{"id":955,"date":"2020-04-01T13:05:32","date_gmt":"2020-04-01T16:05:32","guid":{"rendered":"https:\/\/rusvelnantes.com.br\/hondatar\/o-decreto-municipal-no-59-298-e-a-suspensao-do-atendimento-presencial-ao-publico-em-estabelecimentos-comerciais\/"},"modified":"2026-09-29T19:25:02","modified_gmt":"2026-09-29T22:25:02","slug":"o-decreto-municipal-no-59-298-e-a-suspensao-do-atendimento-presencial-ao-publico-em-estabelecimentos-comerciais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rusvelnantes.com.br\/hondatar\/en\/o-decreto-municipal-no-59-298-e-a-suspensao-do-atendimento-presencial-ao-publico-em-estabelecimentos-comerciais\/","title":{"rendered":"O Decreto Municipal n\u00ba 59.298 e a suspens\u00e3o do atendimento presencial ao p\u00fablico em estabelecimentos comerciais"},"content":{"rendered":"

Na cidade de S\u00e3o Paulo, devido a medidas emergenciais necess\u00e1rias para conter a expans\u00e3o do coronav\u00edrus, foi publicado em 23 de mar\u00e7o de 2020, o Decreto Municipal n\u00ba 59.298, que suspendeu o atendimento presencial ao p\u00fablico em estabelecimentos comerciais, permitindo o funcionamento de apenas 48 tipos de servi\u00e7os elencados como essenciais, em seu anexo \u00fanico. Tal medida, estritamente restritiva visava reduzir a aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas, pensando em primeiro lugar na sa\u00fade<\/a> coletiva.<\/p>\n

A boa not\u00edcia para alguns segmentos \u00e9 que, em 27 de mar\u00e7o de 2020, foi publicado o Decreto Municipal n\u00ba 59.312, revogando o anexo \u00fanico do decreto anterior, ampliando para 56 tipos de servi\u00e7os autorizados para funcionamento<\/strong>, como por exemplo,  comercializa\u00e7\u00e3o de materiais de constru\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o de embalagens, atividades de representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jur\u00eddicas exercidas pelas advocacias p\u00fablicas relacionadas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o regular e tempestiva dos servi\u00e7os p\u00fablicos, fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho, dentre outras, passando a valer a reda\u00e7\u00e3o, conforme Decreto abaixo.<\/p>\n

DECRETO N\u00ba 59.312, DE 27 DE MAR\u00c7O DE 2020<\/strong><\/h2>\n

                      Altera o Anexo \u00danico do Decreto n\u00ba <\/strong>59.298<\/strong><\/a>, de 23 de mar\u00e7o de 2020.<\/strong><\/p>\n

BRUNO COVAS, Prefeito do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por Lei, e;<\/p>\n

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal n\u00ba 10.282, de 20 de mar\u00e7o de 2020, com as altera\u00e7\u00f5es promovidas pelo Decreto Federal n\u00ba 10.292, de 25 de mar\u00e7o de 2020, e na Portaria n\u00ba 116, de 26 de mar\u00e7o de 2020, do Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento, DECRETA:<\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong> O Anexo \u00danico do Decreto n\u00ba 59.298<\/a>, de 23 de mar\u00e7o de 2020 passa a vigorar na forma do Anexo \u00danico deste decreto.<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong> Este decreto entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

PREFEITURA DO MUNIC\u00cdPIO DE S\u00c3O PAULO\/SP, aos 27 de mar\u00e7o de 2020, 467\u00ba da funda\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

BRUNO COVAS, PREFEITO.
ORLANDO LIND\u00d3RIO DE FARIA, Secret\u00e1rio Municipal da Casa Civil.
RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secret\u00e1rio Municipal de Justi\u00e7a.
MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secret\u00e1rio de Governo Municipal.<\/p>\n

