Em 29 de abril de 2020, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, foi publicado o
\nDecreto 10.329, que amplia a lista de servi\u00e7os essenciais e, em consequ\u00eancia,
\naltera a reda\u00e7\u00e3o do Decreto 10.282, de 20 de mar\u00e7o de 2020, que regulamentou a
\nLei Federal 13.979\/2020.<\/p>\n
O novo Decreto Federal, disp\u00f5e sobre o que continuar\u00e1 funcionando, para garantir
\na redu\u00e7\u00e3o de cont\u00e1gio da doen\u00e7a e outros agravos, durante a pandemia
\ndo coronav\u00edrus.<\/p>\n
Tal Decreto passou a permitir, dentre outros
\nservi\u00e7os elencados, o atendimento ao p\u00fablico em ag\u00eancias banc\u00e1rias, cooperativas de cr\u00e9dito ou estabelecimentos cong\u00eaneres,
\nreferentes aos programas do governo ou privados, destinados
\na mitigar as consequ\u00eancias econ\u00f4micas referentes a
\npandemia, passou a permitir o funcionamento de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o e reparo
\nde pe\u00e7as e pneum\u00e1ticos; a produ\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de produtos
\nde limpeza e materiais de constru\u00e7\u00e3o, guarda, uso e controle de subst\u00e2ncias
\nt\u00f3xicas, inflam\u00e1veis ou de alto risco, servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o de sons e
\nimagens, atividades de com\u00e9rcio de bens e servi\u00e7os, inclu\u00eddas
\naquelas de alimenta\u00e7\u00e3o, repouso, limpeza, higiene, comercializa\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o
\ne assist\u00eancia t\u00e9cnica automotivas, de conveni\u00eancia e cong\u00eaneres, destinadas a
\nassegurar o transporte e as atividades log\u00edsticas de transporte de cargas,
\natividades de produ\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, reposi\u00e7\u00e3o,
\nassist\u00eancia t\u00e9cnica, monitoramento e inspe\u00e7\u00e3o de equipamentos de
\ninfraestrutura, instala\u00e7\u00f5es, m\u00e1quinas e equipamentos em geral, inclu\u00eddos
\nelevadores, escadas rolantes e equipamentos de refrigera\u00e7\u00e3o e climatiza\u00e7\u00e3o, entre
\noutros.<\/p>\n
Est\u00e1 disposto no atual
\nDecreto, que suas medidas n\u00e3o afastam a compet\u00eancia ou a tomada de provid\u00eancias
\nnormativas e administrativas pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Munic\u00edpios,
\nno \u00e2mbito de suas compet\u00eancias e de seus respectivos territ\u00f3rios.<\/p>\n
O rol de \u201cArt<\/strong>. 196 CF:<\/strong> A
\natividades essenciais, acrescido pelo novo Decreto Federal, foi objeto de avalia\u00e7\u00e3o
\npor colegiado multidisciplinar, composto por representantes das \u00e1reas da
\nvigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, da sa\u00fade, do abastecimento de produtos aliment\u00edcios e de
\nlog\u00edstica e, nos termos dos art. 196 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal a
\nsa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado.<\/strong><\/p>\n
\nsa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado<\/strong>, garantido mediante pol\u00edticas
\nsociais e econ\u00f4micas que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7a e de outros agravos
\ne ao acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para sua promo\u00e7\u00e3o,
\nprote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o.\u201d <\/p>\n