No dia 04 de agosto, o Supremo Tribunal Federal \u2013 STF encerrou o julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00b0 576.967, com discuss\u00e3o sobre a constitucionalidade ou n\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria incidente sobre o sal\u00e1rio-maternidade. <\/p>\n
Por maioria de votos (07 a 04), o STF declarou ser inconstitucional a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria a cargo do empregador sobre o sal\u00e1rio-maternidade, uma vez que a verba em quest\u00e3o n\u00e3o possui natureza remunerat\u00f3ria, mas se trata de um benef\u00edcio previdenci\u00e1rio.<\/p>\n
A tese firmada altera o posicionamento que o STJ vem adotando desde meados de 2014 (em sentido desfavor\u00e1vel aos contribuintes) e, em raz\u00e3o da repercuss\u00e3o geral reconhecida ao tema, este novo entendimento dever\u00e1 ser adotado em todos os demais casos que discutem a incid\u00eancia ou n\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o sal\u00e1rio-maternidade. <\/p>\n
Com o recente julgamento do STF, aumentaram-se as possibilidades de que outras verbas defendidas pelos contribuintes como de natureza indenizat\u00f3ria ou inv\u00e9s de remunerat\u00f3ria (como, por exemplo, f\u00e9rias gozadas e 1\/3 constitucional, f\u00e9rias indenizadas e 1\/3 constitucional, abono pela venda de f\u00e9rias, 15 dias que antecedem o aux\u00edlio-doen\u00e7a\/acidente, aux\u00edlio-creche, vale-alimenta\u00e7\u00e3o pago em dinheiro, aviso-pr\u00e9vio indenizado e seu reflexo no 13\u00ba sal\u00e1rio) tamb\u00e9m sejam declaradas inconstitucionais. <\/p>\n
Sendo assim, recomenda-se que os empregadores que recolheram contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre sal\u00e1rio-maternidade ao longo dos \u00faltimos 05 anos, aju\u00edzem a\u00e7\u00e3o para restitui\u00e7\u00e3o\/compensa\u00e7\u00e3o das quantias que foram indevidamente recolhidas, al\u00e9m de pleitear pelo afastamento\/restitui\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o recolhida sobre outras verbas que n\u00e3o possuem natureza remunerat\u00f3ria. <\/p>\n
A Equipe do Tribut\u00e1rio Contencioso do Honda, Teixeira, Araujo, Rocha Advogados fica \u00e0 inteira disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem discutir judicialmente essa tese, bem como prestar maiores esclarecimentos a respeito do presente tema. <\/p>\n
Lucas Munhoz Filho<\/p>\n
lucas.munhoz@hondatar.com.br<\/a><\/p>\n Daniela Franulovic<\/p>\n daniela@hondatar.com.br<\/a><\/p>\n Renata Souza Rocha<\/p>\n