Foi realizada na segunda-feira (14) pelo Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) em sess\u00e3o virtual, o julgamento da ADPF 509 (Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental), no qual considerou constitucional a Portaria Interministerial n.4\/2016, que trata do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores \u00e0 condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo.<\/p>\n
Assim, a Corte julgou improcedente o pedido da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Incorporadoras Imobili\u00e1rias (Abrainc), feito na ADPF 509, para que fosse declarada inconstitucional a chamada “lista suja” do trabalho escravo, da qual constam os nomes de empregadores que submeteram trabalhadores a condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo. O nome do empregador permanece no cadastro por um per\u00edodo de dois anos, durante o qual a Administra\u00e7\u00e3o monitora a regularidade das condi\u00e7\u00f5es de trabalho. Se verificada reincid\u00eancia, o nome continua na lista por mais dois anos.<\/p>\n
Por maioria de votos, acompanhados do voto do relator, Ministro Marco Aur\u00e9lio, o Supremo decidiu que a inclus\u00e3o do nome do empregador, no Cadastro de Empregados, s\u00f3 ocorre ap\u00f3s decis\u00e3o administrativa definitiva e sem possibilidade de recurso, observando, assim, o contradit\u00f3rio e a ampla defesa da empresa.<\/p>\n
Para o relator do caso no STF, a divulga\u00e7\u00e3o da lista tem amparo na Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (Lei 12.527\/11<\/a>). \u201cO diploma tem por princ\u00edpio a chamada \u2018transpar\u00eancia ativa\u2019, incumbindo aos \u00f3rg\u00e3os e entidades o dever de promover a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico, independentemente de solicita\u00e7\u00e3o\u201d<\/em>.<\/p>\n Marco Aur\u00e9lio tamb\u00e9m destacou que a Portaria Interministerial n.4\/2016 atende ao devido processo legal. “Garante-se, ao empregador, a apresenta\u00e7\u00e3o de defesa no prazo de dez dias, contados do recebimento do auto de infra\u00e7\u00e3o, a requisi\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia para ouvir testemunhas e outras dilig\u00eancias, bem como recurso dentro de dez dias, a partir do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o impondo a pena”<\/em>.<\/p>\n Divergiu o Ministro Alexandre de Moraes, que afirmou que a Abrainc sequer tem legitimidade para propor a a\u00e7\u00e3o. Edson Fachin e Lu\u00eds Roberto Barroso acompanharam o relator, mas com ressalvas. <\/p>\n