Em recente senten\u00e7a, a ju\u00edza Mar\u00edlia Gurgel Rocha de Paiva, da 9\u00aa Vara Federal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Amazonas\/AM, autorizou a corre\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sitos judiciais tribut\u00e1rios pela Taxa SELIC, afastando-se a aplica\u00e7\u00e3o das novas regras que determinam a atualiza\u00e7\u00e3o apenas pelo IPCA (Mandado de Seguran\u00e7a n\u00b0 1007187-69.2026.4.01.3200).<\/p>\n
Entenda o caso<\/p>\n
At\u00e9 o final de 2025, os dep\u00f3sitos judiciais e administrativos realizados em processos tribut\u00e1rios envolvendo a Uni\u00e3o\u00a0eram atualizados pela Taxa SELIC, refletindo a mesma sistem\u00e1tica de atualiza\u00e7\u00e3o aplicada aos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios federais. Dessa forma, caso o contribuinte obtivesse \u00eaxito na demanda e levantasse os valores depositados, estes seriam restitu\u00eddos acrescidos da remunera\u00e7\u00e3o correspondente \u00e0 SELIC.<\/p>\n
No entanto, essa sistem\u00e1tica foi alterada pela Lei n\u00ba 14.973\/2024, que modificou estas regras de atualiza\u00e7\u00e3o. A norma determina que, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2026, os novos dep\u00f3sitos devem ser corrigidos pelo \u00edndice oficial de infla\u00e7\u00e3o (Portaria MF n\u00ba 1.430\/2025 \u2013 IPCA), deixando de ser remunerados pela SELIC.<\/p>\n
A mudan\u00e7a n\u00e3o alcan\u00e7a os dep\u00f3sitos efetuados at\u00e9 31 de dezembro de 2025.<\/p>\n
Por outro lado, representa significativa redu\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos judiciais, uma vez que a SELIC contempla tanto a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria quanto os juros, enquanto o IPCA se limita \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o. Na pr\u00e1tica, isso reduz o valor a ser restitu\u00eddo ao contribuinte ao final do processo, especialmente nas demandas de longa dura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em raz\u00e3o dessa altera\u00e7\u00e3o, um contribuinte ingressou judicialmente para discutir o tema, sustentando que h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o da isonomia entre Fisco e contribuinte, j\u00e1 que os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios continuam sendo atualizados pela SELIC, enquanto os dep\u00f3sitos judiciais eventualmente levantados pelo depositante s\u00e3o corrigidos apenas pelo IPCA.<\/p>\n
Ap\u00f3s analisar o caso, a magistrada pontuou que a substitui\u00e7\u00e3o da taxa SELIC pelo IPCA rompe a paridade entre a atualiza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios federais, que continuam sendo corrigidos pela Selic, e a remunera\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos judiciais utilizados para garantir esses mesmos cr\u00e9ditos. A ju\u00edza afirmou que o dep\u00f3sito judicial possui natureza de garantia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e, por isso, deve acompanhar o mesmo crit\u00e9rio de atualiza\u00e7\u00e3o aplicado ao d\u00e9bito discutido.<\/p>\n
Em suas palavras: \u201cA garantia deve acompanhar a l\u00f3gica de atualiza\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio d\u00e9bito que visa caucionar. Caso contr\u00e1rio, cria-se uma distor\u00e7\u00e3o: o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio segue evoluindo por um \u00edndice, enquanto a garantia que o substitui ou suspende passa a ser recomposta por outro, em patamar inferior, com potencial preju\u00edzo ao contribuinte e indevida vantagem \u00e0 Fazenda P\u00fablica\u201d.\u00a0<\/em><\/p>\n Assim, o caso foi sentenciado para conceder a seguran\u00e7a e determinar que os dep\u00f3sitos judiciais continuem sendo atualizados pela Taxa SELIC, suspendendo a aplica\u00e7\u00e3o das novas regras institu\u00eddas pela Lei n\u00ba 14.973\/2024 e pela Portaria MF n\u00ba 1.430\/2025.<\/p>\n A recente senten\u00e7a representa um importante precedente e refor\u00e7a as discuss\u00f5es acerca da constitucionalidade da nova sistem\u00e1tica de corre\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos judiciais.<\/p>\n Diante disso, recomenda-se que empresas e entidades de classe que utilizam ou pretendem utilizar dep\u00f3sitos judiciais e administrativos realizados em processos tribut\u00e1rios envolvendo a Uni\u00e3o, discutam judicialmente a manuten\u00e7\u00e3o da atualiza\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos pela Taxa SELIC.<\/p>\n A Equipe do Tribut\u00e1rio Contencioso do Honda, Teixeira e Rocha Advogados fica \u00e0 inteira disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar os contribuintes e demais entidades de classe que possuem interesse em ingressar com uma a\u00e7\u00e3o judicial ou desejem maiores informa\u00e7\u00f5es sobre a mat\u00e9ria.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em recente senten\u00e7a, a ju\u00edza Mar\u00edlia Gurgel Rocha de Paiva, da 9\u00aa Vara Federal […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":187,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-182","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticia"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/rusvelnantes.com.br\/hondatar\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/182","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/rusvelnantes.com.br\/hondatar\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/rusvelnantes.com.br\/hondatar\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rusvelnantes.com.br\/hondatar\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rusvelnantes.com.br\/hondatar\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=182"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/rusvelnantes.com.br\/hondatar\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/182\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":269,"href":"https:\/\/rusvelnantes.com.br\/hondatar\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/182\/revisions\/269"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rusvelnantes.com.br\/hondatar\/wp-json\/wp\/v2\/media\/187"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/rusvelnantes.com.br\/hondatar\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=182"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/rusvelnantes.com.br\/hondatar\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=182"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/rusvelnantes.com.br\/hondatar\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=182"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}