Em recente decis\u00e3o (10\/12\/2020), o Juiz Federal da 1\u00aa Vara Federal de Santo Andr\u00e9\/SP determinou, em despacho liminar, a cita\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica para efetuar o pagamento de cr\u00e9dito reconhecido em pedido de restitui\u00e7\u00e3o\/ressarcimento mas que ainda n\u00e3o havia sido pago \u00e0 empresa contribuinte, em at\u00e9 15 dias<\/p>\n
No caso em quest\u00e3o, a empresa Autora havia dado entrada, em meados de 2011, com um Pedido Eletr\u00f4nico de Restitui\u00e7\u00e3o em Dinheiro (PER) perante a Receita Federal do Brasil. Ap\u00f3s anos sem apreciar o pedido de restitui\u00e7\u00e3o, a Receita, em 2016, por \u00fanica e exclusivamente em raz\u00e3o de uma decis\u00e3o judicial proferida em Mandado de Seguran\u00e7a, emitiu despacho decis\u00f3rio reconhecendo o cr\u00e9dito pretendido em favor da empresa.<\/p>\n
Por\u00e9m, mesmo ap\u00f3s o despacho favor\u00e1vel reconhecendo seu direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o houve o ressarcimento do cr\u00e9dito em dinheiro por parte da Fazenda P\u00fablica sob o argumento de falta de caixa\/or\u00e7amento financeiro, sendo que n\u00e3o haveria previs\u00e3o de prazo para tal procedimento ocorrer.<\/p>\n
Assim, a empresa optou por ajuizar uma A\u00e7\u00e3o Monit\u00f3ria contra a Fazenda P\u00fablica, que, tendo natureza jur\u00eddica diversa do Mandado de Seguran\u00e7a, da A\u00e7\u00e3o de Cobran\u00e7a e do processo de Execu\u00e7\u00e3o, possui um andamento processual mais c\u00e9lere (rito sumar\u00edssimo) e destina-se ao recebimento de uma d\u00edvida comprovada por prova escrita. Al\u00e9m disso, o C\u00f3digo de Processo Civil atual, em vigor desde mar\u00e7o\/2015, prev\u00ea expressamente a possibilidade dessa esp\u00e9cie de a\u00e7\u00e3o contra a Fazenda P\u00fablica, seguindo inclusive orienta\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a no mesmo sentido.<\/p>\n
Ainda, importante ressaltar que, a A\u00e7\u00e3o Monit\u00f3ria possui previs\u00e3o legal expressa no sentido de que o d\u00e9bito objeto da a\u00e7\u00e3o deva ser quitado em at\u00e9 15 dias (artigo 701, do C\u00f3digo de Processo Civil).<\/p>\n
Desse modo, tendo em vista que a empresa em comento possui despacho decis\u00f3rio favor\u00e1vel reconhecendo seu direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito (ou seja, prova escrita sem for\u00e7a executiva), o juiz prontamente acolheu sua peti\u00e7\u00e3o inicial e determinou a imediata cita\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica para o pagamento do d\u00e9bito em at\u00e9 15 dias. Destaca-se, ainda, que o m\u00e9rito da A\u00e7\u00e3o Monit\u00f3ria sequer poder\u00e1 ser objeto de embargos pela Fazenda, pois j\u00e1 houve o seu reconhecimento em sede administrativa. Eventual discuss\u00e3o ficar\u00e1 atrelada t\u00e3o somente aos juros aplicados, j\u00e1 que em casos como esse n\u00e3o h\u00e1 m\u00e9rito a ser analisado.<\/p>\n
Portanto, caso um contribuinte (pessoa f\u00edsica, pessoa jur\u00eddica ou entidade de classe) tenha cr\u00e9dito j\u00e1 reconhecido administrativamente via Pedido Eletr\u00f4nico de Restitui\u00e7\u00e3o em Dinheiro (PER) perante a Receita Federal do Brasil, mas pendente de pagamento desde ent\u00e3o, recomenda-se o ajuizamento de uma A\u00e7\u00e3o Monit\u00f3ria para for\u00e7ar o ressarcimento do cr\u00e9dito pela Fazenda P\u00fablica, em at\u00e9 15 dias.<\/p>\n
A Equipe do Tribut\u00e1rio Contencioso do Honda, Teixeira, Araujo, Rocha Advogados fica \u00e0 inteira disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar os contribuintes e entidades de classe que possuem interesse em ingressar com uma A\u00e7\u00e3o Monit\u00f3ria contra a Fazenda P\u00fablica ou desejem maiores informa\u00e7\u00f5es sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n
Lucas Munhoz Filho<\/strong><\/p>\n lucas.munhoz@hondatar.com.br<\/a><\/p>\n Daniela Franulovic<\/strong><\/p>\n