A implementa\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria sobre o consumo vem criando uma nova problem\u00e1tica com potencial impacto na carga tribut\u00e1ria dos contribuintes: os valores correspondentes ao IBS e \u00e0 CBS devem integrar as bases de c\u00e1lculo dos tributos atualmente vigentes (em especial ICMS, ISS e IPI), durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o (de 2026 a 2032)?<\/p>\n
A discuss\u00e3o vem ganhando for\u00e7a, e decorre da pr\u00f3pria estrutura concebida pela Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 (regulamentada pela Lei Complementar n\u00ba 214\/2025). Enquanto o novo modelo estabelece que o IBS e a CBS sejam calculados \u201cpor fora\u201d, sem incid\u00eancia de um tributo sobre o pr\u00f3prio tributo, a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o estabeleceu, de forma expressa e rec\u00edproca, que esses novos tributos tamb\u00e9m devam ser exclu\u00eddos das bases de c\u00e1lculo do ICMS, ISS e IPI.<\/p>\n
Destaca-se que a LC n\u00ba 214\/2025 determina expressamente que, durante a transi\u00e7\u00e3o, ICMS, ISS, PIS e Cofins n\u00e3o integram a base de c\u00e1lculo do IBS e da CBS. Entretanto, n\u00e3o h\u00e1 regra equivalente determinando o inverso, a exclus\u00e3o do IBS e da CBS das bases dos tributos.<\/p>\n
Em raz\u00e3o disso, os contribuintes defendem que a inclus\u00e3o do IBS e da CBS na base de c\u00e1lculo dos tributos legados poderia representar, durante a transi\u00e7\u00e3o, a manuten\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 a amplia\u00e7\u00e3o de um efeito cascata que a Reforma Tribut\u00e1ria pretende superar. Al\u00e9m disso, defendem que a aus\u00eancia de previs\u00e3o legal autorizando a inclus\u00e3o dos novos tributos nas bases do ICMS, ISS e IPI pode ofender os princ\u00edpios da legalidade, tipicidade tribut\u00e1ria, neutralidade e capacidade contributiva.<\/p>\n
O potencial econ\u00f4mico envolvido tende a ser mais relevante para empresas com elevado volume de opera\u00e7\u00f5es, margens reduzidas e significativa carga de ICMS, ISS ou IPI.<\/p>\n
Diante disso, recomenda-se aos contribuintes que fa\u00e7am um levantamento fiscal para identificar os tributos atualmente recolhidos, o volume de opera\u00e7\u00f5es afetadas e o impacto da inclus\u00e3o do IBS e da CBS nas respectivas bases de c\u00e1lculo. A partir disso, sugerimos avaliar a possibilidade de ingressar com uma medida judicial discutindo a exclus\u00e3o dos novos tributos nas bases de c\u00e1lculo dos tributos legados.<\/p>\n
E, caso se reconhe\u00e7a judicialmente que o IBS e a CBS n\u00e3o devem compor as bases de c\u00e1lculo do ICMS, ISS e\/ou IPI durante a transi\u00e7\u00e3o, as empresas poder\u00e3o reduzir a carga tribut\u00e1ria incidente sobre suas opera\u00e7\u00f5es e, conforme o per\u00edodo e a situa\u00e7\u00e3o concreta, discutir a recupera\u00e7\u00e3o dos valores eventualmente recolhidos a maior.<\/p>\n
A Equipe do Tribut\u00e1rio Contencioso do Honda, Teixeira e Rocha Advogados fica \u00e0 inteira disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem discutir judicialmente essa tese, bem como prestar maiores esclarecimentos a respeito do presente tema.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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