Foi realizada na ter\u00e7a-feira-feira (18) pelo Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) em sess\u00e3o virtual, o julgamento do RE 878313, no qual discutia a validade da contribui\u00e7\u00e3o adicional de 10% de multa do FGTS nos casos de demiss\u00e3o de funcion\u00e1rios sem justa causa, prevista no artigo 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 110\/2001.<\/p>\n
Por maioria de votos, o Supremo decidiu que a contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 constitucional, negando provimento ao recurso extraordin\u00e1rio interposto por uma empresa de Santa Catarina que pedia o fim do acr\u00e9scimo de 10%.<\/p>\n
O Ministro Alexandre de Moraes abriu a diverg\u00eancia e foi acompanhado pelos Ministros, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Carm\u00e9m L\u00facia, Luiz Fux e Gilmar Mendes, no sentido de que o tributo n\u00e3o exauriu sua finalidade, e que a contribui\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o teria sido \u201c criada para preserva\u00e7\u00e3o do direito social dos trabalhadores previsto no art. 7\u00ba, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sendo esta sua genu\u00edna finalidade.\u201d<\/em><\/p>\n Tamb\u00e9m, o entendimento do Supremo foi no sentido de que as receitas da contribui\u00e7\u00e3o podem ser destinadas a fins diversos, desde que igualmente voltados \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o dos direitos inerentes ao FGTS, ainda que indiretamente.<\/p>\n A contribui\u00e7\u00e3o adicional \u00e9 cobrada em conjunto com os 40% a que o trabalhador demitido sem justa causa tem direito, sendo destinada para a Uni\u00e3o, ficando definida pelo STF que: \u201c\u00c9 constitucional a contribui\u00e7\u00e3o social prevista no artigo 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persist\u00eancia do objeto para a qual foi institu\u00edda.\u201d<\/em><\/p>\n