{"id":574,"date":"2026-08-04T10:12:34","date_gmt":"2026-08-04T13:12:34","guid":{"rendered":"https:\/\/rusvelnantes.com.br\/hondatar\/reforma-tributaria-cronograma-de-obrigatoriedade-dos-documentos-fiscais-eletronicos-do-ibs-e-da-cbs-ato-conjunto-rfb-cgibs-no-4-de-30-de-julho-de-2026\/"},"modified":"2026-08-04T10:12:34","modified_gmt":"2026-08-04T13:12:34","slug":"reforma-tributaria-cronograma-de-obrigatoriedade-dos-documentos-fiscais-eletronicos-do-ibs-e-da-cbs-ato-conjunto-rfb-cgibs-no-4-de-30-de-julho-de-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rusvelnantes.com.br\/hondatar\/reforma-tributaria-cronograma-de-obrigatoriedade-dos-documentos-fiscais-eletronicos-do-ibs-e-da-cbs-ato-conjunto-rfb-cgibs-no-4-de-30-de-julho-de-2026\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA \u2013 CRONOGRAMA DE OBRIGATORIEDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS ELETR\u00d4NICOS DO IBS E DA CBS \u2013 ATO CONJUNTO RFB\/CGIBS N\u00ba 4, DE 30 DE JULHO DE 2026"},"content":{"rendered":"<p>O estabelecimento do cronograma oficial de obrigatoriedade para a emiss\u00e3o de documentos fiscais eletr\u00f4nicos representa um marco cr\u00edtico na transi\u00e7\u00e3o operacional do novo sistema tribut\u00e1rio brasileiro. O Ato Conjunto RFB\/CGIBS n\u00ba 4, publicado em 30 de julho de 2026, define de forma minuciosa os prazos de vig\u00eancia para a emiss\u00e3o de notas e declara\u00e7\u00f5es do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS). Este normativo confere aplicabilidade pr\u00e1tica ao art. 112 do Decreto n\u00ba 12.955\/2026 e ao art. 112 da Resolu\u00e7\u00e3o CGIBS n\u00ba 6\/2026 (RIBS), integrando formalmente o compliance instrumental \u00e0 engrenagem de arrecada\u00e7\u00e3o do IVA dual.<\/p>\n<p>A estrat\u00e9gia adotada pelas administra\u00e7\u00f5es federal e federativa estrutura-se sob a l\u00f3gica do escalonamento temporal, segmentando setores, modelos de documentos e portes empresariais. Ao fixar prazos diferenciados, o Fisco busca balancear a urg\u00eancia da arrecada\u00e7\u00e3o assistida e do mecanismo de <em>split payment<\/em> com a necess\u00e1ria curva de matura\u00e7\u00e3o sist\u00eamica dos contribuintes. Este movimento desloca o foco da adequa\u00e7\u00e3o conceitual para o cumprimento estrito de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias tecnol\u00f3gicas, exigindo precis\u00e3o absoluta no mapeamento de fatos geradores.<\/p>\n<p><strong>1. MODELOS DE ADO\u00c7\u00c3O IMEDIATA (A PARTIR DE 3 DE AGOSTO DE 2026)<\/strong><\/p>\n<p>Para uma parcela expressiva das opera\u00e7\u00f5es com bens materiais e servi\u00e7os de transporte, a obrigatoriedade de emiss\u00e3o entra em vigor imediatamente em <strong>3 de agosto de 2026<\/strong>. Est\u00e3o inclu\u00eddos nesta primeira fase a Nota Fiscal Eletr\u00f4nica (NF-e, modelo 55) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletr\u00f4nica (NFC-e, modelo 65).<\/p>\n<p>A exig\u00eancia imediata estende-se ao Conhecimento de Transporte Eletr\u00f4nico (CT-e, modelo 57), CT-e OS (modelo 67), Manifesto Eletr\u00f4nico de Documentos Fiscais (MDF-e, modelo 58), Guia de Transporte de Valores Eletr\u00f4nica (GTV-e, modelo 64) e Nota Fiscal de Energia El\u00e9trica Eletr\u00f4nica (NF3e, modelo 66). Tamb\u00e9m est\u00e3o abarcados os bilhetes de passagem de transportes n\u00e3o metropolitanos (BP-e, modelo 63), a Declara\u00e7\u00e3o de Conte\u00fado eletr\u00f4nica (DC-e, modelo 99) e a NFS-e de Explora\u00e7\u00e3o de Via.<\/p>\n<p><strong>2. CRONOGRAMA ESCALONADO PARA SERVI\u00c7OS E LOCA\u00c7\u00d5ES (NFS-E)<\/strong><\/p>\n<p>O in\u00edcio da obrigatoriedade da Nota Fiscal de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nica (NFS-e) foi desmembrado para acomodar a complexidade dos setores outrora vinculados exclusivamente ao ISS:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>1\u00ba de outubro de 2026<\/strong>: Servi\u00e7os gerais listados na LC n\u00ba 116\/2003, exceto plataformas digitais e os subitens espec\u00edficos descritos na fase subsequente.