Dando seguimento \u00e0s altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei n\u00ba 17.293, de 16 de outubro de 2020, o Governo do Estado de S\u00e3o Paulo publicou no Di\u00e1rio Oficial do Estado de 08\/12 p.p. o Decreto n\u00ba 65.337\/2020, regulamentando as altera\u00e7\u00f5es permitidas pela citada Lei em rela\u00e7\u00e3o ao IPVA, dentre as quais destacamos as seguintes: <\/p>\n
– Revoga\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota prevista para ve\u00edculos automotores registrados no Estado e destinados \u00e0 loca\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio paulista, de propriedade de empresas locadoras, ou cuja posse estas detenham em decorr\u00eancia de contrato de arrendamento mercantil; e <\/p>\n
– Isen\u00e7\u00e3o para um ve\u00edculo \u00fanico de propriedade de pessoa com defici\u00eancia f\u00edsica severa ou profunda que permita a condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situa\u00e7\u00e3o individual e para pessoas com defici\u00eancia visual, mental ou autismo que impossibilite a condu\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo. O ve\u00edculo com isen\u00e7\u00e3o deve conter a indica\u00e7\u00e3o “Propriedade de Pessoa com Defici\u00eancia, isenta de IPVA – Decreto n\u00ba 65.337\/2020”. O Honda, Teixeira, Ara\u00fajo, Rocha Advogados<\/strong> permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecer eventuais d\u00favidas e detalhar as altera\u00e7\u00f5es acima relatadas. <\/p>\n Ricardo Valim<\/strong><\/p>\n