Foi publicado na data de 30\/04\/2020 o Decreto n\u00b0 64.957\/2020, pelo qual foi alterado o texto do item 3 do \u00a7 1\u00ba do artigo 41 do Anexo I do RICMS.<\/p>\n
O regulamento prev\u00ea a isen\u00e7\u00e3o do ICMS para a ra\u00e7\u00e3o animal preparada em estabelecimento rural ou industrial, e o dispositivo em quest\u00e3o determinava em seu texto anterior a manuten\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito do imposto relativo \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es de \u201cmilho e soja\u201d utilizados na prepara\u00e7\u00e3o da ra\u00e7\u00e3o destinada \u00e0 produ\u00e7\u00e3o integrada.<\/p>\n
Com a nova altera\u00e7\u00e3o, o rol de insumos abarcados pela manuten\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito nessa hip\u00f3tese passa a ser o seguinte:<\/p>\n
a) outras esp\u00e9cies de milho, em gr\u00e3o, NCM 1005.90.10;<\/p>\n
b) outros tipos de milho, NCM 1005.90.90;<\/p>\n
c) grumos e s\u00eamolas de milho, NCM 1103.13.00;<\/p>\n
d) gr\u00e3os descascados, cortados ou partidos de milho, NCM 1104.23.00;<\/p>\n
e) amido de milho, NCM 1108.12.00;<\/p>\n
f) soja, mesmo triturada para semeadura, NCM 1201.10.00;<\/p>\n
g) outras sojas, mesmo trituradas, NCM 1201.90.00;<\/p>\n
h) farinha de soja, NCM 1208.10.00;<\/p>\n
i) s\u00eameas, farelos, outros res\u00edduos de milho, NCM 2302.10.00;<\/p>\n
j) tortas e outros res\u00edduos s\u00f3lidos, mesmo tributados ou em pellets, da extra\u00e7\u00e3o do \u00f3leo de soja, inclusive farelo de soja, NCM 2304.00.10 ou 2304.00.90.\u201d (NR).<\/p>\n
O escrit\u00f3rio Honda, Teixeira, Ara\u00fajo, Rocha Advogados mant\u00e9m sua equipe de advogados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para o esclarecimento deste e de outros temas tribut\u00e1rios que possam ser do seu interesse.<\/p>\n
Renato Augusto Figueiredo<\/strong><\/p>\n renato.augusto@hondatar.com.br<\/a><\/p>\n Edson Takashi Kondo<\/strong><\/p>\n