O Governador do Estado de S\u00e3o Paulo, Jo\u00e3o Doria, instituiu o Programa Especial de Parcelamento (PEP do ICMS), para a liquida\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos at\u00e9 31.05.2019, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, inclusive aqueles j\u00e1 ajuizados.<\/p>\n
Por meio do Decreto n\u00ba 64.564\/2019, o PEP do ICMS prev\u00ea o recolhimento do d\u00e9bito, atualizado nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente, da seguinte forma:<\/p>\n
I \u2013 em parcela \u00fanica, com redu\u00e7\u00e3o de 75% do valor atualizado das multas punitiva e morat\u00f3ria e de 60% do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva; e<\/p>\n
II \u2013 em at\u00e9 60 (sessenta) parcelas mensais, com redu\u00e7\u00e3o de 50% do valor atualizado das multas punitiva e morat\u00f3ria e de 40% do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva.<\/p>\n
Na hip\u00f3tese de parcelamento (item II), incidir\u00e3o acr\u00e9scimos financeiros de 0,64% ao m\u00eas, na op\u00e7\u00e3o em at\u00e9 12 parcelas; 0,80% ao m\u00eas, na op\u00e7\u00e3o de pagamento em 13 a 30 parcelas; e 1% ao m\u00eas, na hip\u00f3tese de parcelamento em 31 a 60 parcelas.<\/p>\n
Com rela\u00e7\u00e3o ao d\u00e9bito fiscal exigido por meio de Auto de Infra\u00e7\u00e3o e Imposi\u00e7\u00e3o de Multa (AIIM) ainda n\u00e3o inscrito em d\u00edvida ativa, as redu\u00e7\u00f5es acima descritas (itens I e II) aplicam-se cumulativamente com os seguintes descontos sobre o valor atualizado da multa punitiva:<\/p>\n
a) 70%, no caso de recolhimento em parcela \u00fanica mediante ades\u00e3o ao programa no prazo de at\u00e9 15 dias contados da data da notifica\u00e7\u00e3o da lavratura do AIIM;<\/p>\n
b) 60%, no caso de recolhimento em parcela \u00fanica mediante ades\u00e3o ao programa no prazo de 16 a 30 dias contados da data da notifica\u00e7\u00e3o da lavratura do AIIM; e<\/p>\n
c) 25%, nos demais casos de ICM\/ICMS exigido por meio de AIIM.<\/p>\n
D\u00e9bitos fiscais decorrentes de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria poder\u00e3o ser parcelados em, no m\u00e1ximo, 06 (seis) parcelas mensais.<\/p>\n
Tamb\u00e9m poder\u00e3o ser objeto do PEP ICMS:<\/p>\n
1. D\u00e9bitos decorrente exclusivamente de penalidade pecuni\u00e1ria por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, que n\u00e3o comporte exig\u00eancia do imposto pela mesma infra\u00e7\u00e3o no lan\u00e7amento de of\u00edcio, ocorrida at\u00e9 31.05.2019;<\/p>\n
2. Saldo remanescente de parcelamento celebrado no \u00e2mbito do PPI do ICMS (institu\u00eddo pelo Decreto 51.960\/2007), e rompido at\u00e9 30.06.2019, desde que esteja inscrito em d\u00edvida ativa;<\/p>\n
3. Saldo remanescente de parcelamento celebrado no \u00e2mbito dos anteriores PEPs do ICMS (institu\u00eddos pelos Decretos 58.811\/2012, 60.444\/2014, 61.625\/2015 e 62.709\/2017), desde que rompido at\u00e9 30.06.2019 e que esteja inscrito em d\u00edvida ativa;<\/p>\n
4. Saldo remanescente de parcelamento deferido nos termos dos artigos 570 a 583 do RICMS; e<\/p>\n
5. D\u00e9bitos fiscais de contribuintes do Simples Nacional (desde que sejam relacionados ao diferencial de al\u00edquota, \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou ao recolhimento antecipado).<\/p>\n
Importante destacar que para a liquida\u00e7\u00e3o do PEP ICMS, n\u00e3o poder\u00e3o ser utilizados: (i) cr\u00e9ditos acumulados; (ii) valor do imposto a ser ressarcido conforme disposto no \u00a7 2\u00ba do art. 270 do RICMS; e (iii) cr\u00e9ditos de precat\u00f3rios.<\/p>\n
O PEP ICMS 2019 permanecer\u00e1 aberto \u00e0 inclus\u00e3o entre 07.11.2019 a 15.12.201<\/a>9, data de encerramento do per\u00edodo autorizado pelo Conv\u00eanio ICMS 152\/2019 do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) para o programa estadual.<\/p>\n