Em recente decis\u00e3o liminar, o juiz Marcio Ferraz Nunes, da 16\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de S\u00e3o Paulo, reconheceu o direito de um contribuinte do ICMS de n\u00e3o incluir os valores correspondentes ao IBS e \u00e0 CBS na base de c\u00e1lculo do imposto estadual, a partir do in\u00edcio da efetiva exigibilidade desses novos tributos (Mandado de Seguran\u00e7a n\u00b0 1138866-98.2026.8.26.0053).<\/p>\n
A discuss\u00e3o decorre do entendimento manifestado pela SEFAZ\/SP, nas Respostas \u00e0s Consultas Tribut\u00e1rias n\u00ba 32.303\/2025 e n\u00ba 33.083\/2026, segundo o qual, a partir de 2027, os valores de IBS e CBS dever\u00e3o integrar a base de c\u00e1lculo do ICMS por comporem o valor da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ao conceder a liminar, o magistrado destacou que n\u00e3o existe previs\u00e3o legal expressa determinando a inclus\u00e3o do IBS e da CBS na base do ICMS. A decis\u00e3o tamb\u00e9m pontuou que a LC n\u00ba 227\/2026, ao alterar a Lei Kandir para disciplinar os efeitos da Reforma Tribut\u00e1ria, determinou expressamente a inclus\u00e3o do Imposto Seletivo na base de c\u00e1lculo do ICMS a partir de 2027, mas n\u00e3o fez qualquer refer\u00eancia ao IBS ou \u00e0 CBS.<\/p>\n
Para o juiz, trata-se de relevante \u201csil\u00eancio eloquente\u201d do legislador, n\u00e3o sendo poss\u00edvel ampliar a base de c\u00e1lculo do ICMS por mera interpreta\u00e7\u00e3o administrativa. Por fim, tamb\u00e9m foi considerado que o IBS e a CBS s\u00e3o tributos estruturados para incid\u00eancia \u201cpor fora\u201d, cujos valores n\u00e3o representam receita pr\u00f3pria do contribuinte, mas valores destinados aos respectivos entes tributantes.<\/p>\n
A decis\u00e3o liminar representa um importante precedente aos contribuintes, e refor\u00e7a a possibilidade de questionamento judicial da orienta\u00e7\u00e3o atualmente adotada pela SEFAZ\/SP. O tema em debate possui grande impacto econ\u00f4mico, especialmente para empresas com elevado volume de opera\u00e7\u00f5es, diante da possibilidade de aumento da carga tribut\u00e1ria durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em raz\u00e3o disso, recomenda-se que os contribuintes sujeitos ao ICMS avaliem o ajuizamento de mandado de seguran\u00e7a preventivo, para assegurar o direito de excluir o IBS e a CBS da base de c\u00e1lculo do ICMS durante o per\u00edodo de coexist\u00eancia dos tributos. A medida permite antecipar a discuss\u00e3o e buscar seguran\u00e7a jur\u00eddica antes do in\u00edcio da efetiva exigibilidade do IBS e da CBS, evitando que o contribuinte fique sujeito ao entendimento atualmente manifestado pelo Fisco Paulista.<\/p>\n
A Equipe do Tribut\u00e1rio Contencioso do Honda, Teixeira e Rocha Advogados permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar empresas e entidades de classe interessadas em ingressar com medidas judiciais ou obter maiores esclarecimentos sobre o tema.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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