacar que, diferentemente da 2\u00aa Turma do STJ, a 1\u00aa Turma (que tamb\u00e9m julga quest\u00f5es de direito p\u00fablico) possui entendimento diverso, ou seja, continua julgando os casos de forma favor\u00e1vel aos contribuintes com a aplica\u00e7\u00e3o do posicionamento firmado em 2012. Assim, em raz\u00e3o da diverg\u00eancia de decis\u00f5es entre as duas Turmas Julgadoras do STJ, o tema dever\u00e1 ser levado para julgamento na Se\u00e7\u00e3o, para uniformiza\u00e7\u00e3o do entendimento a ser adotado.<\/p>\n
Diante desse cen\u00e1rio, as empresas poder\u00e3o avaliar a impetra\u00e7\u00e3o de um Mandado de Seguran\u00e7a preventivo, com o objetivo de obter uma ordem judicial que autorize o n\u00e3o pagamento do imposto, para evitar a cobran\u00e7a do tributo, multa e demais encargos pela Receita Federal.A Equipe do Tribut\u00e1rio Contencioso do Honda, Teixeira, Araujo, Rocha Advogados fica \u00e0 inteira disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem discutir judicialmente essa tese, bem como prestar maiores esclarecimentos a respeito do presente tema. <\/p>\n
Lucas Munhoz Filho<\/strong><\/p>\n lucas.munhoz@hondatar.com.br<\/a><\/p>\n Daniela Franulovic<\/strong><\/p>\n