<\/li>\n<li><strong>1\u00ba de dezembro de 2026<\/strong>: Plataformas digitais (fornecimentos pr\u00f3prios e intermedia\u00e7\u00f5es); servi\u00e7os de tecnologia e suporte dos subitens 1.03, 1.05 e 1.09; servi\u00e7os de transporte urbano\/auxiliar do subitem 16.01; fornecimentos de bens imateriais (fora do ICMS\/ISS); taxas condominiais; e loca\u00e7\u00f5es de bens m\u00f3veis ou cess\u00f5es\/arrendamentos de bens im\u00f3veis.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>3. COMUNICA\u00c7\u00c3O, SANEAMENTO, COMBUST\u00cdVEIS E OUTROS SETORES<\/strong><\/p>\n<p>Os demais documentos fiscais eletr\u00f4nicos setoriais foram distribu\u00eddos entre o \u00faltimo trimestre de 2026 e o in\u00edcio de 2027. A Nota Fiscal Fatura de Servi\u00e7os de Comunica\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica (NFCom, modelo 62) ser\u00e1 exigida em <strong>1\u00ba de outubro de 2026<\/strong>.<\/p>\n<p>J\u00e1 a Nota Fiscal Eletr\u00f4nica do G\u00e1s (NFGas, modelo 76), a Nota Fiscal de \u00c1gua e Saneamento Eletr\u00f4nica (NFAg, modelo 75) e a Nota Fiscal Eletr\u00f4nica de Aliena\u00e7\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (NF-e ABI, modelo 77) entram em vigor em <strong>1\u00ba de dezembro de 2026<\/strong>. Fornecimentos sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica (como combust\u00edveis) tiveram sua obrigatoriedade postergada para <strong>1\u00ba de janeiro de 2027<\/strong>.<\/p>\n<p><strong>4. OPERA\u00c7\u00d5ES DE IMPORTA\u00c7\u00c3O (DUIMP E DIR)<\/strong><\/p>\n<p>O com\u00e9rcio exterior possui regras de substitui\u00e7\u00e3o documental estritas. A Declara\u00e7\u00e3o de Importa\u00e7\u00e3o de Remessa (DIR) passa a vigorar em <strong>1\u00ba de outubro de 2026<\/strong>. Para a importa\u00e7\u00e3o de bens materiais em geral, a tradicional NF-e de entrada \u00e9 substitu\u00edda cronologicamente pela Declara\u00e7\u00e3o \u00danica de Importa\u00e7\u00e3o (Duimp), cuja obrigatoriedade sist\u00eamica para fins de IBS e CBS restou fixada para <strong>1\u00ba de janeiro de 2027<\/strong>.<\/p>\n<p><strong>5. DECLARA\u00c7\u00c3O DE REGIMES ESPEC\u00cdFICOS (DeRE) E EVENTOS PERI\u00d3DICOS<\/strong><\/p>\n<p>A entrega da Declara\u00e7\u00e3o de Regimes Espec\u00edficos (DeRE) seguir\u00e1 leiaute e documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica pr\u00f3prios, dividida em tr\u00eas fases fundamentais:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>1\u00ba de outubro de 2026<\/strong>: Eventos de Tabela do Contribuinte.<\/li>\n<li><strong>15 de novembro de 2026<\/strong>: Eventos Peri\u00f3dicos Mensais (compreendendo Balancete Mensal, Identifica\u00e7\u00e3o de Aplica\u00e7\u00f5es Financeiras, Dedu\u00e7\u00f5es Utilizadas, e o Fechamento Mensal), devendo a primeira entrega englobar os dados cont\u00e1beis e fiscais do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o de outubro de 2026.<\/li>\n<li><strong>1\u00ba de janeiro de 2027<\/strong>: Demais eventos n\u00e3o especificados.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>6. REGRAS DE EXCE\u00c7\u00c3O E TRATAMENTO PARA O SIMPLES NACIONAL<\/strong><\/p>\n<p>O normativo preservou o princ\u00edpio do tratamento favorecido \u00e0s micro e pequenas empresas ao postergar globalmente o in\u00edcio da obrigatoriedade para os optantes do Simples Nacional para <strong>1\u00ba de janeiro de 2027<\/strong>.<\/p>\n<p>Adicionalmente, os sujeitos passivos do IBS\/CBS que realizem movimenta\u00e7\u00f5es de bens materiais ou devolu\u00e7\u00f5es, mas que n\u00e3o sejam contribuintes do ICMS (como prestadores de servi\u00e7os puros), receberam um prazo estendido at\u00e9 <strong>1\u00ba de dezembro de 2026<\/strong> para a adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 NF-e (modelo 55).<\/p>\n<p><strong>EFEITOS TRIBUT\u00c1RIOS E OPERACIONAIS<\/strong><\/p>\n<p>A publica\u00e7\u00e3o do Ato Conjunto n\u00ba 4\/2026 elimina qualquer margem de especula\u00e7\u00e3o sobre os prazos de conformidade, transformando o desenvolvimento tecnol\u00f3gico em prioridade corporativa imediata. Como o direito ao cr\u00e9dito de IBS e CBS no adquirente est\u00e1 diretamente condicionado \u00e0 higidez do documento fiscal e \u00e0 regularidade do destaque, falhas na emiss\u00e3o ou atrasos no cronograma paralisar\u00e3o fluxos comerciais e romper\u00e3o cadeias de valor.