Publicado na Casa Civil, em 27 de mar\u00e7o de 2020.<\/p>\n

ANEXO \u00daNICO INTEGRANTE DO DECRETO N\u00ba 59.312, DE 27 DE MAR\u00c7O DE 2020
<\/strong>1) Lavanderias;
2) Servi\u00e7os de limpeza;
3) Hot\u00e9is e similares;
4) Servi\u00e7os de constru\u00e7\u00e3o civil;
5) Comercializa\u00e7\u00e3o de materiais de constru\u00e7\u00e3o;
6) Servi\u00e7os veterin\u00e1rios e de venda de produtos farmac\u00eauticos e alimentos para animais, n\u00e3o inclu\u00eddos nesta exce\u00e7\u00e3o os servi\u00e7os de banho, tosa e est\u00e9tica para pets;
7) Cuidados com animais em cativeiro;
8) Servi\u00e7os de entrega (“delivery”) e “drive thru” de bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e similares;
9) Oficinas de ve\u00edculos automotores, borracharias, bancas de jornal e servi\u00e7os para manuten\u00e7\u00e3o de bicicletas;
10) Assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, inclu\u00eddos os servi\u00e7os m\u00e9dicos, odontol\u00f3gicos, fisioter\u00e1picos, laboratoriais, farmac\u00eauticos e hospitalares;
11) Assist\u00eancia social e atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em estado de vulnerabilidade;
12) Atividades de seguran\u00e7a p\u00fablica e privada, inclu\u00eddas a vigil\u00e2ncia, a guarda e a cust\u00f3dia de presos;
13) Atividades de defesa nacional e de defesa civil;
14) Transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros e o transporte de passageiros por t\u00e1xi ou aplicativo;
15) Telecomunica\u00e7\u00f5es e internet;
16) Servi\u00e7o de call center;
17) Capta\u00e7\u00e3o, tratamento e distribui\u00e7\u00e3o de \u00e1gua;
18) Capta\u00e7\u00e3o e tratamento de esgoto e lixo;
19) Gera\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, inclu\u00eddo o fornecimento de suprimentos para o funcionamento e a manuten\u00e7\u00e3o das centrais geradoras e dos sistemas de transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de energia, al\u00e9m de produ\u00e7\u00e3o, transporte, e distribui\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de g\u00e1s natural;
20) Ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica;
21) Produ\u00e7\u00e3o, armazenagem, distribui\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o e entrega, realizadas presencialmente, exceto para consumo local, ou por meio do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, de produtos de sa\u00fade, farmac\u00eauticos, \u00f3ticos, higiene, alimentos e bebidas, a exemplo de farm\u00e1cias, hipermercados, supermercados, mercados, feiras livres, a\u00e7ougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, quitandas, centros de abastecimento de alimentos, lojas conveni\u00eancia, lojas de venda de \u00e1gua mineral, padarias e lojas especializadas na venda de artigos m\u00e9dicos, odontol\u00f3gicos, ortop\u00e9dicos e hospitalares;
22) Estabelecimentos de beneficiamento e processamento de produtos agropecu\u00e1rios;
23) Comercializa\u00e7\u00e3o de insumos agropecu\u00e1rios, medicamentos de uso veterin\u00e1rio, vacinas, material gen\u00e9tico, suplementos, defensivos agr\u00edcolas, fertilizantes, sementes e mudas e produtos agropecu\u00e1rios;
24) Comercializa\u00e7\u00e3o de embalagens;
25) Servi\u00e7os funer\u00e1rios;
26) Guarda, uso e controle de subst\u00e2ncias radioativas, de equipamentos e de materiais nucleares;
27) Vigil\u00e2ncia e certifica\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias e fitossanit\u00e1rias;
28) Servi\u00e7os de zeladoria e limpeza p\u00fablica;
29) Preven\u00e7\u00e3o, controle e erradica\u00e7\u00e3o de pragas dos vegetais e de doen\u00e7a dos animais; 30) Inspe\u00e7\u00e3o de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal;
31) Vigil\u00e2ncia agropecu\u00e1ria;
32) Atividades de representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jur\u00eddicas exercidas pelas advocacias p\u00fablicas, relacionadas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o regular e tempestiva dos servi\u00e7os p\u00fablicos;
33) Controle de tr\u00e1fego a\u00e9reo, aqu\u00e1tico ou terrestre;
34) Servi\u00e7os de pagamento, de cr\u00e9dito e de saque e aporte prestados pelas institui\u00e7\u00f5es supervisionadas pelo Banco Central do Brasil;
35) Servi\u00e7os prestados por lot\u00e9ricas;
36) Servi\u00e7os presenciais prestados por institui\u00e7\u00f5es financeiras e demais institui\u00e7\u00f5es autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, na forma por este definida;
37) Servi\u00e7os de estacionamento de ve\u00edculos localizados em um raio de 300 metros no entorno de unidades de sa\u00fade;
38) Servi\u00e7os postais;
39) Transporte e entrega de cargas em geral;
40) Servi\u00e7o relacionados \u00e0 tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e de processamento de dados (data center) para suporte de outras atividades previstas neste anexo;
41) Administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e aduaneira;
42) Fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental;
43) Fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho;
44) Produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e produ\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis, g\u00e1s liquefeito de petr\u00f3leo e demais derivados de petr\u00f3leo;
45) Produ\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de numer\u00e1rio \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da infraestrutura tecnol\u00f3gica do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro;
46) Monitoramento de constru\u00e7\u00f5es e barragens que possam acarretar risco \u00e0 seguran\u00e7a;
47) Levantamento e an\u00e1lise de dados geol\u00f3gicos com vistas \u00e0 garantia da seguran\u00e7a coletiva, notadamente por meio de alerta de riscos naturais e de cheias e inunda\u00e7\u00f5es;
48) Mercado de capitais e seguros;
49) Atividade de assessoramento em resposta \u00e0s demandas que continuem em andamento e \u00e0s urgentes;
50) Atividades m\u00e9dico-periciais relacionadas com a seguridade social, compreendidas no art. 194 da Constitui\u00e7\u00e3o;
51) Atividades m\u00e9dico-periciais relacionadas com a caracteriza\u00e7\u00e3o do impedimento f\u00edsico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com defici\u00eancia, por meio da integra\u00e7\u00e3o de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia;
52) Outras presta\u00e7\u00f5es m\u00e9dico-periciais da carreira de Perito M\u00e9dico Federal indispens\u00e1veis ao atendimento das necessidades inadi\u00e1veis da comunidade;
53) Atividades de pesquisa, cient\u00edficas, laboratoriais ou similares relacionadas com a pandemia de que trata este Decreto;
54) Atividades acess\u00f3rias de suporte e a disponibiliza\u00e7\u00e3o dos insumos necess\u00e1rios a cadeia produtiva, relativas ao exerc\u00edcio e ao funcionamento dos servi\u00e7os p\u00fablicos e das atividades essenciais;
55) Atividades religiosas de qualquer natureza, obedecidas as determina\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade; e
56) Outras atividades que vierem a ser definidas em ato conjunto expedido pelas Secretarias Municipais de Governo, da Sa\u00fade e de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Trabalho.<\/p>\n

Alessandra de Mello Leite<\/p>\n

alessandra.mello@hondatar.com.br<\/a><\/p>\n

Antonio Carlos Ferreira de Araujo<\/p>\n

araujo@hondatar.com.br<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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