A 1\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4) decidiu, por maioria de votos, excluir os valores de frete na modalidade CIF e demais despesas acess\u00f3rias (como seguros, embalagens para transporte, carretos e juros) da base de c\u00e1lculo do IPI, bem como reconhecer o direito de uma empresa \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente recolhidos no passado (Remessa Necess\u00e1ria n\u00b0 5003725-02.2025.4.04.7205).<\/p>\n
No caso, a empresa, na qualidade de contribuinte do IPI, impetrou mandado de seguran\u00e7a com o objetivo de afastar a inclus\u00e3o dessas parcelas na base de c\u00e1lculo do tributo federal, desde que suportadas pelo vendedor e inclu\u00eddas no pre\u00e7o dos produtos. Sustentou que a exig\u00eancia decorre de indevida amplia\u00e7\u00e3o promovida por lei ordin\u00e1ria, em afronta ao art. 146, III, \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, uma vez que tais valores n\u00e3o integram o pre\u00e7o do produto industrializado para fins de incid\u00eancia do imposto.<\/p>\n
Assim, buscou judicialmente assegurar a correta apura\u00e7\u00e3o do IPI e a recupera\u00e7\u00e3o dos valores recolhidos a maior nos \u00faltimos cinco anos (corrigidos pela Selic).<\/p>\n
Ao julgar o caso, o TRF4 reiterou o entendimento de que os \u00a7\u00a7 1\u00ba e 3\u00ba do art. 14 da Lei n\u00ba 4.502\/1964 (com reda\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 7.798\/1989), s\u00e3o formalmente inconstitucionais, por ampliarem a base de c\u00e1lculo do IPI por meio de lei ordin\u00e1ria, em viola\u00e7\u00e3o \u00e0 exig\u00eancia de lei complementar prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
Adicionalmente, a decis\u00e3o colegiada tamb\u00e9m destacou a aplica\u00e7\u00e3o do Tema n\u00b0 84 de repercuss\u00e3o geral do Supremo Tribunal Federal (STF), que consolidou a impossibilidade de altera\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IPI por legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, assim como a aplica\u00e7\u00e3o do julgado no REsp n\u00ba1.149.424 pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), em sede de recurso repetitivo, em que foi reconhecida a ilegalidade da inclus\u00e3o de descontos incondicionais na base de c\u00e1lculo do IPI.<\/p>\n
Como consequ\u00eancia, foi assegurado o direito da empresa de excluir essas parcelas da base de c\u00e1lculo do imposto, independentemente de seu destaque em nota fiscal, bem como \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente recolhidos no passado.<\/p>\n
O ac\u00f3rd\u00e3o proferido refor\u00e7a a jurisprud\u00eancia favor\u00e1vel aos contribuintes industriais e evidencia a possibilidade de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos relevantes. Empresas que adotam sistem\u00e1tica semelhante devem avaliar suas apura\u00e7\u00f5es de IPI, a fim de identificar oportunidades de revis\u00e3o e eventual recupera\u00e7\u00e3o de valores.<\/p>\n
Nesse contexto, em situa\u00e7\u00f5es an\u00e1logas ao precedente, recomenda-se o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o judicial objetivando o afastamento da inclus\u00e3o de parcelas indevidas na base de c\u00e1lculo do IPI e, consequentemente, viabilizar a compensa\u00e7\u00e3o ou restitui\u00e7\u00e3o de valores recolhidos indevidamente no \u00faltimos cinco anos.<\/p>\n
A Equipe do Tribut\u00e1rio Contencioso do Honda, Teixeira e Rocha Advogados fica \u00e0 inteira disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem discutir judicialmente essa tese, bem como prestar maiores esclarecimentos a respeito do presente tema.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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