H\u00e1 anos o Supremo Tribunal Federal (STF) vem enfrentando quest\u00f5es relacionadas \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de industrializa\u00e7\u00e3o sob encomenda, ou seja, opera\u00e7\u00f5es de remessa de mercadorias e materiais para industrializa\u00e7\u00e3o em estabelecimento de terceiro, para posterior retorno ao encomendante (para continua\u00e7\u00e3o do processo de industrializa\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o). As discuss\u00f5es jur\u00eddicas que envolvem o tema buscam identificar se sobre essas opera\u00e7\u00f5es h\u00e1 incid\u00eancia de ISS (imposto municipal sobre presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os), ou ICMS (imposto estadual sobre opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias).<\/p>\n
At\u00e9 o momento, o STF j\u00e1 reconheceu que nas opera\u00e7\u00f5es de industrializa\u00e7\u00e3o sob encomenda de embalagens – servi\u00e7os gr\u00e1ficos (subitem 13.05 da Lei Complementar n\u00b0 116\/2003), destinadas \u00e0 integra\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o direta em processo subseq\u00fcente de industrializa\u00e7\u00e3o ou de circula\u00e7\u00e3o de mercadoria, n\u00e3o incide o ISS, mas sim o ICMS (vide ADI n\u00b0 4389). <\/p>\n
Referido julgamento pontuou que para decidir o conflito entre o ISS e o ICMS nas opera\u00e7\u00f5es de industrializa\u00e7\u00e3o sob encomenda, a solu\u00e7\u00e3o est\u00e1 no papel que essa atividade tem no ciclo produtivo. Em outras palavras, caracterizar a fabrica\u00e7\u00e3o ou a industrializa\u00e7\u00e3o de mercadorias, cuja opera\u00e7\u00e3o ainda se encontra no meio do ciclo de fabrica\u00e7\u00e3o de um produto final a ser colocado no mercado, como servi\u00e7o, \u00e9 equivocado.<\/p>\n
No entanto, como o tema ainda n\u00e3o foi totalmente elucidado pela Suprema Corte, ainda existem milhares de a\u00e7\u00f5es judiciais discutindo a presente controv\u00e9rsia. <\/p>\n
Assim, o STF ir\u00e1 julgar outro item da lista de servi\u00e7os anexa \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 116\/2003, qual seja, o subitem 14.05 (restaura\u00e7\u00e3o, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodiza\u00e7\u00e3o, corte, recorte, polimento, plastifica\u00e7\u00e3o e cong\u00eaneres, de objetos quaisquer), por meio do RE n\u00b0 882461. <\/p>\n
O Recurso em quest\u00e3o teve sua repercuss\u00e3o geral conhecida, ou seja, seu julgamento afetar\u00e1 todas as demais a\u00e7\u00f5es judiciais que debatem o tema, objetivando por um fim na inseguran\u00e7a jur\u00eddica que hoje prevalece sobre as opera\u00e7\u00f5es de industrializa\u00e7\u00e3o por encomenda, em especial no que se refere ao subitem 14.05 da lista de servi\u00e7os. Apesar de ainda n\u00e3o ter sido pautado para julgamento pelo Ministro Relator Luiz Fux, h\u00e1 expectativa de que o recurso entre em pauta e seja julgado ainda em 2020.<\/p>\n
Os contribuintes que questionam judicialmente esse tema defendem que as atividades de beneficiamento, galvanoplastia e cong\u00eaneres de quaisquer objetos em processo de industrializa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o est\u00e3o submetidas ao ISS, porque n\u00e3o se finalizou o ciclo de circula\u00e7\u00e3o da mercadoria. Nesse caso, o tributo incidente seria o ICMS. <\/p>\n
Sendo assim, recomenda-se aos contribuintes que operam com industrializa\u00e7\u00e3o por encomenda, o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o para pleitear o correto enquadramento legal sobre as opera\u00e7\u00f5es, evitando-se autua\u00e7\u00f5es municipais e, se for o caso, eventual restitui\u00e7\u00e3o de quantias indevidamente recolhidas no passado. <\/p>\n
A Equipe do Tribut\u00e1rio Contencioso do Honda, Teixeira, Araujo, Rocha Advogados fica \u00e0 inteira disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem discutir judicialmente essa tese, bem como prestar maiores esclarecimentos a respeito do presente tema. <\/p>\n
Lucas Munhoz Filho<\/p>\n
lucas.munhoz@hondatar.com.br<\/a><\/p>\n Daniela Franulovic<\/p>\n daniela@hondatar.com.br<\/a><\/p>\n Renata Souza Rocha<\/p>\n