Em 24 de junho de 2026, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a primeira lista oficial de contribuintes enquadrados como devedores contumazes, inaugurando a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica da sistem\u00e1tica institu\u00edda pela Lei Complementar (LC) n\u00ba 225\/2026.<\/p>\n
Nesta primeira etapa, foram inclu\u00eddas duas empresas do setor fumageiro, ap\u00f3s a conclus\u00e3o do processo administrativo previsto na legisla\u00e7\u00e3o. Segundo a RFB, os contribuintes foram previamente notificados e tiveram prazo de 30 dias para regularizar os d\u00e9bitos ou apresentar defesa, em observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e ampla defesa. E, como n\u00e3o houve regulariza\u00e7\u00e3o ou manifesta\u00e7\u00e3o, foram declarados formalmente devedores contumazes.<\/p>\n
A Receita destacou que a pr\u00f3xima etapa alcan\u00e7ar\u00e1 o setor de combust\u00edveis, outro segmento econ\u00f4mico considerado de maior risco e com passivos tribut\u00e1rios bilion\u00e1rios.<\/p>\n
Nos termos da LC n\u00ba 225\/2026, o enquadramento como devedor contumaz pressup\u00f5e a exist\u00eancia de inadimpl\u00eancia substancial, reiterada e injustificada, n\u00e3o se destinando a empresas que enfrentem dificuldades financeiras ocasionais. A finalidade da norma \u00e9 combater modelos de neg\u00f3cio estruturados na inadimpl\u00eancia tribut\u00e1ria, que gerariam vantagens competitivas indevidas em rela\u00e7\u00e3o aos contribuintes adimplentes.<\/p>\n
Entre as principais consequ\u00eancias do enquadramento destacam-se:<\/p>\n