Termina no dia 15 de agosto o prazo para entrega da Declara\u00e7\u00e3o do Censo Anual de Capitais Estrangeiros no Pa\u00eds.<\/p>\n
A obriga\u00e7\u00e3o tem fundamento na Circular n\u00ba 3.795\/2016, do Banco Central \u2013 BACEN, e consiste na necessidade de presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de natureza societ\u00e1ria, financeira e cont\u00e1bil por parte de determinadas empresas, para fins de apura\u00e7\u00e3o da quantidade de capital estrangeiro existente no Brasil.<\/p>\n
A normativa estabelece em quais hip\u00f3teses as empresas est\u00e3o obrigadas a prestar declara\u00e7\u00e3o ao Censo Anual, tais como as (i)<\/strong> pessoas jur\u00eddicas sediadas no Brasil, com participa\u00e7\u00e3o direta de n\u00e3o residentes em seu capital social, em qualquer montante, e com patrim\u00f4nio l\u00edquido igual ou superior ao equivalente a US$100 milh\u00f5es, (ii)<\/strong> os fundos de investimento com cotistas n\u00e3o residentes e patrim\u00f4nio l\u00edquido igual ou superior ao equivalente a US$100 milh\u00f5es; e (iii)<\/strong> pessoas jur\u00eddicas sediadas no Brasil com saldo devedor total de cr\u00e9ditos comerciais de curto prazo (exig\u00edveis em at\u00e9 360 dias) concedidos por n\u00e3o residentes igual ou superior ao equivalente a US$10 milh\u00f5es<\/p>\n J\u00e1 aus\u00eancia de entrega da Declara\u00e7\u00e3o poder\u00e1 resultar na aplica\u00e7\u00e3o de multas pelo Banco Central<\/strong>, com base em percentuais estabelecidos na Resolu\u00e7\u00e3o 4.104\/2012 e na Lei n\u00ba 13.506\/2017.<\/p>\n Desta forma, sugerimos \u00e0s empresas que se certifiquem da obrigatoriedade de entrega do Censo e se atentem ao prazo para o cumprimento desta obriga\u00e7\u00e3o junto ao Banco Central.<\/p>\n A \u00e1rea de Com\u00e9rcio Internacional do Honda, Teixeira, Araujo, Rocha, Advogados permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem mais informa\u00e7\u00f5es sobre o assunto.<\/p>\n Aron Storch<\/a><\/strong><\/p>\n