<\/p>\n<p>Do ponto de vista sist\u00eamico, a coexist\u00eancia de m\u00faltiplos prazos para NFS-e, NFCom e DeRE exigir\u00e1 que os ERPs corporativos operem com motores de regras fiscais din\u00e2micos, capazes de segregar a tributa\u00e7\u00e3o por tipo de item e data do fato gerador. No plano financeiro, o processamento dos Eventos Peri\u00f3dicos Mensais (DeRE) a partir de novembro demandar\u00e1 o fechamento cont\u00e1bil e a concilia\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00f5es financeiras em tempo recorde, alterando a rotina dos departamentos de controladoria.<\/p>\n<p><strong>VIG\u00caNCIA E RECOMENDA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n<p>O Ato Conjunto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, prevendo ainda que, no prazo de 30 dias, a RFB e o CGIBS instituir\u00e3o um programa de conformidade espec\u00edfico para a emiss\u00e3o de documentos fiscais ao longo do ano de 2026.<\/p>\n<p>Diante do in\u00edcio imediato de obrigatoriedades, recomenda-se:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Homologa\u00e7\u00e3o Imediata de Sistemas<\/strong>: Validar junto aos fornecedores de ERP a emiss\u00e3o de NF-e, NFC-e e CT-e sob os novos par\u00e2metros do IBS\/CBS.<\/li>\n<li><strong>Mapeamento de Servi\u00e7os (LC 116)<\/strong>: Classificar rigorosamente os servi\u00e7os prestados e tomados para segmentar a virada de chave da NFS-e entre outubro e dezembro.<\/li>\n<li><strong>Sincronismo com Fornecedores<\/strong>: Auditar o plano de prontid\u00e3o tecnol\u00f3gica dos principais parceiros comerciais para resguardar o direito ao cr\u00e9dito financeiro.<\/li>\n<li><strong>Estrutura\u00e7\u00e3o da DeRE<\/strong>: Iniciar o saneamento das contas do Balancete Mensal e controles de aplica\u00e7\u00f5es financeiras para cumprir o prazo de transmiss\u00e3o fixado em novembro.<\/li>\n<\/ul>\n<p>A equipe do Tribut\u00e1rio Consultivo do Hondatar Advogados permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem mais informa\u00e7\u00f5es sobre o assunto.<\/p>\n<p>Edson Takashi Kondo<\/p>\n<p><a href=\"mailto:edson.kondo@hondatar.com.br\">edson.kondo@hondatar.com.br<\/a><\/p>\n<p>Adriano Rodrigo da Silva Agra<\/p>\n<p><a href=\"mailto:adriano.agra@hondatar.com.br\">adriano.agra@hondatar.com.br<\/a><\/p>\n<p>Lucas Oliveira Silva Santos<a href=\"mailto:lucas.santos@hondatar.com.br\">lucas.santos@hondatar.com.br<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O estabelecimento do cronograma oficial de obrigatoriedade para a emiss\u00e3o de documentos fiscais eletr\u00f4nicos [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1073,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-574","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticia"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/rusvelnantes.com.br\/hondatar\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/574","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/rusvelnantes.com.br\/hondatar\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/rusvelnantes.com.br\/hondatar\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rusvelnantes.com.br\/hondatar\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rusvelnantes.com.br\/hondatar\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=574"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/rusvelnantes.com.br\/hondatar\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/574\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rusvelnantes.com.br\/hondatar\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1073"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/rusvelnantes.com.br\/hondatar\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=574"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/rusvelnantes.com.br\/hondatar\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=574"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/rusvelnantes.com.br\/hondatar\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=574"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}