Em 31\/08 foi publicada a Portaria RFB 4261\/2020 que disciplinou a retomada do atendimento presencial a partir do dia 01\/09.<\/p>\n
Segundo a Portaria, os Postos de Atendimento devem operar entre 8 ou 4 horas consecutivas e os respectivos hor\u00e1rios ser\u00e3o disponibilizados no site da Receita Federal.<\/p>\n
A princ\u00edpio, o atendimento presencial r\u00e1 restrito \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os:<\/p>\n
I – atos cadastrais de pessoas f\u00edsicas, inclusive orienta\u00e7\u00f5es sobre situa\u00e7\u00e3o cadastral;<\/p>\n
II – emiss\u00e3o de c\u00f3pia de documentos relativos \u00e0 Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa F\u00edsica (DIRPF) e aos rendimentos informados em Declara\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF);<\/p>\n
III – recep\u00e7\u00e3o de documentos, requerimentos, defesas e recursos cujo protocolo por meio da internet seja facultativo ou inexistente;<\/p>\n
IV – parcelamentos n\u00e3o dispon\u00edveis no s\u00edtio eletr\u00f4nico da RFB, na internet;<\/p>\n
V – emiss\u00e3o de documentos de arrecada\u00e7\u00e3o n\u00e3o dispon\u00edveis no s\u00edtio eletr\u00f4nico da RFB, na internet; e<\/p>\n
VI – consulta de d\u00e9bitos e pend\u00eancias fiscais de pessoa f\u00edsica e do Microempreendedor Individual (MEI).<\/p>\n
Em casos excepcionais, o Chefe da Unidade de Atendimento poder\u00e1 autorizar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os n\u00e3o relacionados acima.<\/p>\n
A Portaria ainda revogou a Portaria 543\/2020 e suas sucessivas altera\u00e7\u00f5es (Portarias RFB 936,1087 e 4105\/2020) que disciplinavam a suspens\u00e3o dos prazos processuais at\u00e9 31\/09\/2020.<\/p>\n
Assim, prazos processuais suspensos entre 20\/03\/2020 e 31\/08\/2020 voltam a correr normalmente a partir de 01\/09\/2020.<\/p>\n
Desta forma, \u00e9 importante que os contribuintes revisitem suas caixas postais do e-CAC para se certificarem da inexist\u00eancia de intima\u00e7\u00f5es de processos n\u00e3o respondidas nesse per\u00edodo, de modo a evitar eventuais preju\u00edzos com a perda de prazos para impugna\u00e7\u00e3o e recursos ap\u00f3s a retomada do curso normal dos processos.<\/p>\n
A Equipe do Honda, Teixeira, Araujo, Rocha Advogados fica \u00e0 inteira disposi\u00e7\u00e3o para prestar maiores esclarecimentos a respeito desse ou quaisquer outros assuntos considerados necess\u00e1rios. <\/p>\n
Daniela Franulovic<\/strong><\/p>\n